Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
CONVOCA a Secretária de Saúde, a Senhora FRANCISCA GEOMARCIA PINHEIRO ALMEIDA para fazer esclarecimentos sobre os seus 03 meses de Gestão a frente desta Secretaria
Reativação do alojamento para o Destacamento Da Polícia Militar do Município de Milhã ou a Concessão de uso dessa unidade que funcionava a cadeia Pública do Município.
Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo e ao Ministério Público que seja resolvida a inadimplência do Município de Milhã.
Requer ao Chefe do Poder Executivo a relação de todos os Funcionários da Empresa prestadora de serviços no Município de Milhã FERREIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO, valores que são pagos a cada um e a quantidade de veículos prestadores de serviços e seus valores.
PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA DISPONIBILIZADO O SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS NO DISTRITO DE CARNAUBINHA.
PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE 02 LOMBADAS (QEBRA-MOLAS) PARA A RUA MARIA VALDINA DE LIMA NO DISTRITO DE CARNAUBINHA.
PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE SAÚDE QUE SEJA DISPONIBILIZADO ATENDIMENTO MÉDICO PARA O SÍTIO BELO MONTE.
PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO DISTRITO DE CARNAUBINHA.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
