Coletânea de Leis
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
---|---|---|---|
N° 15/1991
22/11/1991 |
Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS … |
Municipal |
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N° 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
Lei Orgânica. |
Municipal |
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Total de 922 registros