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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 833/2022
10/11/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO …

Municipal

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N° 832/2022
10/11/2022
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI 369.2013 E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 831/2022
10/11/2022
Lei
INCLUI ANEXO E TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS DA LEI MUNICIPAL …

Municipal

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N° 830/2022
07/11/2022
Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …

Municipal

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N° 829/2022
30/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 828/2022
30/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA …

Municipal

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N° 827/2022
30/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 826/2022
12/09/2022
Lei
Dispõe sobre a reforma e reorganização da administração da Prefeitura Municipal de …

Municipal

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N° 825/2022
09/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.

Municipal

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N° 824/2022
09/09/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE …

Municipal

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N° 823/2022
29/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE …

Municipal

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N° 822/2022
13/07/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE …

Municipal

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N° 821/2022
13/07/2022
Lei
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS …

Municipal

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N° 820/2022
13/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCETIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO …

Municipal

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N° 819/2022
13/07/2022
Lei
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E …

Municipal

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N° 818/2022
29/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 817/2022
29/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL "MARIVALDA KARIRI", A SER CONCEDIDO …

Municipal

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N° 816/2022
29/06/2022
Lei
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA.

Municipal

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N° 815/2022
15/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL …

Municipal

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N° 814/2022
15/06/2022
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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