Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 575/2017
03/10/2017 |
Lei
NOMEIA O BAIRRO PADRRE CICERO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ -CE E DÁ … |
Municipal |
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N° 574/2017
03/10/2017 |
Lei
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES … |
Municipal |
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N° 573/2017
02/10/2017 |
Lei
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 422, DE … |
Municipal |
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N° 572/2017
29/09/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO |
Municipal |
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N° 571/2017
28/08/2017 |
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX -PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO … |
Municipal |
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N° 570/2017
02/08/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E … |
Municipal |
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N° 567/2017
03/07/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE … |
Municipal |
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N° 569/2017
29/06/2017 |
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ … |
Municipal |
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N° 568/2017
29/06/2017 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO ( REFIS 2017 ) … |
Municipal |
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N° 566/2017
15/06/2017 |
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ … |
Municipal |
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N° 565/2017
11/05/2017 |
Lei
DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR … |
Municipal |
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N° 564/2017
17/04/2017 |
Lei
DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL … |
Municipal |
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N° 563/2017
24/03/2017 |
Lei
INSTITUE O DIA 28 DE JULHO DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHÃ … |
Municipal |
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N° 562/2017
24/03/2017 |
Lei
DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
Municipal |
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N° 561/2017
24/03/2017 |
Lei
PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES … |
Municipal |
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N° 560/2017
09/02/2017 |
Lei
AUTIRIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O … |
Municipal |
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N° 559/2017
26/01/2017 |
Lei
CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO … |
Municipal |
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N° 558/2017
26/01/2017 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E … |
Municipal |
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N° 557/2017
26/01/2017 |
Lei
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA … |
Municipal |
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N° 556/2017
11/01/2017 |
Lei
DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS E DÁ OUTROS PROVIDÊCIAS |
Municipal |
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