LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
Descrição | Data de Publicação | Arquivo |
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Anual de 2023 | 29/06/2022 | > ver mais |
Anual de 2022 | 09/07/2021 | > ver mais |
Anual de 2021 | 07/07/2020 | > ver mais |
Anual de 2020 | 21/08/2019 | > ver mais |
Anual de 2019 | 18/06/2018 | > ver mais |
Anual de 2018 | 03/07/2017 | > ver mais |
Anual de 2017 | 13/07/2016 | > ver mais |