Lei n°822/2022
Identificador
OUTROS
OUTROS
Número
N° 822/2022
N° 822/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/07/2022
13/07/2022
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS DA REMISÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS DA REMISÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.