Coletânea de Leis
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
---|---|---|---|
N° 5/1999
29/03/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CNEC, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 4/1999
29/03/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 3/1999
29/03/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 2/1999
18/03/1999 |
Lei
NOMEIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHÃ EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO |
Municipal |
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N° 1/1999
20/01/1999 |
Lei
ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO … |
Municipal |
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N° 15/1991
22/11/1991 |
Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS … |
Municipal |
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N° 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
Lei Orgânica. |
Municipal |
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Total de 867 registros