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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 278/2011
19/01/2011
Lei
CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS …

Municipal

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N° 277/2011
19/01/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE …

Municipal

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N° 276/2010
16/12/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO …

Municipal

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N° 275/2010
16/12/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO …

Municipal

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N° 274/2010
16/12/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

Municipal

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N° 273/2010
16/12/2010
Lei
TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD

Municipal

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N° 272/2010
30/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,CRÉDITO …

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N° 271/2010
16/11/2010
Lei
DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA …

Municipal

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N° 270/2010
16/11/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO …

Municipal

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N° 269/2010
16/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

Municipal

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N° 268/2010
04/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

Municipal

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N° 265/2010
04/11/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

Municipal

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N° 266/2010
13/10/2010
Lei
DISPPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE …

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N° 264/2010
30/09/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O …

Municipal

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N° 263/2010
27/09/2010
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO …

Municipal

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N° 262/2010
01/09/2010
Lei
ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO …

Municipal

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N° 261/2010
30/08/2010
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHÃ , …

Municipal

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N° 260/2010
30/08/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL …

Municipal

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N° 259/2010
30/08/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL …

Municipal

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N° 258/2010
30/08/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO …

Municipal

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