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Legislação - Transparência Legislativa

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 906/2023
12/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTARQUIA DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO …

Municipal

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N° 905/2023
12/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE …

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N° 904/2023
12/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CESSÃO DE USO …

Municipal

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N° 903/2023
12/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES …

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N° 902/2023
12/12/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ …

Municipal

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N° 901/2023
27/11/2023
Lei
INSTITUI O DIREITO CONSTITUCIONAL AS 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO …

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N° 900/2023
27/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHÃ E DÁ OUTRAS …

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N° 899/2023
27/11/2023
Lei
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO …

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N° 898/2023
27/11/2023
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E …

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N° 896/2023
27/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR …

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N° 895/2023
27/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.37 DA LEI 826/2022, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO …

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N° 894/2023
27/11/2023
Lei
INSTITUI A SERRA DO MOMTE SOMBRIL COMO PONTO TURÍSTICO OFICIALDO MUNICÍPIO DE …

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N° 897/2023
13/11/2023
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS …

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N° 893/2023
13/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS …

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N° 892/2023
13/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO …

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N° 891/2023
13/11/2023
Lei
DISPÕE ACERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E, DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 890/2023
13/11/2023
Lei
INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS …

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N° 889/2023
13/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL …

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N° 888/2023
13/11/2023
Lei
INSTITUI A POLITICA MUNICÍPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.

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N° 887/2023
30/10/2023
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

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N° 886/2023
30/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO …

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N° 885/2023
30/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MANOEL ERGÍNO …

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N° 884/2023
30/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE …

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N° 883/2023
03/10/2023
Lei
DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO BEIRA-RIO DO …

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N° 882/2023
03/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, DESMEMBRANDO PARTE …

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N° 881/2023
03/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MARIA TENIZA …

Municipal

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N° 880/2023
03/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO PINHEIRO …

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N° 879/2023
03/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA EDMAR NUNES SILVA PARA …

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N° 878/2023
03/10/2023
Lei
REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA FEDERAL …

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N° 877/2023
14/09/2023
Lei
ALTERA A LEI Nº 714/2020 QUE DENOMINOU O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA …

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N° 876/2023
14/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 875/2023
14/09/2023
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 874/2023
14/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL …

Municipal

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N° 873/2023
04/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O …

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N° 872/2023
14/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO A VALERIANO CRESCÊNCIO GRANJEIRO …

Municipal

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N° 871/2023
14/08/2023
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE …

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N° 870/2023
14/08/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS …

Municipal

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N° 869/2023
14/08/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº830/2022 DE …

Municipal

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N° 868/2023
14/08/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR …

Municipal

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N° 867/2023
14/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E …

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N° 866/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA …

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N° 865/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A REGIANE BEZERRA …

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N° 864/2023
19/06/2023
Lei
REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, …

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N° 863/2023
29/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO …

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N° 862/2023
29/05/2023
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E …

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N° 861/2023
29/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E …

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N° 860/2023
29/05/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA …

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N° 859/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE …

Municipal

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N° 858/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE …

Municipal

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N° 857/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU …

Municipal

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N° 856/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 855/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES …

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N° 854/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ANA PAULA …

Municipal

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N° 853/2023
06/03/2023
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ, …

Municipal

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N° 852/2023
06/03/2023
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS …

Municipal

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N° 851/2023
24/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS …

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N° 850/2023
24/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 849/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E …

Municipal

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N° 848/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 847/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS …

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N° 846/2023
09/02/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR …

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N° 845/2023
26/01/2023
Lei
Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e …

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N° 844/2023
26/01/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE …

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N° 843/2023
26/01/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR …

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N° 842/2023
19/01/2023
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO Dr. HELDER BESERRA DOS SANTOS.

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N° 841/2023
12/01/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E …

Municipal

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N° 840/2023
12/01/2023
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

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N° 836/2022
02/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES …

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N° 835/2022
02/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E …

Municipal

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N° 834/2022
02/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E …

Municipal

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N° 830/2022
07/11/2022
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

Municipal

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N° 829/2022
30/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 828/2022
30/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA …

Municipal

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N° 827/2022
30/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 826/2022
12/09/2022
Lei
Dispõe sobre a reforma e reorganização da administração da Prefeitura Municipal de …

Municipal

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N° 825/2022
09/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.

Municipal

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N° 824/2022
09/09/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE …

Municipal

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N° 823/2022
29/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE …

Municipal

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N° 822/2022
13/07/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE …

Municipal

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N° 821/2022
13/07/2022
Lei
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS …

Municipal

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N° 820/2022
13/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCETIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO …

Municipal

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N° 819/2022
13/07/2022
Lei
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E …

Municipal

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N° 818/2022
29/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 817/2022
29/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL "MARIVALDA KARIRI", A SER CONCEDIDO …

Municipal

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N° 816/2022
29/06/2022
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA.

Municipal

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N° 815/2022
15/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL …

Municipal

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N° 814/2022
15/06/2022
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 813/2022
15/06/2022
Lei
DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHÃ INSIRAM NAS …

Municipal

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N° 812/2022
06/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE …

Municipal

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N° 811/2022
18/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPUAN GUERRA PESSOA.

Municipal

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N° 810/2022
18/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ COM O NOME …

Municipal

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N° 809/2022
18/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO Á SAÚDE …

Municipal

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N° 808/2022
18/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E …

Municipal

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N° 807/2022
18/05/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA

Municipal

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N° 806/2022
20/04/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA.

Municipal

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N° 805/2022
30/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 804/2022
30/03/2022
Lei
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA …

Municipal

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N° 803/2022
30/03/2022
Lei
NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA …

Municipal

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N° 802/2022
30/03/2022
Lei
DENOMINA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ COM O NOME DE AIRES FERREIRA …

Municipal

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N° 801/2022
30/03/2022
Lei
DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO …

Municipal

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N° 800/2022
23/03/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, …

Municipal

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N° 799/2022
23/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA …

Municipal

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N° 798/2022
23/03/2022
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADA IDILVAN ALENCAR.

Municipal

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N° 797/2022
17/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO …

Municipal

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N° 796/2022
07/03/2022
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E …

Municipal

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N° 795/2022
07/03/2022
Lei
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 794/2022
07/03/2022
Lei
ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 793/2022
01/02/2022
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUENO LEITE.

Municipal

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N° 792/2022
01/02/2022
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA.

Municipal

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N° 791/2022
01/02/2022
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ.

Municipal

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N° 790/2022
01/02/2022
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR VALMIR PONTES LEITE.

Municipal

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N° 789/2022
01/02/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA …

Municipal

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N° 788/2021
01/12/2021
Lei
AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU …

Municipal

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N° 787/2021
01/12/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA (ZÉ …

Municipal

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N° 786/2021
01/12/2021
Lei
Dispóe sobre o plano Plurianual de custeio e investimento do Município de …

Municipal

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N° 785/2021
01/12/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA.

Municipal

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N° 784/2021
01/12/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUZA MORAIS.

Municipal

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N° 783/2021
01/12/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES …

Municipal

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N° 782/2021
01/12/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA …

Municipal

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N° 781/2021
22/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO DAMÁSIO FERREIRA.

Municipal

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N° 780/2021
22/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. ROMULO COELHO DE FIGUEIREDO.

Municipal

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N° 779/2021
22/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO.

Municipal

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N° 778/2021
22/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA …

Municipal

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N° 777/2021
22/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAIMUNDO DAMIÃO DA SILVA

Municipal

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N° 776/2021
22/11/2021
Lei
CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ DENOMINADA DE DAVI …

Municipal

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N° 775/2021
22/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA.

Municipal

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N° 774/2021
22/11/2021
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

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N° 773/2021
05/11/2021
Lei
DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE …

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N° 772/2021
05/11/2021
Lei
DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS …

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N° 771/2021
05/11/2021
Lei
DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E …

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N° 770/2021
05/11/2021
Lei
DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS …

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N° 769/2021
05/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO.

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N° 768/2021
05/11/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS.

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N° 767/2021
20/10/2021
Lei
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESOR JURÍDICO, E …

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N° 766/2021
20/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

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N° 765/2021
20/10/2021
Lei
DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEREDO COM O NOME …

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N° 764/2021
20/10/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES …

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N° 763/2021
20/10/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA …

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N° 762/2021
06/10/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERISSIMO VIANA LESSA.

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N° 761/2021
06/10/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO.

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N° 760/2021
06/10/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

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N° 759/2021
06/10/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS …

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N° 758/2021
30/09/2021
Lei
DENOMINA A SALA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHÃ …

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N° 757/2021
30/09/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA

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N° 756/2021
06/09/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO.

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N° 755/2021
23/08/2021
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ANDRÉ FERREIRA.

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N° 754/2021
23/08/2021
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO …

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N° 753/2021
23/08/2021
Lei
DENOMINA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ …

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N° 752/2021
23/08/2021
Lei
INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ …

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N° 751/2021
23/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E …

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N° 750/2021
23/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES …

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N° 749/2021
23/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO EM …

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N° 748/2021
23/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM …

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N° 747/2021
23/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO …

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N° 746/2021
23/08/2021
Lei
ALTERAR O ART. 1º, DA LEI Nº 605, DE 04 DE ABRIL …

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N° 745/2021
23/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIOANAL AO VIGENTE …

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N° 744/2021
23/08/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE …

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N° 743/2021
09/07/2021
Lei
DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 742/2021
09/07/2021
Lei
INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO …

Municipal

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N° 741/2021
09/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 740/2021
09/07/2021
Lei
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 739/2021
09/07/2021
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA

Municipal

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N° 738/2021
09/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 737/2021
21/05/2021
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO …

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N° 736/2021
21/05/2021
Lei
NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM …

Municipal

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N° 735/2021
27/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDIVALDO LEITE.

Municipal

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N° 734/2021
27/04/2021
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HERBSTHER LIMA BEZERRA.

Municipal

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N° 733/2021
27/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA

Municipal

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N° 14133/2021
01/04/2021
Lei
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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N° 732/2021
31/03/2021
Lei
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO …

Municipal

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N° 731/2021
31/03/2021
Lei
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11, DA LEI Nº721, DE 22 DE …

Municipal

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N° 730/2021
31/03/2021
Lei
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM …

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N° 729/2021
15/03/2021
Lei
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 728/2021
15/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 727/2021
15/03/2021
Lei
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO §§ 3º E 4º …

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N° 726/2021
15/03/2021
Lei
DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM …

Municipal

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N° 725/2021
11/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSÍDIO DE VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 724/2021
25/02/2021
Lei
DENOMINA A CENTRO DE COVID-19 DE MILHÃ DE ANTONIO ALEKSON PINHEIRO E …

Municipal

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N° 723/2021
28/01/2021
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROA DE MILHÃ- AVQM.

Municipal

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N° 722/2021
28/01/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA …

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N° 721/2021
22/01/2021
Lei
DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, …

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N° 715/2020
19/11/2020
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

Municipal

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N° 10540/2020
05/11/2020
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado …

Federal

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N° 712/2020
29/10/2020
Lei
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A …

Municipal

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N° 711/2020
21/10/2020
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS …

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N° 710/2020
21/10/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLITICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA …

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N° 709/2020
21/10/2020
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 708/2020
21/10/2020
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ,FORMA QUE INDICA …

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N° 707/2020
21/10/2020
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 706/2020
10/09/2020
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO …

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N° 705/2020
31/08/2020
Lei
INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL ,DEFINIDA PELA …

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N° 704/2020
20/08/2020
Lei
INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE ,A VIGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO …

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N° 703/2020
07/07/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIREETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 702/2020
29/06/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE …

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N° 701/2020
15/06/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL …

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N° 700/2020
19/05/2020
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 699/2020
23/04/2020
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, …

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N° 698/2020
31/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE …

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N° 697/2020
28/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA …

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N° 696/2020
20/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

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N° 695/2020
20/02/2020
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E …

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N° 694/2020
24/01/2020
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA.

Municipal

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N° 693/2020
24/01/2020
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO.

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N° 692/2020
24/01/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS …

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N° 691/2020
24/01/2020
Lei
DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, …

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N° 690/2020
24/01/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA …

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N° 689/2019
29/11/2019
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO …

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N° 688/2019
29/11/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO …

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N° 687/2019
13/11/2019
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

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N° 686/2019
25/10/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

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N° 685/2019
30/09/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 684/2019
30/09/2019
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO …

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N° 683/2019
30/09/2019
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À …

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N° 682/2019
30/09/2019
Lei
INSTITUE O PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS …

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N° 681/2019
16/09/2019
Lei
ALTERA O ART.94 DA LEI Nº 015 ,DE 22 DE NOVEMBRO DE …

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N° 680/2019
30/08/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO …

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N° 679/2019
30/08/2019
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO …

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N° 678/2019
21/08/2019
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 676/2019
02/07/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO

Municipal

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N° 675/2019
02/07/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO

Municipal

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N° 674/2019
02/07/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PADRE ANTONIO GERALDO DA SILVA

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N° 673/2019
02/07/2019
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO

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N° 672/2019
01/07/2019
Lei
REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO …

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N° 671/2019
01/07/2019
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á …

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N° 670/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO

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N° 669/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR CICERO RICARIO GUEDES DA …

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N° 668/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SUB TENENTE PM ANTÔNIO DE …

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N° 667/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DR. FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES …

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N° 666/2019
26/06/2019
Lei
COCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SENHORA VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO

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N° 665/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SENHOR PERCILIO PINHEIRO JÁCOME

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N° 664/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO FIGUEREDO …

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N° 663/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR SENHOR ERNIVAN DA SILVA ( …

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N° 662/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

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N° 661/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA

Municipal

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N° 660/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE , O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO …

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N° 659/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO

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N° 658/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR HOZANO HERCULANO DE SOUZA …

Municipal

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N° 657/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSMAÍRES LOPES

Municipal

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N° 656/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR.ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA,"

Municipal

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N° 655/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO

Municipal

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N° 654/2019
26/06/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS

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N° 653/2019
26/06/2019
Lei
DENOMINA A RUA QUE EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS …

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N° 652/2019
31/05/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE …

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N° 651/2019
27/05/2019
Lei
DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA ,RAIMUNDO …

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N° 650/2019
27/05/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E …

Municipal

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N° 649/2019
23/05/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E …

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N° 3/2019
23/05/2019
Resolução
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS …

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N° 647/2019
01/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

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N° 646/2019
01/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE …

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N° 645/2019
01/04/2019
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMNINADO, PARA ATENDER A …

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N° 18/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear a Sra. THAMIRES PINHEIRO DO NASCIMENTO, no Cargo em Comissão de …

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N° 17/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear o Sr. ALEX SANDRO COSTA DIAS, no Cargo em Comissão de …

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N° 16/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear o Sr. JOAQUIM IVAN ALVES DA SILVA, no Cargo em Comissão …

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N° 15/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear a Sra. MARIA ERENEIDE DE LIMA PEREIRA, no Cargo em Comissão …

Municipal

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N° 14/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear o Sr. FRANCISCO DANILTON PINHEIRO, no Cargo em Comissão de CHEFE …

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N° 13/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear a Sra. FRANCISCA JAKELINE GONÇALVES DE SILVA, no Cardo de Comissão …

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N° 12/2019
01/04/2019
Portaria
Nomear o Sr. ANTONIO RIVANIO PINHEIRO, no Cargo em Comissão de DIRETOR …

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N° 648/2019
29/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ,ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS

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N° 644/2019
26/03/2019
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E …

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N° 643/2019
12/03/2019
Lei
OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS …

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N° 642/2019
12/03/2019
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ ., …

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N° 641/2019
12/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SÁLARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES …

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N° 640/2019
15/02/2019
Lei
REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO …

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N° 639/2019
15/02/2019
Lei
DISPOE SOBRE PAGAMENTODE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ,SEM FINS LUCRATIVOS ,QUE REALIZAM …

Municipal

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N° 638/2019
30/01/2019
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á …

Municipal

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N° 637/2019
25/01/2019
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL …

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N° 636/2019
25/01/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Municipal

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N° 635/2019
25/01/2019
Lei
DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA …

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N° 634/2019
25/01/2019
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE …

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N° 633/2018
20/11/2018
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

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N° 632/2018
20/11/2018
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

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N° 631/2018
25/10/2018
Lei
FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E …

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N° 630/2018
25/10/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO …

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N° 629/2018
25/10/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

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N° 628/2018
18/09/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO …

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N° 627/2018
18/09/2018
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA …

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N° 626/2018
28/08/2018
Lei
DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA QUE ESTAR LOCALZADA POR …

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N° 625/2018
09/08/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPIA E A …

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N° 624/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA

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N° 623/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO

Municipal

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N° 622/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA …

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N° 621/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR GILÁSIO SILVA MACIEL

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N° 620/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ANTÕNIO DUARTE DE LIMA

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N° 619/2018
27/06/2018
Lei
"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA

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N° 618/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO

Municipal

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N° 617/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE …

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N° 616/2018
27/06/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR LINDOMAR DE OLIVEIRA".

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N° 615/2018
27/06/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO …

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N° 614/2018
20/06/2018
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , E DÁ OUTRAS …

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N° 613/2018
20/06/2018
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E …

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N° 612/2018
20/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO ,CONTRATO E …

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N° 611/2018
20/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO …

Municipal

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N° 610/2018
18/06/2018
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÂ -CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR …

Municipal

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N° 609/2018
18/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ , E …

Municipal

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N° 608/2018
18/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ …

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N° 607/2018
10/05/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 606/2018
02/05/2018
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 605/2018
04/04/2018
Lei
INSTITUI A " FICHA LIMPA MUNICIPAL "NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS …

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N° 604/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR.JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES

Municipal

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N° 603/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE OAO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA

Municipal

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N° 602/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SRA. MARIA PEREIRA ALVES

Municipal

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N° 601/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA

Municipal

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N° 600/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SRA.ANTONIA SELVA PINHEIRO MOREIRA,E DÁ …

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N° 599/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SR. GÉRSON ALVES DA COSTA

Municipal

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N° 598/2018
03/04/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 597/2018
03/04/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 596/2018
15/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL " DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Municipal

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N° 595/2018
01/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE …

Municipal

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N° 594/2018
21/02/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO …

Municipal

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N° 593/2018
16/02/2018
Lei
DESMEMBRA RUAS DOS BAIRROS CENTRO E ELIZEU PINHEIRO , PARA INTEGRAR NOVO …

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N° 592/2018
16/02/2018
Lei
DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO DR. EDSON …

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N° 591/2018
16/02/2018
Lei
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E …

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N° 590/2018
16/02/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MINÍMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO …

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N° 589/2018
16/02/2018
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO , PARA ATENDER …

Municipal

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N° 588/2018
01/02/2018
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 587/2018
31/01/2018
Lei
DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA …

Municipal

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N° 586/2018
11/01/2018
Lei
FAZ SABER A CÂMERA MUNICIPAL DE MILHÃ APROVOU E EU SANCIANO A …

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N° 585/2018
11/01/2018
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E …

Municipal

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N° 584/2018
11/01/2018
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ -CE , ALTERA …

Municipal

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N° 583/2017
23/11/2017
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE ,O FUNDO MUNICÍPAL DE FOMENTO AO …

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N° 582/2017
20/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE …

Municipal

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N° 581/2017
20/11/2017
Lei
LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES …

Municipal

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N° 580/2017
10/11/2017
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

Municipal

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N° 579/2017
26/10/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ …

Municipal

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N° 578/2017
26/10/2017
Lei
DISPÕE DA CRIANÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ

Municipal

> ver mais
N° 577/2017
26/10/2017
Lei
CRIANÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO …

Municipal

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N° 576/2017
18/10/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICÍPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE …

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N° 575/2017
03/10/2017
Lei
NOMEIA O BAIRRO PADRRE CICERO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE E DÁ …

Municipal

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N° 574/2017
03/10/2017
Lei
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES …

Municipal

> ver mais
N° 573/2017
02/10/2017
Lei
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 422, DE …

Municipal

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N° 572/2017
29/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO

Municipal

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N° 571/2017
28/08/2017
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX -PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO …

Municipal

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N° 570/2017
02/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

Municipal

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N° 567/2017
03/07/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE …

Municipal

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N° 569/2017
29/06/2017
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ …

Municipal

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N° 568/2017
29/06/2017
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO ( REFIS 2017 ) …

Municipal

> ver mais
N° 566/2017
15/06/2017
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ …

Municipal

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N° 565/2017
11/05/2017
Lei
DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR …

Municipal

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N° 564/2017
17/04/2017
Lei
DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL …

Municipal

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N° 563/2017
24/03/2017
Lei
INSTITUE O DIA 28 DE JULHO DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHÃ …

Municipal

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N° 562/2017
24/03/2017
Lei
DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Municipal

> ver mais
N° 561/2017
24/03/2017
Lei
PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES …

Municipal

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N° 560/2017
09/02/2017
Lei
AUTIRIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O …

Municipal

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N° 559/2017
26/01/2017
Lei
CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO …

Municipal

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N° 558/2017
26/01/2017
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E …

Municipal

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N° 557/2017
26/01/2017
Lei
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA …

Municipal

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N° 556/2017
11/01/2017
Lei
DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS E DÁ OUTROS PROVIDÊCIAS

Municipal

> ver mais
N° 555/2017
11/01/2017
Lei
DISPOE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA …

Municipal

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N° 554/2017
11/01/2017
Lei
CENCEDE PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À …

Municipal

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N° 553/2017
11/01/2017
Lei
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA …

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N° 552/2016
05/12/2016
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO …

Municipal

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N° 551/2016
05/12/2016
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

Municipal

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N° 550/2016
05/12/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 549/2016
18/10/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO …

Municipal

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N° 548/2016
07/10/2016
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

Municipal

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N° 547/2016
07/10/2016
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITOE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E …

Municipal

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N° 546/2016
07/10/2016
Lei
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A …

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N° 545/2016
07/10/2016
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO Á DIVERSIDADE (AMAD) …

Municipal

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N° 544/2016
16/09/2016
Lei
DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO ,LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA …

Municipal

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N° 543/2016
16/09/2016
Lei
DENOMINA RUA MARIA RIVALDA MACHADO ,LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO ,NESTA URBE …

Municipal

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N° 542/2016
29/08/2016
Lei
DENOMINA RUA MARIA RIZOLETA MACHADO LANDIM , LOGRADOURO QUE SE INICIA NO …

Municipal

> ver mais
N° 541/2016
29/08/2016
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊRENCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI …

Municipal

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N° 540/2016
04/07/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO Á (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS …

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N° 539/2016
04/07/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ( ASSOCIAÇÃO …

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N° 538/2016
24/06/2016
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI …

Municipal

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N° 537/2016
24/06/2016
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - …

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N° 535/2016
02/06/2016
Lei
FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL Nº 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE …

Municipal

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N° 534/2016
31/05/2016
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI …

Municipal

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N° 533/2016
31/05/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 532/2016
28/04/2016
Lei
DENOMINA DE LIDIA MARIA BECO BEZERRA O AUDITÓRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 517/2015
08/12/2015
Lei
CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO …

Municipal

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N° 516/2015
08/12/2015
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,VINCULADOS …

Municipal

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N° 512/2015
16/11/2015
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

Municipal

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N° 515/2015
29/10/2015
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES NO …

Municipal

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N° 514/2015
29/10/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MILHÃ …

Municipal

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N° 513/2015
29/10/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

Municipal

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N° 511/2015
29/10/2015
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

Municipal

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N° 510/2015
29/10/2015
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BÊBE DE MILHÃ /CE, NA FORMA …

Municipal

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N° 509/2015
29/10/2015
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

Municipal

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N° 508/2015
29/10/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

Municipal

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N° 507/2015
29/10/2015
Lei
DENOMINA A CRECHE PROFESSOR MARIO PINHEIRO LANDIM LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ …

Municipal

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N° 506/2015
29/10/2015
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 493 , DE 30 DE JUNHO …

Municipal

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N° 505/2015
29/10/2015
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

Municipal

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N° 504/2015
16/10/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

Municipal

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N° 502/2015
28/09/2015
Lei
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,NO QUADRO DE …

Municipal

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N° 501/2015
08/09/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILHÃ -CE E …

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N° 500/2015
28/08/2015
Lei
DENOMINA QUADRA POLO ESPORTIVA JOSÉ NEUTON BRAZ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA

Municipal

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N° 499/2015
28/08/2015
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI …

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N° 498/2015
13/08/2015
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140 , DE 11 DE JANEIRO …

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N° 497/2015
22/07/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

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N° 496/2015
06/07/2015
Lei
ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO …

Municipal

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N° 495/2015
06/07/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

Municipal

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N° 494/2015
30/06/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO …

Municipal

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N° 493/2015
30/06/2015
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 492/2015
30/06/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE …

Municipal

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N° 491/2015
26/06/2015
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - …

Municipal

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N° 490/2015
08/06/2015
Lei
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL ,"O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO …

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N° 489/2015
08/06/2015
Lei
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO …

Municipal

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N° 488/2015
08/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 487/2015
04/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME,APODO,EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ /CE , COMO …

Municipal

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N° 486/2015
24/04/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

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N° 485/2015
23/03/2015
Lei
DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO …

Municipal

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N° 484/2015
02/03/2015
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI …

Municipal

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N° 483/2015
12/02/2015
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 …

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N° 482/2015
12/02/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ …

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N° 481/2015
12/02/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ …

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N° 480/2015
12/02/2015
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO …

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N° 479/2015
29/01/2015
Lei
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE …

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N° 478/2015
29/01/2015
Lei
CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO …

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N° 477/2015
29/01/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS …

Municipal

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N° 476/2015
29/01/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO …

Municipal

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N° 475/2015
29/01/2015
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á …

Municipal

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N° 474/2015
29/01/2015
Lei
DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 473/2015
29/01/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE …

Municipal

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N° 472/2015
19/01/2015
Lei
DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA SITUADA ENTRE O PSF …

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N° 471/2014
31/12/2014
Lei
MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A …

Municipal

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N° 470/2014
31/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS …

Municipal

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N° 469/2014
09/12/2014
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI …

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N° 468/2014
01/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS …

Municipal

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N° 467/2014
30/10/2014
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

Municipal

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N° 466/2014
11/09/2014
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA …

Municipal

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N° 465/2014
03/09/2014
Lei
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO …

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N° 464/2014
03/09/2014
Lei
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA …

Municipal

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N° 463/2014
03/09/2014
Lei
CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO …

Municipal

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N° 462/2014
03/09/2014
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

Municipal

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N° 461/2014
29/07/2014
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

Municipal

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N° 460/2014
08/07/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA :LUIZ ODON PINHEIRO …

Municipal

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N° 459/2014
08/07/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA : EDGLAUCIA BEZERRA …

Municipal

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N° 458/2014
18/06/2014
Lei
RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ;MILHÃ ,ARARENDÁ, …

Municipal

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N° 457/2014
02/06/2014
Lei
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA …

Municipal

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N° 456/2014
02/06/2014
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO , TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA …

Municipal

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N° 455/2014
02/06/2014
Lei
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA …

Municipal

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N° 454/2014
02/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS …

Municipal

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N° 453/2014
02/06/2014
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - …

Municipal

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N° 452/2014
19/05/2014
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

Municipal

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N° 451/2014
19/05/2014
Lei
Autorizi o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milhã a celebrar contrato …

Municipal

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N° 450/2014
15/04/2014
Lei
DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHÃ ,SEUS PRINCÍPIOS ,OBJETIVOS …

Municipal

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N° 449/2014
10/04/2014
Lei
DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA : A PARTIR DA RESIDÊNCIA …

Municipal

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N° 448/2014
31/03/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS …

Municipal

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N° 447/2014
31/03/2014
Lei
REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

Municipal

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N° 446/2014
17/03/2014
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

Municipal

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N° 445/2014
17/03/2014
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI …

Municipal

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N° 444/2014
17/02/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO …

Municipal

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N° 443/2014
17/02/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO …

Municipal

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N° 442/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . REINALDO DOUGLAS FERREIRA …

Municipal

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N° 441/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .JOSÉ EDIMAR …

Municipal

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N° 440/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) SR (A) …

Municipal

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N° 439/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) , SR (A) …

Municipal

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N° 438/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . JOÃO EUDES …

Municipal

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N° 437/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO) , SR (A) . …

Municipal

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N° 436/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .MIRIVÂNIA PINHEIRO …

Municipal

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N° 435/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ) , SR (A) . …

Municipal

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N° 434/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) .FRANCISCA SONIA …

Municipal

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N° 433/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A A (AO) ,SR (A) .MICHELE …

Municipal

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N° 432/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . KATIA MARIA …

Municipal

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N° 431/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) CAMILA APARECIDA …

Municipal

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N° 430/2014
24/01/2014
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . LANA …

Municipal

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N° 429/2014
23/01/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES , …

Municipal

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N° 428/2014
23/01/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS …

Municipal

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N° 427/2014
23/01/2014
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

Municipal

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N° 426/2014
23/01/2014
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

Municipal

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N° 425/2014
23/01/2014
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 424/2014
23/01/2014
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á …

Municipal

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N° 423/2014
23/01/2014
Lei
DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 422/2013
27/12/2013
Lei
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO

Municipal

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N° 421/2013
27/12/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE …

Municipal

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N° 420/2013
06/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 419/2013
06/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS …

Municipal

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N° 418/2013
06/12/2013
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2013 …

Municipal

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N° 417/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR (A) DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO

Municipal

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N° 416/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTUULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR (A) ANTÔNIO CLEYTON FERREIRA SOUSA

Municipal

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N° 415/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) FRANCISCO ALVES MARQUES

Municipal

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N° 414/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . DOM JOÃO JOSÉ …

Municipal

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N° 413/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . VANDERLAN GONÇALVES DOS …

Municipal

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N° 412/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) .JOSÉ DANICIO DE SOUZA …

Municipal

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N° 411/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÔNIA VILANI PEREIRA …

Municipal

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N° 410/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). ANTÔNIO FEERREIRA DA SILVA.

Municipal

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N° 409/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). BENEDITA DE OLIVEIRA

Municipal

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N° 408/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). CÍCERO THIAGO MACÊDO CRUZ.

Municipal

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N° 407/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). FRANCISCO VINICIUS DE SOUZA …

Municipal

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N° 406/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR(A) .CRISTIANO RODRIGUES CHAGAS

Municipal

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N° 405/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. (A) . TACYO CHRISTIANO SANTIAGO …

Municipal

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N° 404/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). GERUSA DANTAS VIEIRA.

Municipal

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N° 403/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . LUIS ISIDORO DA …

Municipal

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N° 401/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . CID FERREIRA GOMES.

Municipal

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N° 400/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . MARIA VANVARLENE DE …

Municipal

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N° 399/2013
18/11/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO …

Municipal

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N° 398/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) .PADRE FRANCISCO ERNANDIR ALVES …

Municipal

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N° 397/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR.(A) . ANDRÉ WILSON DE …

Municipal

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N° 396/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE O SR (A). MARIA SOCORRO MACÊDO …

Municipal

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N° 395/2013
18/11/2013
Lei
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . JOAQUIM FAVELA NETO."

Municipal

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N° 394/2013
18/11/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

Municipal

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N° 393/2013
31/10/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR LUIS CLAUDENILTON PINHEIRO

Municipal

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N° 392/2013
31/10/2013
Lei
CONCE3DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR JOÃO CLAUDINO FERNANDES.

Municipal

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N° 391/2013
31/10/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA

Municipal

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N° 390/2013
31/10/2013
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR MARCOS PAULO PINHEIRO

Municipal

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N° 389/2013
25/10/2013
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

Municipal

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N° 388/2013
15/10/2013
Lei
CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PPROJETOS DE HABITAÇÃO , VINCULADOS A …

Municipal

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N° 387/2013
14/10/2013
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Milhã -CE, para …

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N° 386/2013
16/09/2013
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

Municipal

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N° 385/2013
16/09/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII ,DO CAPUT, …

Municipal

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N° 384/2013
30/08/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO …

Municipal

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N° 383/2013
30/08/2013
Lei
XA O VALOR REMUNERATÓRIO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O …

Municipal

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N° 382/2013
30/08/2013
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA …

Municipal

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N° 381/2013
09/08/2013
Lei
AUTORIZA O REMANEJO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, …

Municipal

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N° 380/2013
09/08/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS …

Municipal

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N° 379/2013
09/08/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 …

Municipal

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N° 378/2013
09/08/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE …

Municipal

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N° 377/2013
27/06/2013
Lei
DENOMINA DE JOÃO GOMES PINHEIRO NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE …

Municipal

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N° 376/2013
26/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ABASTECIMENTO D´AGUA ,NA FORMA QUE …

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N° 375/2013
21/06/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE …

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N° 374/2013
21/06/2013
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

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N° 373/2013
21/06/2013
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

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N° 372/2013
21/06/2013
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

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N° 371/2013
21/06/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES,QUE INDICA …

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N° 370/2013
21/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO …

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N° 369/2013
21/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE …

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N° 368/2013
21/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO …

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N° 367/2013
21/06/2013
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - …

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N° 366/2013
27/05/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "LOJA MAÇONICA DE MILHÃ …

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N° 365/2013
27/05/2013
Lei
ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL …

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N° 364/2013
25/04/2013
Lei
ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ,CARROS …

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N° 363/2013
25/04/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR …

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N° 362/2013
15/03/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO …

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N° 361/2013
04/03/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS …

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N° 360/2013
04/03/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

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N° 359/2013
04/03/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO …

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N° 358/2013
04/03/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

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N° 357/2013
04/03/2013
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

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N° 356/2013
04/03/2013
Lei
ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO ,NO MUNICIPIO DE MILHÃ …

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N° 355/2013
04/03/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO …

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N° 354/2013
24/01/2013
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 …

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N° 353/2013
18/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á …

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N° 352/2013
18/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 351/2013
18/01/2013
Lei
DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

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N° 350/2013
18/01/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

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N° 349/2013
18/01/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

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N° 348/2013
18/01/2013
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 347/2013
18/01/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO …

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N° 346/2013
18/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA EMPREENDEDORISMO …

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N° 345/2013
16/01/2013
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO …

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N° 344/2013
16/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES …

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N° 342/2013
16/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE …

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N° 343/2013
11/01/2013
Lei
AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR ,NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA …

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N° 341/2013
11/01/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER À …

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N° 340/2013
11/01/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE …

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N° 339/2012
16/11/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO …

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N° 338/2012
07/11/2012
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

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N° 337/2012
07/11/2012
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 336/2012
07/11/2012
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

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N° 335/2012
13/08/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE …

Municipal

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N° 334/2012
13/08/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -LEI …

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N° 333/2012
02/07/2012
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA …

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N° 332/2012
18/06/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 331/2012
18/06/2012
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO …

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N° 7724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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N° 330/2012
14/05/2012
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA …

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N° 329/2012
14/05/2012
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 328/2012
14/05/2012
Lei
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO …

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N° 327/2012
16/04/2012
Lei
REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,NA FORMA …

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N° 326/2012
16/04/2012
Lei
ESTABELECE O VALOR DOS PLANTÕES NOS FERIADOS NA FORMA QUE INDICA E …

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N° 325/2012
16/04/2012
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE POSTO MÉDICO MUNICIPAL EM …

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N° 323/2012
09/04/2012
Lei
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO …

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N° 322/2012
23/02/2012
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O CRÉDITO …

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N° 321/2012
23/02/2012
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 320/2012
23/02/2012
Lei
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL …

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N° 319/2012
23/02/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS ,PROVENTOS …

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N° 318/2012
23/02/2012
Lei
CRIA AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ …

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N° 317/2012
23/02/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

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N° 316/2012
23/02/2012
Lei
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ,INSTITUÍDO E …

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N° 315/2011
12/12/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS …

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N° 314/2011
09/12/2011
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

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N° 313/2011
09/12/2011
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE …

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N° 312/2011
09/12/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 311/2011
09/12/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

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N° 310/2011
07/11/2011
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE …

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N° 303/2011
05/11/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O COMPONENTE MUNICIPAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS.

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N° 309/2011
24/10/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 308/2011
04/10/2011
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE …

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N° 291/2011
23/09/2011
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO …

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N° 306/2011
05/09/2011
Lei
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AS AÇÕES DE CONTROLE ,AVALIAÇÃO ,REGULAÇÃO E AUDITÓRIA …

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N° 305/2011
05/09/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAS DE ESCOLA MUNICIPAL EM ÁREA …

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N° 304/2011
05/09/2011
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR A PRAÇA PRINCIPAL PARA JOSÉ ADAMIR …

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N° 302/2011
22/08/2011
Lei
CRIA O SERVIÇO DE PROCURADORIA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,NA FORMA QUE …

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N° 301/2011
22/08/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …

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N° 300/2011
22/08/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 298/2011
30/06/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA …

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N° 299/2011
27/06/2011
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

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N° 297/2011
21/06/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 296/2011
20/06/2011
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA …

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N° 295/2011
06/06/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM …

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N° 294/2011
30/05/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 293/2011
30/05/2011
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

Municipal

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N° 292/2011
23/05/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 290/2011
23/05/2011
Lei
REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE …

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N° 289/2011
09/05/2011
Lei
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 288/2011
09/05/2011
Lei
CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 287/2011
02/05/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO …

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N° 286/2011
21/03/2011
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO …

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N° 285/2011
04/03/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO …

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N° 284/2011
21/02/2011
Lei
TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HUGO PINHEIRO (MUSEU E CASA DE …

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N° 283/2011
21/02/2011
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ O CRÉDITO …

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N° 282/2011
19/01/2011
Lei
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO …

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N° 281/2011
19/01/2011
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS …

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N° 280/2011
19/01/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

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N° 279/2011
19/01/2011
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO DE …

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N° 278/2011
19/01/2011
Lei
CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS …

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N° 277/2011
19/01/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE …

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N° 276/2010
16/12/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO …

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N° 275/2010
16/12/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO …

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N° 274/2010
16/12/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

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N° 273/2010
16/12/2010
Lei
TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD

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N° 272/2010
30/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,CRÉDITO …

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N° 271/2010
16/11/2010
Lei
DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA …

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N° 270/2010
16/11/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO …

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N° 269/2010
16/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

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N° 268/2010
04/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

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N° 265/2010
04/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

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N° 266/2010
13/10/2010
Lei
DISPPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE …

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N° 264/2010
30/09/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O …

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N° 263/2010
27/09/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO …

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N° 262/2010
01/09/2010
Lei
ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO …

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N° 261/2010
30/08/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ , …

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N° 260/2010
30/08/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL …

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N° 259/2010
30/08/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL …

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N° 258/2010
30/08/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

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N° 257/2010
30/08/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

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N° 256/2010
14/06/2010
Lei
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM E DÁ …

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N° 255/2010
14/06/2010
Lei
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM NO MUNICÍPIO …

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N° 254/2010
14/06/2010
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI …

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N° 253/2010
31/05/2010
Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITAR .

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N° 252/2010
31/05/2010
Lei
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHÃ …

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N° 251/2010
31/05/2010
Lei
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO …

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N° 7185/2010
27/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

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N° 250/2010
11/05/2010
Lei
DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO …

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N° 249/2010
11/05/2010
Lei
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM …

Municipal

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N° 248/2010
04/05/2010
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM …

Municipal

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N° 247/2010
04/05/2010
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA …

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N° 246/2010
15/04/2010
Lei
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

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N° 245/2010
15/04/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE …

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N° 244/2010
15/04/2010
Lei
INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO …

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N° 243/2010
15/04/2010
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE …

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N° 10/2010
01/04/2010
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ …

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N° 241/2010
30/03/2010
Lei
DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS …

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N° 242/2010
15/03/2010
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO …

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N° 8/2010
01/03/2010
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ …

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N° 240/2010
01/03/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

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N° 239/2010
01/03/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

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N° 238/2010
01/03/2010
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ , OS …

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N° 237/2010
01/03/2010
Lei
DISPOÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE …

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N° 4/2010
12/02/2010
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

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N° 236/2010
11/02/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

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N° 234/2010
11/02/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

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N° 3/2010
09/02/2010
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA ( O ) PPREFEITURA MUNICIPAL …

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N° 235/2010
09/02/2010
Lei
MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO …

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N° 233/2010
09/02/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

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N° 232/2010
09/02/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

Municipal

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N° 2/2010
01/02/2010
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ …

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N° 231/2010
04/01/2010
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU …

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N° 230/2010
04/01/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA …

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N° 229/2010
04/01/2010
Lei
REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO …

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N° 228/2010
04/01/2010
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 …

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N° 227/2010
04/01/2010
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 …

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N° 226/2010
04/01/2010
Lei
ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) …

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N° 1/2010
04/01/2010
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PPREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ …

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N° 225/2009
15/12/2009
Lei
ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E …

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N° 224/2009
15/12/2009
Lei
CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,NA FORMA QUE INDICA …

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N° 223/2009
30/11/2009
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO …

Municipal

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N° 222/2009
30/11/2009
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.3° E ACRESCENTA A ALÍNEA G …

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N° 221/2009
30/11/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE …

Municipal

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N° 220/2009
30/11/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO …

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N° 219/2009
09/11/2009
Lei
ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

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N° 205/2009
30/09/2009
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.83, DA LEI 15/1991, DE 22 DE NOVEMBRO …

Municipal

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N° 218/2009
29/09/2009
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO …

Municipal

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N° 217/2009
29/09/2009
Lei
INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

Municipal

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N° 216/2009
18/09/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

Municipal

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N° 215/2009
31/08/2009
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 214/2009
31/08/2009
Lei
ACRESCE MAIS TRÊS (3) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA AO ANEXO I …

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N° 213/2009
17/08/2009
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO …

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N° 212/2009
23/07/2009
Lei
ACRESCE MAIS UMA (01) VAGA NO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 195/2009, …

Municipal

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N° 211/2009
23/07/2009
Lei
ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME CAPÍTULO I ,DO …

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N° 210/2009
23/07/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO …

Municipal

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N° 209/2009
23/07/2009
Lei
VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL …

Municipal

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N° 208/2009
23/07/2009
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO …

Municipal

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N° 207/2009
30/06/2009
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 206/2009
30/06/2009
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 204/2009
30/06/2009
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS …

Municipal

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N° 202/2009
30/06/2009
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES …

Municipal

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N° 201/2009
30/06/2009
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE …

Municipal

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N° 200/2009
30/06/2009
Lei
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,ATRAVÉS DE …

Municipal

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N° 203/2009
29/06/2009
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE …

Municipal

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N° 199/2009
18/06/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE …

Municipal

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N° 198/2009
17/06/2009
Lei
AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 197/2009
02/06/2009
Lei
DISPPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE …

Municipal

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N° 196/2009
26/04/2009
Lei
DISPPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA …

Municipal

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N° 195/2009
06/04/2009
Lei
ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO …

Municipal

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N° 194/2009
06/04/2009
Lei
CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES BEZERRA.

Municipal

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N° 193/2009
18/03/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

> ver mais
N° 192/2009
18/03/2009
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO.

Municipal

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N° 191/2009
18/03/2009
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA GERALDA DE LIMA.

Municipal

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N° 190/2009
09/03/2009
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

Municipal

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N° 189/2009
26/01/2009
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL 065 , DE …

Municipal

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N° 188/2009
26/01/2009
Lei
REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ, CRIADO PELA LEI Nº …

Municipal

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N° 185/2008
19/12/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL …

Municipal

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N° 184/2008
01/12/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 182/2008
03/11/2008
Lei
DENOMINA A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO …

Municipal

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N° 181/2008
13/10/2008
Lei
DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PPREFEITO DO …

Municipal

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N° 180/2008
29/09/2008
Lei
ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, …

Municipal

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N° 178/2008
15/09/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 177/2008
15/09/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 176/2008
01/09/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 175/2008
11/08/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 174/2008
01/08/2008
Lei
ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA …

Municipal

> ver mais
N° 173/2008
15/07/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

> ver mais
N° 172/2008
15/07/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 171/2008
14/07/2008
Lei
ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE …

Municipal

> ver mais
N° 170/2008
01/07/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 169A/2008
30/06/2008
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS IMÓVEIS …

Municipal

> ver mais
N° 169/2008
30/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 167/2008
30/06/2008
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA …

Municipal

> ver mais
N° 166/2008
16/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

> ver mais
N° 165/2008
02/06/2008
Lei
REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO.

Municipal

> ver mais
N° 164/2008
02/06/2008
Lei
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR …

Municipal

> ver mais
N° 163/2008
02/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

> ver mais
N° 162/2008
02/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 161/2008
12/05/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

> ver mais
N° 160/2008
12/05/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

> ver mais
N° 157/2008
28/04/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 158/2008
14/04/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO …

Municipal

> ver mais
N° 156/2008
14/04/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCEER VAGAS NO CARGO PÚBLICO …

Municipal

> ver mais
N° 155/2008
14/04/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 151/2008
08/04/2008
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ …

Municipal

> ver mais
N° 168/2008
02/04/2008
Lei
AUTORIZA A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 159/2008
01/04/2008
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ …

Municipal

> ver mais
N° 153/2008
31/03/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI …

Municipal

> ver mais
N° 152/2008
31/03/2008
Lei
TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA …

Municipal

> ver mais
N° 150/2008
31/03/2008
Lei
DISPPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI …

Municipal

> ver mais
N° 149/2008
31/03/2008
Lei
ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 148/2008
10/03/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

Municipal

> ver mais
N° 147/2008
04/03/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO …

Municipal

> ver mais
N° 146/2008
04/03/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO …

Municipal

> ver mais
N° 145/2008
28/02/2008
Lei
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE …

Municipal

> ver mais
N° 142/2008
28/02/2008
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 …

Municipal

> ver mais
N° 141/2008
28/02/2008
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I …

Municipal

> ver mais
N° 144/2008
25/02/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 140/2008
11/02/2008
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO …

Municipal

> ver mais
N° 143/2008
07/02/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 139/2008
02/01/2008
Lei
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO …

Municipal

> ver mais
N° 138/2008
02/01/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO …

Municipal

> ver mais
N° 137/2008
02/01/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO …

Municipal

> ver mais
N° 136/2007
14/12/2007
Lei
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO …

Municipal

> ver mais
N° 135/2007
10/12/2007
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA …

Municipal

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N° 134/2007
27/11/2007
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS …

Municipal

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N° 133/2007
12/11/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

> ver mais
N° 132/2007
05/11/2007
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E …

Municipal

> ver mais
N° 131/2007
05/11/2007
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

Municipal

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N° 130/2007
02/10/2007
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO …

Municipal

> ver mais
N° 129/2007
03/09/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 129A/2007
29/08/2007
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCEROP DAMÁSIO FERREIRA".

Municipal

> ver mais
N° 128/2007
02/07/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

> ver mais
N° 127/2007
29/06/2007
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO AO SÁLARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS …

Municipal

> ver mais
N° 126/2007
18/06/2007
Lei
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 …

Municipal

> ver mais
N° 125/2007
18/06/2007
Lei
INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 124/2007
18/06/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COMAS …

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N° 123/2007
18/06/2007
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 …

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N° 122/2007
18/06/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL …

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N° 121/2007
28/05/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 120/2007
30/04/2007
Lei
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE …

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N° 119/2007
16/04/2007
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE …

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N° 118/2007
26/03/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

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N° 116/2007
12/03/2007
Lei
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

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N° 115/2007
30/01/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 114/2007
30/01/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAIS E …

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N° 113/2007
30/01/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 112/2007
30/01/2007
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,A PROCEDER A …

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N° 111/2007
24/01/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

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N° 110/2007
24/01/2007
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ ,CARGOS …

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N° 109/2006
13/12/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 108/2006
13/12/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 107/2006
13/12/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 106/2006
13/12/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 105/2006
13/12/2006
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ ,A PARCELAR DÉBITO COM O INSS - …

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N° 103/2006
24/11/2006
Lei
DENOMINA BAIRRO DENOMINADO IGREJA NOVA ,SITUADO : ANEXO I ,NA CIDADE DE …

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N° 102/2006
30/10/2006
Lei
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2006 ,QUE AUTORIZOU O …

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N° 99/2006
11/10/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 98/2006
11/10/2006
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO …

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N° 97/2006
11/10/2006
Lei
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E …

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N° 101/2006
11/10/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE BOM ACERTO.

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N° 100/2006
11/10/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 96/2006
25/09/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 95/2006
13/09/2006
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ A PPROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS …

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N° 94/2006
13/09/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 93/2006
16/08/2006
Lei
DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA DE MONTE GRAVE DE : CRECHE COMUNITÁRIA MARIA …

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N° 92/2006
16/08/2006
Lei
DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA : AOS FUNDOS DO HOSPITAL …

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N° 91/2006
16/08/2006
Lei
DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ,SITUADA : AOS FUNDOS DA IGREJA …

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N° 90/2006
16/08/2006
Lei
DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA :A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO …

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N° 89/2006
16/08/2006
Lei
TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SITIO IPUEIRAS MENEGILDA DE JESUS

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N° 88/2006
16/08/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA NEUZA BEZERRA DO SITIO …

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N° 87/2006
16/08/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ DE LAGOA NOVA

Municipal

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N° 86/2006
30/06/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DO DISTRITO DE …

Municipal

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N° 85/2006
30/06/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 81/2006
14/06/2006
Lei
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 …

Municipal

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N° 84/2006
13/06/2006
Lei
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS …

Municipal

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N° 83/2006
13/06/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 82/2006
13/06/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS EFETIVO …

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N° 80/2006
29/05/2006
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO …

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N° 79/2006
29/05/2006
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO …

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N° 78/2006
29/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

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N° 77K/2006
13/04/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICIENTE JOSÉ PAZ NETO.

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N° 77I/2006
13/04/2006
Lei
NOMEIA O CAMPO DO SITIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA

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N° 77H/2006
13/04/2006
Lei
NOMEIA CENTRO DE SAÚDE DE MILHÃ DE DR. DANTON CORREIA NOBRE

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N° 77F/2006
13/04/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO CIPÓ II

Municipal

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N° 77E/2006
29/03/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO JOSÉ DE …

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N° 77C/2006
29/03/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS

Municipal

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N° 77B/2006
16/03/2006
Lei
DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ …

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N° 77A/2006
16/03/2006
Lei
DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE …

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N° 77/2006
15/03/2006
Lei
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃE DÁ OUTRAS …

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N° 76/2006
31/01/2006
Lei
ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR …

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N° 75/2006
31/01/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 74/2006
31/01/2006
Lei
ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO …

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N° 71/2005
07/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

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N° 70/2005
30/11/2005
Lei
INSTITUE O "ABONO SALARIAL"COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O …

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N° 72/2005
29/11/2005
Lei
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO …

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N° 66/2005
31/10/2005
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O …

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N° 68/2005
26/10/2005
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO …

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N° 73/2005
05/10/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 67/2005
27/09/2005
Lei
REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO …

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N° 65/2005
27/09/2005
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O …

Municipal

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N° 64/2005
11/08/2005
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA …

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N° 63/2005
11/08/2005
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA …

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N° 62/2005
12/07/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE …

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N° 61/2005
12/07/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE …

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N° 56/2005
29/06/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE …

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N° 60/2005
28/06/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 59/2005
28/06/2005
Lei
DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE …

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N° 58/2005
28/06/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 57/2005
28/06/2005
Lei
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 …

Municipal

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N° 55/2005
27/06/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE …

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N° 52A/2005
15/06/2005
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ.

Municipal

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N° 51C/2005
25/05/2005
Lei
DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO DE "RUA JOAQUIM CORREIA PINHEIRO".

Municipal

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N° 51B/2005
25/05/2005
Lei
DENOMINA O PRADO MUNICIPAL DE "PRADO MUNICIPAL ANTÔNIO ERISMAR DE AQUINO".

Municipal

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N° 51A/2005
25/05/2005
Lei
DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE CARNAUBINHA DE POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO …

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N° 53/2005
23/05/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO …

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N° 52/2005
23/05/2005
Lei
INSTIU A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 51/2005
25/04/2005
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.3º E 4º,E O INCISO III DO ART.5º …

Municipal

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N° 50/2005
25/04/2005
Lei
CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 49/2005
25/04/2005
Lei
INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE MILHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 48/2005
28/03/2005
Lei
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

Municipal

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N° 47/2005
28/03/2005
Lei
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS …

Municipal

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N° 46/2005
12/03/2005
Lei
DISPPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

Municipal

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N° 45/2005
28/02/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 44/2005
28/02/2005
Lei
DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM …

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N° 43/2005
11/02/2005
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 039/2004 ,MODIFICA O PLANO DE …

Municipal

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N° 42/2005
11/02/2005
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 038/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE …

Municipal

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N° 41/2005
04/02/2005
Lei
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS …

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N° 40/2005
04/02/2005
Lei
ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR …

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N° 1/2005
01/02/2005
Regimento Interno
Regimento interno.

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

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N° 18/1999
29/12/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL A VIGENTE ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE …

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N° 12/1999
06/10/1999
Lei
DENOMINA A RUA QUE CRUZA A AV.PEDRO JOSÉ OLIVEIRA E A RUA …

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N° 11/1999
06/10/1999
Lei
DENOMINA O PARQUE DE VAQUEIJADA DE MILHÃ DE "PARQUE DE VAQUEIJADA MANOEL …

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N° 10/1999
06/10/1999
Lei
NOMEIA O CAMPO DE FUTEBOLL DO DISTRITO DE CARNAUBINHA DE " CAMPO …

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N° 9/1999
18/06/1999
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANDRÉ NOGUEIRA DA COMUNIDADE SITIO …

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N° 8/1999
31/05/1999
Lei
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA …

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N° 7/1999
10/05/1999
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.

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N° 6/1999
23/04/1999
Lei
ALTERA O "CAPUT" ART.2.° DA LEI Nº 14 E ACRESCENTA AS ALINEAS …

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N° 5/1999
29/03/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CNEC, E DÁ OUTRAS …

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N° 4/1999
29/03/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 3/1999
29/03/1999
Lei
DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 2/1999
18/03/1999
Lei
NOMEIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHÃ EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO

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N° 1/1999
20/01/1999
Lei
ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO …

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N° 9452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

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N° 9394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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N° 8742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Federal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

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N° 15/1991
22/11/1991
Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS …

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N° 1/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
Lei Orgânica.

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