Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Milhã

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 963/2024
14/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITURA DE MILHÃ EFETUAR O PARCELAMENTO DEBÍTOS DAS …

Municipal

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N° 962/2024
14/11/2024
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ PARA …

Municipal

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N° 961/2024
25/10/2024
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE EDSON SAMPAIO E CRISTIANO SAMPAIO E …

Municipal

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N° 960/2024
27/09/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO BRAZ

Municipal

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N° 959/2024
27/09/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO JOGO AIRSOFT …

Municipal

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N° 958/2024
06/09/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS …

Municipal

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N° 957/2024
30/08/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE …

Municipal

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N° 956/2024
15/08/2024
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N866/2023 DE 19 DE …

Municipal

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N° 955/2024
27/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOPODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, …

Municipal

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N° 954/2024
27/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.93 DA LEI Nº 015 DE 22 …

Municipal

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N° 953/2024
27/06/2024
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DOMUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE …

Municipal

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N° 952/2024
17/06/2024
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE FRANCISCO ALBERTO ALVES PEREIRA E DÁ …

Municipal

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N° 951/2024
17/06/2024
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A KARIANE SOUZA DOS SANTOS PINHEIRO …

Municipal

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N° 950/2024
17/06/2024
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MILHAENSE A DRA. ANTÔNIA BIANCA MORAIS TORRES …

Municipal

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N° 949/2024
17/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 948/2024
17/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DE: VANDERLOPE HOLANDA PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO …

Municipal

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N° 947/2024
17/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS (PSF DE …

Municipal

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N° 946/2024
17/06/2024
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A FRANCISCO ADAILTON FREITAS VIANNA, O …

Municipal

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N° 945/2024
13/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 944/2024
13/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

Municipal

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