Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Milhã

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 866/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA …

Municipal

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N° 865/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A REGIANE BEZERRA …

Municipal

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N° 864/2023
19/06/2023
Lei
REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, …

Municipal

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N° 863/2023
29/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO …

Municipal

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N° 862/2023
29/05/2023
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E …

Municipal

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N° 861/2023
29/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E …

Municipal

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N° 860/2023
29/05/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA …

Municipal

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N° 859/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE …

Municipal

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N° 858/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE …

Municipal

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N° 857/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU …

Municipal

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N° 856/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 855/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES …

Municipal

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N° 854/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ANA PAULA …

Municipal

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N° 853/2023
06/03/2023
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ, …

Municipal

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N° 852/2023
06/03/2023
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS …

Municipal

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N° 851/2023
24/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS …

Municipal

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N° 850/2023
24/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 849/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E …

Municipal

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N° 848/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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N° 847/2023
09/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS …

Municipal

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