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Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
001/2019-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 14/01/2019 - MENOR PREÇO
Prestação de serviços com assessorias e consultorias junto ao poder legislativo.
29/01/2019
FECHADA
002/2019-PP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 14/01/2019 - MENOR PREÇO
Aquisição de gasolina comum destinado aos veículos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Milhã.
25/01/2019
FECHADA
001/2019-PP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 14/01/2019 - MENOR PREÇO
Locação de um veículo tipo popular, para ficar a disposição do Poder Legislativo Municipal de Milhã.
25/01/2019
FECHADA

Institucional

Descrição Endereço Horario Telefone Email
CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ AVENIDA PREFEITO AZIMIRO OLIVEIRA,nº 1035 NOVA ALIANÇA 08:00 as 14:00 8899712474 88997124745 cmm.camaramilha@gmail.com

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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