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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 615/2018
27/06/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO …

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N° 614/2018
20/06/2018
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , E DÁ OUTRAS …

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N° 613/2018
20/06/2018
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E …

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N° 612/2018
20/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO ,CONTRATO E …

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N° 611/2018
20/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO …

Municipal

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N° 610/2018
18/06/2018
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÂ -CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR …

Municipal

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N° 609/2018
18/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHÃ , E …

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N° 608/2018
18/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ …

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N° 607/2018
10/05/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 606/2018
02/05/2018
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

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N° 605/2018
04/04/2018
Lei
INSTITUI A " FICHA LIMPA MUNICIPAL "NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS …

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N° 604/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR.JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES

Municipal

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N° 603/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE OAO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA

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N° 602/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SRA. MARIA PEREIRA ALVES

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N° 601/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA

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N° 600/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SRA.ANTONIA SELVA PINHEIRO MOREIRA,E DÁ …

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N° 599/2018
03/04/2018
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SR. GÉRSON ALVES DA COSTA

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N° 598/2018
03/04/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 597/2018
03/04/2018
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 596/2018
15/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL " DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Municipal

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