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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 74/2006
31/01/2006
Lei
ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO …

Municipal

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N° 71/2005
07/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 70/2005
30/11/2005
Lei
INSTITUE O "ABONO SALARIAL"COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O …

Municipal

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N° 72/2005
29/11/2005
Lei
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO …

Municipal

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N° 66/2005
31/10/2005
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O …

Municipal

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N° 68/2005
26/10/2005
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO …

Municipal

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N° 73/2005
05/10/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 67/2005
27/09/2005
Lei
REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO …

Municipal

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N° 65/2005
27/09/2005
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O …

Municipal

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N° 64/2005
11/08/2005
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA …

Municipal

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N° 63/2005
11/08/2005
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA …

Municipal

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N° 62/2005
12/07/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE …

Municipal

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N° 61/2005
12/07/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE …

Municipal

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N° 56/2005
29/06/2005
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE …

Municipal

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N° 60/2005
28/06/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

Municipal

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N° 59/2005
28/06/2005
Lei
DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE …

Municipal

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N° 58/2005
28/06/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 57/2005
28/06/2005
Lei
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 …

Municipal

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N° 55/2005
27/06/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE …

Municipal

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N° 52A/2005
15/06/2005
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ.

Municipal

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