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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 358/2013
04/03/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

Municipal

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N° 357/2013
04/03/2013
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ …

Municipal

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N° 356/2013
04/03/2013
Lei
ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO ,NO MUNICIPIO DE MILHÃ …

Municipal

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N° 355/2013
04/03/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 354/2013
24/01/2013
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 …

Municipal

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N° 353/2013
18/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á …

Municipal

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N° 352/2013
18/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 351/2013
18/01/2013
Lei
DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 350/2013
18/01/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

Municipal

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N° 349/2013
18/01/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A …

Municipal

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N° 348/2013
18/01/2013
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 347/2013
18/01/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO …

Municipal

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N° 346/2013
18/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA EMPREENDEDORISMO …

Municipal

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N° 345/2013
16/01/2013
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO …

Municipal

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N° 344/2013
16/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 342/2013
16/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE …

Municipal

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N° 343/2013
11/01/2013
Lei
AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR ,NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA …

Municipal

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N° 341/2013
11/01/2013
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER À …

Municipal

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N° 340/2013
11/01/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE …

Municipal

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N° 339/2012
16/11/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO …

Municipal

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