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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 499/2015
28/08/2015
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI …

Municipal

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N° 498/2015
13/08/2015
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140 , DE 11 DE JANEIRO …

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N° 497/2015
22/07/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

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N° 496/2015
06/07/2015
Lei
ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO …

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N° 495/2015
06/07/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ ,O …

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N° 494/2015
30/06/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO …

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N° 493/2015
30/06/2015
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE …

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N° 492/2015
30/06/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE …

Municipal

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N° 491/2015
26/06/2015
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - …

Municipal

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N° 490/2015
08/06/2015
Lei
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL ,"O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO …

Municipal

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N° 489/2015
08/06/2015
Lei
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHÃ ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO …

Municipal

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N° 488/2015
08/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS …

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N° 487/2015
04/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME,APODO,EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ /CE , COMO …

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N° 486/2015
24/04/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ , …

Municipal

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N° 485/2015
23/03/2015
Lei
DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO …

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N° 484/2015
02/03/2015
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI …

Municipal

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N° 483/2015
12/02/2015
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 …

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N° 482/2015
12/02/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ …

Municipal

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N° 481/2015
12/02/2015
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ …

Municipal

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N° 480/2015
12/02/2015
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO …

Municipal

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