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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 147/2008
04/03/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO …

Municipal

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N° 146/2008
04/03/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHÃ ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO …

Municipal

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N° 145/2008
28/02/2008
Lei
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE …

Municipal

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N° 142/2008
28/02/2008
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 …

Municipal

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N° 141/2008
28/02/2008
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I …

Municipal

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N° 144/2008
25/02/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 140/2008
11/02/2008
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO …

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N° 143/2008
07/02/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 139/2008
02/01/2008
Lei
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO …

Municipal

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N° 138/2008
02/01/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO …

Municipal

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N° 137/2008
02/01/2008
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO …

Municipal

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N° 136/2007
14/12/2007
Lei
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO …

Municipal

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N° 135/2007
10/12/2007
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA …

Municipal

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N° 134/2007
27/11/2007
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS …

Municipal

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N° 133/2007
12/11/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 132/2007
05/11/2007
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHÃ ,ESTADO DO CEARÁ E …

Municipal

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N° 131/2007
05/11/2007
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

Municipal

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N° 130/2007
02/10/2007
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO …

Municipal

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N° 129/2007
03/09/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 129A/2007
29/08/2007
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCEROP DAMÁSIO FERREIRA".

Municipal

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