Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Milhã

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 873/2023
04/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O …

Municipal

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N° 872/2023
14/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO A VALERIANO CRESCÊNCIO GRANJEIRO …

Municipal

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N° 871/2023
14/08/2023
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE …

Municipal

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N° 870/2023
14/08/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS …

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N° 869/2023
14/08/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº830/2022 DE …

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N° 868/2023
14/08/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR …

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N° 867/2023
14/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E …

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N° 866/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA …

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N° 865/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A REGIANE BEZERRA …

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N° 864/2023
19/06/2023
Lei
REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, …

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N° 863/2023
29/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO …

Municipal

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N° 862/2023
29/05/2023
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E …

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N° 861/2023
29/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E …

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N° 860/2023
29/05/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA …

Municipal

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N° 859/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE …

Municipal

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N° 858/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE …

Municipal

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N° 857/2023
26/04/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU …

Municipal

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N° 856/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

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N° 855/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES …

Municipal

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N° 854/2023
24/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ MILHAENSE A ANA PAULA …

Municipal

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