Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 983/2025
13/02/2025 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES … |
Municipal |
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N° 982/2025
13/02/2025 |
Lei
DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO … |
Municipal |
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N° 981/2025
13/02/2025 |
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR EDWIN DEL AGUILA SÁNCHEZ … |
Municipal |
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N° 980/2025
23/01/2025 |
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. … |
Municipal |
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N° 979/2025
23/01/2025 |
Lei
Cria novos cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de … |
Municipal |
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N° 978/2025
23/01/2025 |
Lei
Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e … |
Municipal |
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N° 977/2025
23/01/2025 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS … |
Municipal |
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N° 976/2025
23/01/2025 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA … |
Municipal |
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N° 975/2025
23/01/2025 |
Lei
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
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N° 974/2025
23/01/2025 |
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE … |
Municipal |
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N° 973/2025
10/01/2025 |
Lei
DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E … |
Municipal |
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N° 972/2024
31/12/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, … |
Municipal |
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N° 971/2024
31/12/2024 |
Lei
DETERMINA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
Municipal |
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N° 970/2024
29/11/2024 |
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA DÁ … |
Municipal |
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N° 969/2024
29/11/2024 |
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DENIS SOUZA CARVALHO DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 968/2024
29/11/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À … |
Municipal |
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N° 967/2024
29/11/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO … |
Municipal |
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N° 966/2024
29/11/2024 |
Lei
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA … |
Municipal |
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N° 965/2024
14/11/2024 |
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO … |
Municipal |
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N° 964/2024
14/11/2024 |
Lei
CONSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILHÃ O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO … |
Municipal |
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Total de 965 registros