Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Milhã

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 853/2023
06/03/2023
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ, …

Municipal

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N° 852/2023
06/03/2023
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS …

Municipal

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N° 851/2023
24/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS …

Municipal

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N° 850/2023
24/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 849/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E …

Municipal

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N° 848/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 847/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS …

Municipal

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N° 846/2023
09/02/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ A FIRMAR …

Municipal

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N° 845/2023
26/01/2023
Lei
Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e …

Municipal

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N° 844/2023
26/01/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE …

Municipal

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N° 843/2023
26/01/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR …

Municipal

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N° 842/2023
19/01/2023
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO Dr. HELDER BESERRA DOS SANTOS.

Municipal

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N° 841/2023
12/01/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E …

Municipal

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N° 840/2023
12/01/2023
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 839/2022
26/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E …

Municipal

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N° 838/2022
23/12/2022
Lei
ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA …

Municipal

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N° 837/2022
02/12/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 …

Municipal

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N° 836/2022
02/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES …

Municipal

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N° 835/2022
02/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E …

Municipal

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N° 834/2022
02/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E …

Municipal

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