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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 181/2008
13/10/2008
Lei
DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PPREFEITO DO …

Municipal

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N° 180/2008
29/09/2008
Lei
ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, …

Municipal

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N° 178/2008
15/09/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 177/2008
15/09/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 176/2008
01/09/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 175/2008
11/08/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 174/2008
01/08/2008
Lei
ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA …

Municipal

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N° 173/2008
15/07/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 172/2008
15/07/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 171/2008
14/07/2008
Lei
ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE …

Municipal

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N° 170/2008
01/07/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 169A/2008
30/06/2008
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS IMÓVEIS …

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N° 169/2008
30/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 167/2008
30/06/2008
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA …

Municipal

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N° 166/2008
16/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 165/2008
02/06/2008
Lei
REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 164/2008
02/06/2008
Lei
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR …

Municipal

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N° 163/2008
02/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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N° 162/2008
02/06/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 161/2008
12/05/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

Municipal

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