1071 2026 2026-05-15 1 FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES. Municipal 1070 2026 2026-05-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1069 2026 2026-04-27 1 RETIFICA O INCISO X DO ART. 2º DA LEI 823-B/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1068 2026 2026-04-27 1 DENOMINA CRECHE PRE ESCOLA LOCALIZADA NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO COM O NOME DE TEREZA BEZERRA DE MEDEIROS FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1067 2026 2026-04-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR MÁRCIO GOMES SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1066 2026 2026-04-15 1 DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONTE GRAVE COM O NOME DE JOSÉ CRISTAL PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1065 2026 2026-04-15 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE, CAF (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO) EM NOME DE MARIA DIANAIDE DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1064 2026 2026-03-31 1 INSTITUI O CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1063 2026 2026-03-31 1 DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A UTILIZAÇÃO, A CONSERVAÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, BEM COMO AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1062 2026 2026-03-31 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PASEP DEVIDOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO À FAZENDA NACIONAL. Municipal 1061 2026 2026-03-31 1 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIDADE E EFICIÊNCIA FISCAL (PREF) COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE GOVERNANÇA, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1060 2026 2026-03-13 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1059 2026 2026-03-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR JOSE MIKAEL PINHEIRO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1058 2026 2026-03-06 1 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1020/2025 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1057 2026 2026-03-06 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO LAGOA DAS PEDRAS COM O NOME DE SIGEFREDO HERCULINO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1050 2025 2025-12-30 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 945/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E O ART. 6º DA LEI Nº 962/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHà PARA O EXERCICIO DE 2025. Municipal 1049 2025 2025-12-17 1 Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada localizada na comunidade de Fazenda Nova, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências. Municipal 1048 2025 2025-12-17 1 Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Distrito de Baixa Verde, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências Municipal 1047 2025 2025-12-17 1 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico e Social REURB E/REURB S de bem privado com a legitimação onerosa ou gratuita de posse de imóveis e dá outras providências. Municipal 1046 2025 2025-12-17 1 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Milhã. Municipal 1044 2025 2025-12-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) EM MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1043 2025 2025-12-10 1 Autoriza a manifestação inequívoca do representante do Município no Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Escoto do Centro-Norte(MRAE-2), no sentido da aquiescência expressa do Município quanto à adesão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à prestação regionalizada. Municipal 1042 2025 2025-11-28 1 Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às entidades sem fins lucrativos que realizem obras ou serviços de interesse público e às empresas prestadoras de serviços por elas contratadas quando diretamente vinculadas à execução dessas obras ou serviços, e dá outras providências. Municipal 1041 2025 2025-11-28 1 Dispõe sobre a regulamentação do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, da conversão de multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e dá outras providências. Municipal 1040 2025 2025-11-28 1 Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Milhã. Municipal 1039 2025 2025-11-28 1 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Municipal 1038 2025 2025-11-18 1 Institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização denominado de “Palavra que Encanta, Letra que Transforma", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Milhã. Municipal 1037 2025 2025-11-18 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL ALUISIO PINHEIRO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1036 2025 2025-11-18 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL PURDEUS PINHEIRO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1035 2025 2025-11-18 1 Institui o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Milhã e dá outras providências. Municipal 1034 2025 2025-11-03 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que indica. Municipal 1033 2025 2025-10-24 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENO, CELEBRAR CONVÊNIO E CEDER A ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO ALPHAMILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1032 2025 2025-10-24 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, DO POÇO PROFUNDO PERFURADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA NOVA. Municipal 1031 2025 2025-10-24 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1030 2025 2025-10-13 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BAIRRO NILZA PINHEIRO OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1029 2025 2025-10-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOAQUIM HOLANDA DE SÁ AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1028 2025 2025-10-13 1 DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA CONSTRUÍDA NA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARRA AO SITIO AMANAJÚ COM O NOME DE RAIMUNDO ALVES MAIA (DIDICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1027 2025 2025-10-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A ANTONIA RAYANE DE MELO SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1026 2025 2025-10-01 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029. Municipal 1025 2025 2025-10-01 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1016/2025. Municipal 1024 2025 2025-10-01 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1023 2025 2025-10-01 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1022 2025 2025-09-12 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CARLOS KLEBER DE SOUSA CHAVES. Municipal 1021 2025 2025-09-12 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DRA. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1020 2025 2025-09-12 1 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 823-A/2022 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1019 2025 2025-09-12 1 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1018 2025 2025-09-12 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por utilidade pública, um imóvel localizado no Distrito de Baixa Verde, Município de Milhã/CE, destinado à construção de praça pública, e dá outras providências. Municipal 1017 2025 2025-09-12 1 Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Praça, e dá outras providências. Municipal 1016 2025 2025-08-29 1 AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHà Municipal 1015 2025 2025-08-29 1 Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Areninha, e dá outras providências Municipal 1014 2025 2025-08-29 1 REGULAMENTA E AUTORIZA O PROGRAMA CAMINHOS DO LEITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1013 2025 2025-08-29 1 DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA, E DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 26 DE JUNHO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1012 2025 2025-08-29 1 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Milhã/CE, e dá outras providências. Municipal 1011 2025 2025-08-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1010 2025 2025-08-14 1 INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA VERDE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E APOIAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A DESENVOLVEREM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. Municipal 1009 2025 2025-08-14 1 Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências. Municipal 1008 2025 2025-08-14 1 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1007 2025 2025-08-14 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1006 2025 2025-07-14 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 198, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MILHÃ, AMPLIANDO O LIMITE MÁXIMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1005 2025 2025-07-14 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE COMPROVADAMENTE SEJA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LIMITANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE Municipal 999 2025 2025-06-26 1 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 998 2025 2025-06-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1004 2025 2025-06-26 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO SOARES PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1003 2025 2025-06-26 1 CRIA TABELA DE GRATIFICAÇÕES NA LEI 823/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Municipal 1002 2025 2025-06-26 1 DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2022, Nº 895/2023, Nº 932/2024 e Nº 972/2024. Municipal 1001 2025 2025-06-26 1 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1000 2025 2025-06-26 1 DISPÕE SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MILHÃ, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 997 2025 2025-06-16 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 996 2025 2025-06-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA USO COMO ALOJAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, BEM COMO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA DESPESAS OPERACIONAIS E ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 995 2025 2025-06-05 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 994 2025 2025-06-05 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 993 2025 2025-05-19 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOXES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 992 2025 2025-05-19 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR CÍCERO ALVES BATISTA (ERIBERTO) Municipal 991 2025 2025-05-19 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 839/2022 QUE RENOMEIA A RUA MARIA VALDA PINHEIRO QUE PASSARÁ A TER O NOME DE MANOEL ALMIR PINHEIRO E A RUA MARIA VALDA PINHEIRO SERÁ APARTIR DO FINAL DA RUA ANTONIA PAULA CHELLY PINHEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 984 2025 2025-05-07 1 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito "sonoro ruidoso" no município de Milhã (CE), e dá outras providências. Municipal 6 2025 2025-04-10 6 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – Nº 331/2024, PROCESSO Nº 08327/2022-1, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO. Municipal 1 2025 2025-04-10 4 DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO. Municipal 990 2025 2025-03-20 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 914/2024 Municipal 989 2025 2025-03-20 1 ALTERA O QUADRO I E II DO ANEXO II DA LEI Nº 648/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 988 2025 2025-03-07 1 EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 968/2024, ATUALIZANDO E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 987 2025 2025-03-07 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 986 2025 2025-03-07 1 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS COM O OBJETIVO DE APOIAR E VALORIZAR OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE MIHà Municipal 985 2025 2025-03-07 1 INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, "O DIA DO CATÓLICO", A SER COMEMORADO DURANTE A SEMANA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE." Municipal 983 2025 2025-02-13 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHà QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE. Municipal 982 2025 2025-02-13 1 DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO A LEI Nº 701/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 981 2025 2025-02-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR EDWIN DEL AGUILA SÁNCHEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 980 2025 2025-01-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. GUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 979 2025 2025-01-23 1 Cria novos cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 978 2025 2025-01-23 1 Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências Municipal 977 2025 2025-01-23 1 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 976 2025 2025-01-23 1 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 975 2025 2025-01-23 1 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. Municipal 974 2025 2025-01-23 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N° 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 E 743/2023, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PORTARIAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 973 2025 2025-01-10 1 DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 972 2024 2024-12-31 1 DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO, E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 12 DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 971 2024 2024-12-31 1 DETERMINA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Municipal 970 2024 2024-11-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 969 2024 2024-11-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DENIS SOUZA CARVALHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 968 2024 2024-11-29 1 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 820/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. Municipal 967 2024 2024-11-29 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 966 2024 2024-11-29 1 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PA-RÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLE-MENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 965 2024 2024-11-14 1 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº13,819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 964 2024 2024-11-14 1 CONSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILHà O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. Municipal 963 2024 2024-11-14 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITURA DE MILHà EFETUAR O PARCELAMENTO DEBÍTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E PASEP DEVIDOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO A FAZENDA NACIONAL. Municipal 962 2024 2024-11-14 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCICIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA . Municipal 961 2024 2024-10-25 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE EDSON SAMPAIO E CRISTIANO SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2024 2024-10-17 6 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Municipal 1003 2024 2024-10-17 6 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Municipal 960 2024 2024-09-27 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO BRAZ Municipal 959 2024 2024-09-27 1 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO JOGO AIRSOFT COMO ATIVIDADE ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE MILHÃ/CE Municipal 958 2024 2024-09-06 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 957 2024 2024-08-30 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 956 2024 2024-08-15 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N866/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E O ART. 6º DA LEI Nº 887/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024. Municipal 955 2024 2024-06-27 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOPODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 954 2024 2024-06-27 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.93 DA LEI Nº 015 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 025, DE 24 DE JUNHO DE 2024 DIRETADOS PODERES EXECUTIVOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 953 2024 2024-06-27 1 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DOMUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 952 2024 2024-06-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE FRANCISCO ALBERTO ALVES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 951 2024 2024-06-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A KARIANE SOUZA DOS SANTOS PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 950 2024 2024-06-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A DRA. ANTÔNIA BIANCA MORAIS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 949 2024 2024-06-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 948 2024 2024-06-17 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DE: VANDERLOPE HOLANDA PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO ELIZEU PINHEIRO, MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 947 2024 2024-06-17 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS (PSF DE BARRA), DE: GEUZA MARIA BRAZ DE LIMA LOCALIZADO NO DISTRITO DE BARRA NA ZONA RURAL DE MILHÃ-CE E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 946 2024 2024-06-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A FRANCISCO ADAILTON FREITAS VIANNA, O CANTOR JÚNIOR VIANNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 945 2024 2024-06-13 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 944 2024 2024-06-13 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 943 2024 2024-05-29 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A ELINELDO DA SILVA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 942 2024 2024-05-29 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO SITIO AÇUDE NOVO MILHÃ-CE COM O NOME DE CARLOS SIQUEIRA RAVETTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 941 2024 2024-05-29 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA, COM O NOME DE SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADO AVENIDA PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA NO BAIRRO CENTRO, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 940 2024 2024-05-13 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CHARLES PIÉRRY NOBRE FERREIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 939 2024 2024-05-13 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE ANJOS DE QUATRO PATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 938 2024 2024-05-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A ANTONIA IRANEIDE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 937 2024 2024-05-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PADRE ANDRÉ ALEXANDRE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 936 2024 2024-05-13 1 ADOTA O SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O FLANELÓGRAFO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL E O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 935 2024 2024-04-26 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS (SEDE I) DE CLEBIA MARIA PINTO SILVA LOCALIZADO NA RUA GERVÁZIO MOREIRA, NO BAIRRO CENTRO, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 934 2024 2024-04-26 1 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 933 2024 2024-04-26 1 REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 932 2024 2024-04-11 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 931 2024 2024-04-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUNPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 930 2024 2024-04-04 1 AUTORIZO A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS ATUANTES NA MICRORREGIÃO DO SERTÃO DE SENADOR POMPEU, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA CONDUÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM MILHÃ. Municipal 929 2024 2024-04-04 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE PRESIDENTE E EX PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM NOME DE FRANCISCO ERONILDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 928 2024 2024-03-14 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO LAÉRCIO DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 927 2024 2024-03-14 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LÚCIA KERLYS VIEIRA DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 926 2024 2024-03-14 1 DENOMINA A SALA (COMPDEC) COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EM NOME DE LUIZ RIVANDO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 925 2024 2024-03-14 1 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE. Municipal 924 2024 2024-03-14 1 ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 923 2024 2024-03-14 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 922 2024 2024-03-04 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL DO SERTÃO CENTRAL - INCENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 921 2024 2024-03-04 1 DENOMINA A SALA DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM NOME DE FRANCISCA ZILMA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 920 2024 2024-03-04 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 919 2024 2024-02-19 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A MARIA RIVANEUMA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 918 2024 2024-02-19 1 DENOMINA A SALA DOS PROFESSORES DA ESCOLA JOSÉ ENÉAS PINHEIRO COM O NOME DE ANTÔNIA JACINTA PINHEIRO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 917 2024 2024-02-19 1 DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV, V E IX DA LEI 826/2022 E DO ANEXO ÚNICO DA LEI 864/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7 2024 2024-02-19 14 ALTERA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 916 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 915 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. Municipal 914 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 853/2023. Municipal 913 2024 2024-01-26 1 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 912 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 911 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 910 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 909 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARIO PINHEIRO LANDIM PARA CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 908 2024 2024-01-26 1 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES- CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 907 2024 2024-01-26 1 DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 906 2023 2023-12-12 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTARQUIA DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MILHà , POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO À FAZENDA NACIONAL. Municipal 905 2023 2023-12-12 1 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 904 2023 2023-12-12 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE MAQUÍNAS PESADAS PARA OS PRODUTORES COM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 903 2023 2023-12-12 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHà QUE ESTUDAM NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE. Municipal 902 2023 2023-12-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 901 2023 2023-11-27 1 INSTITUI O DIREITO CONSTITUCIONAL AS 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 900 2023 2023-11-27 1 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 899 2023 2023-11-27 1 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 898 2023 2023-11-27 1 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 897 2023 2023-11-27 1 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 896 2023 2023-11-27 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR CARGO DE OUVIDOR NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 895 2023 2023-11-27 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.37 DA LEI 826/2022, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 894 2023 2023-11-27 1 INSTITUI A SERRA DO MOMTE SOMBRIL COMO PONTO TURÍSTICO OFICIALDO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 893 2023 2023-11-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA. Municipal 892 2023 2023-11-13 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 891 2023 2023-11-13 1 DISPÕE ACERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHà E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 890 2023 2023-11-13 1 INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Municipal 889 2023 2023-11-13 1 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 888 2023 2023-11-13 1 INSTITUI A POLITICA MUNICÍPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 887 2023 2023-10-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 886 2023 2023-10-30 1 DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 885 2023 2023-10-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MANOEL ERGÍNO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO Municipal 884 2023 2023-10-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS Municipal 883 2023 2023-10-03 1 DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO BEIRA-RIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 882 2023 2023-10-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, DESMEMBRANDO PARTE DA RUA ANTÔNIO VICENTE DA SILVA LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 881 2023 2023-10-03 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MARIA TENIZA COSTA DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 880 2023 2023-10-03 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 879 2023 2023-10-03 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA EDMAR NUNES SILVA PARA RUA SARGENTO IZAIAS DOS SANTOS LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 878 2023 2023-10-03 1 REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA FEDERAL BR 226 DE QUINZE METROS DE CADA LADO PARA ATÉ O LIMITE DE CINCO METROS DE CADA LADO, PERMITIDO PELA LEI FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 877 2023 2023-09-14 1 ALTERA A LEI Nº 714/2020 QUE DENOMINOU O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTE A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMOAO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 876 2023 2023-09-14 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 875 2023 2023-09-14 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 874 2023 2023-09-14 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Municipal 873 2023 2023-09-04 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE FERNANDO DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 872 2023 2023-08-14 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO A VALERIANO CRESCÊNCIO GRANJEIRO JÚNIOR Municipal 871 2023 2023-08-14 1 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 870 2023 2023-08-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 869 2023 2023-08-14 1 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº830/2022 DE 07/11/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Municipal 868 2023 2023-08-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 867 2023 2023-08-14 1 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 866 2023 2023-06-19 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 865 2023 2023-06-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà MILHAENSE A REGIANE BEZERRA DO NASCIMENTO. Municipal 864 2023 2023-06-19 1 REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 863 2023 2023-05-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 862 2023 2023-05-29 1 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 861 2023 2023-05-29 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 860 2023 2023-05-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA ÁS FAMÍLIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 859 2023 2023-04-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 858 2023 2023-04-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 857 2023 2023-04-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS NAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 856 2023 2023-03-24 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 855 2023 2023-03-24 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 854 2023 2023-03-24 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà MILHAENSE A ANA PAULA DA SILVA MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 853 2023 2023-03-06 1 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 852 2023 2023-03-06 1 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 851 2023 2023-02-24 1 DISPÕE SOBRE OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 850 2023 2023-02-24 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 849 2023 2023-02-09 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 848 2023 2023-02-09 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 847 2023 2023-02-09 1 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 846 2023 2023-02-09 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 845 2023 2023-01-26 1 Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 844 2023 2023-01-26 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 843 2023 2023-01-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 842 2023 2023-01-19 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO Dr. HELDER BESERRA DOS SANTOS. Municipal 841 2023 2023-01-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 840 2023 2023-01-12 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 839 2022 2022-12-26 1 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 838 2022 2022-12-23 1 ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 837 2022 2022-12-02 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Municipal 836 2022 2022-12-02 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 835 2022 2022-12-02 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO BRAZ PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BRAZ. Municipal 834 2022 2022-12-02 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO. Municipal 833 2022 2022-11-10 1 DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 832 2022 2022-11-10 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI 369.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 831 2022 2022-11-10 1 INCLUI ANEXO E TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS DA LEI MUNICIPAL N° 823.2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 830 2022 2022-11-07 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2023. Municipal 829 2022 2022-09-30 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 828 2022 2022-09-30 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 827 2022 2022-09-30 1 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 826 2022 2022-09-12 1 Dispõe sobre a reforma e reorganização da administração da Prefeitura Municipal de Milhã e dá outras providências, revogando as leis municipais de n° 557/2017, 584/2018 e 646/2019. Municipal 825 2022 2022-09-09 1 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. Municipal 824 2022 2022-09-09 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Municipal 823B 2022 2022-08-29 1 CRIA BAIRRO E DENOMINA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE COM O NOME DE ANTÔNIO ROMEU DE LIMA CONHECIDO COMO ROMEU CANUTO E CRIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 823A 2022 2022-08-29 1 EMENTA: INSTITUI O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE Municipal 823 2022 2022-08-29 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 822 2022 2022-07-13 1 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS DA REMISÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 821 2022 2022-07-13 1 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 820 2022 2022-07-13 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCETIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Municipal 819 2022 2022-07-13 1 FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS -ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 818 2022 2022-06-29 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 817 2022 2022-06-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL "MARIVALDA KARIRI", A SER CONCEDIDO ANUALMENTE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM SE DESTADO POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTISTICAS E CULTARIAS. Municipal 816 2022 2022-06-29 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA. Municipal 815 2022 2022-06-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MILHÃ-(GCMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 814 2022 2022-06-15 1 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 813 2022 2022-06-15 1 DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHà INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 812 2022 2022-06-06 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE CÂMARA PREFEITO E VICE PREFEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM O NOME DE ERIVAN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 811 2022 2022-05-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPUAN GUERRA PESSOA. Municipal 810 2022 2022-05-18 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHà COM O NOME DE MARIA VALNÍRIA PINHEIRO VULGO MARIVALDA CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 809 2022 2022-05-18 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO Á SAÚDE NO SITIO ÁGUA BOA EM NOME DE FRANCISCO GERALDO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 808 2022 2022-05-18 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E ESPECIALIDADES EM NOME DE DAVI FÉLIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 807 2022 2022-05-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA Municipal 806 2022 2022-04-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. Municipal 805 2022 2022-03-30 1 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 804 2022 2022-03-30 1 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. Municipal 803 2022 2022-03-30 1 NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 802 2022 2022-03-30 1 DENOMINA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM O NOME DE AIRES FERREIRA DE MESQUITA E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS. Municipal 801 2022 2022-03-30 1 DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 800 2022 2022-03-23 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO Municipal 799 2022 2022-03-23 1 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 682/2019, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 798 2022 2022-03-23 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADA IDILVAN ALENCAR. Municipal 797 2022 2022-03-17 1 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 796 2022 2022-03-07 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E KITS DE LIVROS INFANTO JUVENIL PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE Municipal 795 2022 2022-03-07 1 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 794 2022 2022-03-07 1 ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 793 2022 2022-02-01 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUENO LEITE. Municipal 792 2022 2022-02-01 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA. Municipal 791 2022 2022-02-01 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ. Municipal 790 2022 2022-02-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR WALMIR LEITE PONTES Municipal 789 2022 2022-02-01 1 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 788 2021 2021-12-01 1 AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVINIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 787 2021 2021-12-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA (ZÉ DE ANIBAL) Municipal 786 2021 2021-12-01 1 Dispóe sobre o plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Milhã para o quadriênio 2022 a 2015 e dá outras providências. Municipal 785 2021 2021-12-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA. Municipal 784 2021 2021-12-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUZA MORAIS. Municipal 783 2021 2021-12-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES BEZERRA. Municipal 782 2021 2021-12-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (BEBETO). Municipal 781 2021 2021-11-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO DAMÁSIO FERREIRA. Municipal 780 2021 2021-11-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. ROMULO COELHO DE FIGUEIREDO. Municipal 779 2021 2021-11-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO. Municipal 778 2021 2021-11-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO. Municipal 777 2021 2021-11-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAIMUNDO DAMIÃO DA SILVA Municipal 776 2021 2021-11-22 1 CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICÍPIO DE MILHà DENOMINADA DE DAVI FELIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 775 2021 2021-11-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA. Municipal 774 2021 2021-11-22 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2022 Municipal 773 2021 2021-11-05 1 DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 772 2021 2021-11-05 1 DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 771 2021 2021-11-05 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 770 2021 2021-11-05 1 DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 769 2021 2021-11-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO. Municipal 768 2021 2021-11-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS. Municipal 767 2021 2021-10-20 1 AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESOR JURÍDICO, E O PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. Municipal 766 2021 2021-10-20 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 765 2021 2021-10-20 1 DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEREDO COM O NOME DE MARIA ZULENE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 764 2021 2021-10-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA. Municipal 763 2021 2021-10-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA SILVA. Municipal 762 2021 2021-10-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERISSIMO VIANA LESSA. Municipal 761 2021 2021-10-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO. Municipal 760 2021 2021-10-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Municipal 759 2021 2021-10-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS CONHECIDO COMO BAHIA Municipal 758 2021 2021-09-30 1 DENOMINA A SALA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHà DE DEUZIVAN DINIZ MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 757 2021 2021-09-30 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA Municipal 756 2021 2021-09-06 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO. Municipal 755 2021 2021-08-23 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ANDRÉ FERREIRA. Municipal 754 2021 2021-08-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JUNIOR (JUNIOR MANO) Municipal 753 2021 2021-08-23 1 DENOMINA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà DE ISABEL MARIA DE SANTANA PINHEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 752 2021 2021-08-23 1 INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 751 2021 2021-08-23 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO PARA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO VICENTE FILHO TAVARES. Municipal 750 2021 2021-08-23 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 749 2021 2021-08-23 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO EM NOME DE MARIA CÂNDIDA MACIEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 748 2021 2021-08-23 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM NOME DE MANOEL BARROS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 747 2021 2021-08-23 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. Municipal 746 2021 2021-08-23 1 ALTERAR O ART. 1º, DA LEI Nº 605, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 745 2021 2021-08-23 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIOANAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 744 2021 2021-08-23 1 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 743 2021 2021-07-09 1 DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 742 2021 2021-07-09 1 INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE NAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS' Municipal 741 2021 2021-07-09 1 DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 740 2021 2021-07-09 1 INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 739 2021 2021-07-09 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA Municipal 738 2021 2021-07-09 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 737 2021 2021-05-21 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 736 2021 2021-05-21 1 NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM O NOME DE MARIA RIVALDA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 735 2021 2021-04-27 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDIVALDO LEITE. Municipal 734 2021 2021-04-27 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HERBSTHER LIMA BEZERRA. Municipal 733 2021 2021-04-27 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA Municipal 732 2021 2021-03-31 1 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA Municipal 731 2021 2021-03-31 1 ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11, DA LEI Nº721, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 730 2021 2021-03-31 1 ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHà (CE). Municipal 729 2021 2021-03-15 1 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUNICÍPIO DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Municipal 728 2021 2021-03-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 727 2021 2021-03-15 1 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 726 2021 2021-03-15 1 DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHà CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 725 2021 2021-03-11 1 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSÍDIO DE VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 724 2021 2021-02-25 1 DENOMINA A CENTRO DE COVID-19 DE MILHà DE ANTONIO ALEKSON PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 723 2021 2021-01-28 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROA DE MILHÃ- AVQM. Municipal 722 2021 2021-01-28 1 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 721 2021 2021-01-22 1 DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 715 2020 2020-11-19 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2021. Municipal 712 2020 2020-10-29 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 711 2020 2020-10-21 1 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 710 2020 2020-10-21 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLITICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 709 2020 2020-10-21 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 708 2020 2020-10-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ,FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 707 2020 2020-10-21 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 706 2020 2020-09-10 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 705 2020 2020-08-31 1 INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL ,DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 ,PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. Municipal 704 2020 2020-08-20 1 INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE ,A VIGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA ,DE IMPORTÂNCIA NACIONAL , DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020,PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 703 2020 2020-07-07 1 DISPÕE SOBRE AS DIREETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 , E DA OURAS PROVIDÊNCIAS . Municipal 702 2020 2020-06-29 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS,POR PARTICULARES ,NA SEDE DO DISTRITO DE MONTE GRAVE E NO SITIO CIPÓ ,SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO , EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO CONCRETIZADA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO NOS LOCAIS ,PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 701 2020 2020-06-15 1 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL A CAIXA D´AGUA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 700 2020 2020-05-19 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 699 2020 2020-04-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 698 2020 2020-03-31 1 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CONDESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 697 2020 2020-02-28 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 696 2020 2020-02-20 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Municipal 695 2020 2020-02-20 1 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 694 2020 2020-01-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA. Municipal 693 2020 2020-01-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO. Municipal 692 2020 2020-01-24 1 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 691 2020 2020-01-24 1 DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHà Municipal 690 2020 2020-01-24 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 689 2019 2019-11-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 688 2019 2019-11-29 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% ( DEZ POR CENTO ) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 686 2019 2019-10-25 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 178.000,00 ( CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS ) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 685 2019 2019-09-30 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 684 2019 2019-09-30 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 683 2019 2019-09-30 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 682 2019 2019-09-30 1 INSTITUE O PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS ,EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO , DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 681 2019 2019-09-16 1 ALTERA O ART.94 DA LEI Nº 015 ,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS ,AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ) QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Municipal 680 2019 2019-08-30 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 679 2019 2019-08-30 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 678 2019 2019-08-21 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 676 2019 2019-07-02 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO Municipal 675 2019 2019-07-02 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO Municipal 674 2019 2019-07-02 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PADRE ANTONIO GERALDO DA SILVA Municipal 673 2019 2019-07-02 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO Municipal 672 2019 2019-07-01 1 REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà Municipal 671 2019 2019-07-01 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 670 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO Municipal 669 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR CICERO RICARIO GUEDES DA SILVA Municipal 668 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SUB TENENTE PM ANTÔNIO DE PÁDUA DA CUNHA SILVA Municipal 667 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DR. FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES VIEIRA Municipal 666 2019 2019-06-26 1 COCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SENHORA VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO Municipal 665 2019 2019-06-26 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SENHOR PERCILIO PINHEIRO JÁCOME Municipal 664 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO FIGUEREDO LIMA Municipal 663 2019 2019-06-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR SENHOR ERNIVAN DA SILVA ( MANINHO) Municipal 662 2019 2019-06-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR Municipal 661 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA Municipal 660 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE , O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA Municipal 659 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO Municipal 658 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR HOZANO HERCULANO DE SOUZA FILHO (RENIO) Municipal 657 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSMAÍRES LOPES Municipal 656 2019 2019-06-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR.ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA," Municipal 655 2019 2019-06-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO Municipal 654 2019 2019-06-26 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS Municipal 653 2019 2019-06-26 1 DENOMINA A RUA QUE EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS ,TRAVESSA COM A RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO COM O NOME DE ANTÔNIO ALVES PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 652 2019 2019-05-31 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 651 2019 2019-05-27 1 DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA ,RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA E AS AVENIDAS JOAQUIM ANTENOR PINHEIRO LANDIM E PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA COM O NOME DE CARLOS LOPES PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 650 2019 2019-05-27 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ,PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419 /2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013. Municipal 649 2019 2019-05-23 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E DO CONSELHO DO FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 3 2019 2019-05-23 6 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Municipal 647 2019 2019-04-01 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 646 2019 2019-04-01 1 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO ,EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 645 2019 2019-04-01 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMNINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE PEMPORARIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 18 2019 2019-04-01 15 Nomear a Sra. THAMIRES PINHEIRO DO NASCIMENTO, no Cargo em Comissão de ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019. Municipal 17 2019 2019-04-01 15 Nomear o Sr. ALEX SANDRO COSTA DIAS, no Cargo em Comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019. Municipal 16 2019 2019-04-01 15 Nomear o Sr. JOAQUIM IVAN ALVES DA SILVA, no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, em 29 de Março de 2019. Municipal 15 2019 2019-04-01 15 Nomear a Sra. MARIA ERENEIDE DE LIMA PEREIRA, no Cargo em Comissão de DIRETORIA FERAL ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei 648/2019, de 29 de Março de 2019. Municipal 14 2019 2019-04-01 15 Nomear o Sr. FRANCISCO DANILTON PINHEIRO, no Cargo em Comissão de CHEFE DA OUVIDORIA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019. Municipal 13 2019 2019-04-01 15 Nomear a Sra. FRANCISCA JAKELINE GONÇALVES DE SILVA, no Cardo de Comissão de DIRETORIA DA CONTROLADORIA INTERNA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de Março de 2019. Municipal 12 2019 2019-04-01 15 Nomear o Sr. ANTONIO RIVANIO PINHEIRO, no Cargo em Comissão de DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA da Câmara Municipal de Milhã -CE, criada pela Lei n°648/2019, de 29 de Março de 2019. Municipal 648 2019 2019-03-29 1 EMENTÁRIO: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVА, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 644 2019 2019-03-26 1 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 643 2019 2019-03-12 1 OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Municipal 642 2019 2019-03-12 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà ., O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Municipal 641 2019 2019-03-12 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SÁLARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 640 2019 2019-02-15 1 REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 639 2019 2019-02-15 1 DISPOE SOBRE PAGAMENTODE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ,SEM FINS LUCRATIVOS ,QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICASPÚBLCAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR -SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ,SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 638 2019 2019-01-30 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 637 2019 2019-01-25 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS),PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 636 2019 2019-01-25 1 DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Municipal 635 2019 2019-01-25 1 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ,E DOS CARGOS EM COMISSÃOP NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 634 2019 2019-01-25 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 633 2018 2018-11-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO ,NO PERCENTUAL DE 16%(DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 632 2018 2018-11-20 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 631 2018 2018-10-25 1 FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 630 2018 2018-10-25 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 ,DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 629 2018 2018-10-25 1 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE., ALTERANDO O ART.10DA LEI Nº 570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 Municipal 628 2018 2018-09-18 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO)NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 627 2018 2018-09-18 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 626 2018 2018-08-28 1 DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA QUE ESTAR LOCALZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA ,NO BAIRRO BOM ACERTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 625 2018 2018-08-09 1 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPIA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 624 2018 2018-06-27 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA Municipal 623 2018 2018-06-27 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO Municipal 622 2018 2018-06-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO Municipal 621 2018 2018-06-27 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR GILÁSIO SILVA MACIEL Municipal 620 2018 2018-06-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ANTÕNIO DUARTE DE LIMA Municipal 619 2018 2018-06-27 1 "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA Municipal 618 2018 2018-06-27 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO Municipal 617 2018 2018-06-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 616 2018 2018-06-27 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR LINDOMAR DE OLIVEIRA". Municipal 615 2018 2018-06-27 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 614 2018 2018-06-20 1 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 613 2018 2018-06-20 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 612 2018 2018-06-20 1 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO ,CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHà -SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 611 2018 2018-06-20 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 610 2018 2018-06-18 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILH -CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 609 2018 2018-06-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 608 2018 2018-06-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 607 2018 2018-05-10 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO , NO VALOR DE 294.000,00 ( DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 606 2018 2018-05-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 605 2018 2018-04-04 1 INSTITUI A " FICHA LIMPA MUNICIPAL "NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 604 2018 2018-04-03 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR.JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES Municipal 603 2018 2018-04-03 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE OAO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA Municipal 602 2018 2018-04-03 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SRA. MARIA PEREIRA ALVES Municipal 601 2018 2018-04-03 1 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA Municipal 600 2018 2018-04-03 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SRA.ANTONIA SELVA PINHEIRO MOREIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 599 2018 2018-04-03 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SR. GÉRSON ALVES DA COSTA Municipal 598 2018 2018-04-03 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 597 2018 2018-04-03 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 79.000,00 (SETENTA E E NOVE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 596 2018 2018-03-15 1 DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL " DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Municipal 595 2018 2018-03-01 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS ,AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,LEI Nº 015/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 594 2018 2018-02-21 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 593 2018 2018-02-16 1 DESMEMBRA RUAS DOS BAIRROS CENTRO E ELIZEU PINHEIRO , PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO PREFEITO OSMUNDO PINHEIRO LANDIM DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 592 2018 2018-02-16 1 DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO DR. EDSON DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHà - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 591 2018 2018-02-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE .,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 590 2018 2018-02-16 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MINÍMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL , OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPAL" Municipal 589 2018 2018-02-16 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO , PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 588 2018 2018-02-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 587 2018 2018-01-31 1 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPAL DIRETA E INDIRETA ; ,E DOS CARGOSEM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 586 2018 2018-01-11 1 FAZ SABER A CÂMERA MUNICIPAL DE MILHà APROVOU E EU SANCIANO A SEGUINTE LEI: Municipal 585 2018 2018-01-11 1 CONCEDE REAJUSTE NA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 584 2018 2018-01-11 1 MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHà -CE , ALTERA A LEI 557/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 583 2017 2017-11-23 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE ,O FUNDO MUNICÍPAL DE FOMENTO AO ESPORTE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 582 2017 2017-11-20 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE ,PARA O QUADRIÊNIO (2018-2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 581 2017 2017-11-20 1 LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Municipal 580 2017 2017-11-10 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 ,NA FORMA QUE INDICA . Municipal 579 2017 2017-10-26 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 578 2017 2017-10-26 1 DISPÕE DA CRIANÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHà Municipal 577 2017 2017-10-26 1 CRIANÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHà Municipal 576 2017 2017-10-18 1 DISPÕE SOBRE O DIA MUNICÍPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 575 2017 2017-10-03 1 NOMEIA O BAIRRO PADRRE CICERO DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 574 2017 2017-10-03 1 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 573 2017 2017-10-02 1 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Municipal 572 2017 2017-09-29 1 DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO Municipal 571 2017 2017-08-28 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX -PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Municipal 570 2017 2017-08-02 1 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE .,ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº 369/2013 Municipal 567 2017 2017-07-03 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 569 2017 2017-06-29 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHà (FIEM) Municipal 568 2017 2017-06-29 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO ( REFIS 2017 ) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 566 2017 2017-06-15 1 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 , PARA FINS QUE INDICA. Municipal 565 2017 2017-05-11 1 DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Municipal 564 2017 2017-04-17 1 DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 563 2017 2017-03-24 1 INSTITUE O DIA 28 DE JULHO DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 562 2017 2017-03-24 1 DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Municipal 561 2017 2017-03-24 1 PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DOS MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORAGANIZAÇÕES SOCIAIS. Municipal 560 2017 2017-02-09 1 AUTIRIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 233.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 559 2017 2017-01-26 1 CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N° 501/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 558 2017 2017-01-26 1 CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 557 2017 2017-01-26 1 DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°77/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 245/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 556 2017 2017-01-11 1 DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS E DÁ OUTROS PROVIDÊCIAS Municipal 555 2017 2017-01-11 1 DISPOE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS E COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 554 2017 2017-01-11 1 CENCEDE PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE OUTRAS POVIDÊNCIAS Municipal 553 2017 2017-01-11 1 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 552 2016 2016-12-05 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 551 2016 2016-12-05 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SANTA PAZ" COM A ASSOCIAÇÃO BENEFECIENTE DA COMUNIDADE DO SITIO SANTA PAZ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 550 2016 2016-12-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGÕA NOVA ,PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 549 2016 2016-10-18 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 548 2016 2016-10-07 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2017. Municipal 547 2016 2016-10-07 1 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITOE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 546 2016 2016-10-07 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 545 2016 2016-10-07 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO Á DIVERSIDADE (AMAD) ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIS Municipal 544 2016 2016-09-16 1 DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO ,LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA RIVALDA MACHADO ,BAIRRO SÃO FRANCISCO,NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 543 2016 2016-09-16 1 DENOMINA RUA MARIA RIVALDA MACHADO ,LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO ,NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 542 2016 2016-08-29 1 DENOMINA RUA MARIA RIZOLETA MACHADO LANDIM , LOGRADOURO QUE SE INICIA NO CRUZAMENTO DA RUA JOAQUIM NÉMEZIO PINHEIRO ,COM A TRAVESSA JOÃO CARLOS MACHADO ,COM SEU TÉRMINO NA BR-226,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 541 2016 2016-08-29 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊRENCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2005 DE 29 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015" Municipal 540 2016 2016-07-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO Á (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO NSITIO EXTREMA E MACACOS ),PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 539 2016 2016-07-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ( ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADES UNIDAS ) ,PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS OROVIDÊNCIAS. Municipal 538 2016 2016-06-24 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 Municipal 537 2016 2016-06-24 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências. Municipal 535 2016 2016-06-02 1 FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL Nº 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998 , LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS , QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. Municipal 534 2016 2016-05-31 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 Municipal 533 2016 2016-05-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO ",PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 532 2016 2016-04-28 1 DENOMINA DE LIDIA MARIA BECO BEZERRA O AUDITÓRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 517 2015 2015-12-08 1 CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 516 2015 2015-12-08 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ,INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Municipal 512 2015 2015-11-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 0,5% Municipal 515 2015 2015-10-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 10%. Municipal 514 2015 2015-10-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MILHà ( E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) Municipal 513 2015 2015-10-29 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 713.860,33 (SETECENTOS E TREZE MIL,OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 511 2015 2015-10-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,50% Municipal 510 2015 2015-10-29 1 INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BÊBE DE MILHà /CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 509 2015 2015-10-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,80% Municipal 508 2015 2015-10-29 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). Municipal 507 2015 2015-10-29 1 DENOMINA A CRECHE PROFESSOR MARIO PINHEIRO LANDIM LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ JOACI,NESTE MUNICÍPIO Municipal 506 2015 2015-10-29 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 493 , DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 505 2015 2015-10-29 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2016. Municipal 504 2015 2015-10-16 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585,980,00(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL,NOVECENTOS E OITA REAIS). Municipal 502 2015 2015-09-28 1 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 501 2015 2015-09-08 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 500 2015 2015-08-28 1 DENOMINA QUADRA POLO ESPORTIVA JOSÉ NEUTON BRAZ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA Municipal 499 2015 2015-08-28 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Municipal 498 2015 2015-08-13 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140 , DE 11 DE JANEIRO DE 2008,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 497 2015 2015-07-22 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 496 2015 2015-07-06 1 ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE MILHà -CE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 495 2015 2015-07-06 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 494 2015 2015-06-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO ", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Municipal 493 2015 2015-06-30 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 492 2015 2015-06-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 491 2015 2015-06-26 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2016 e dá outras providências. Municipal 490 2015 2015-06-08 1 INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL ,"O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO NO DIA DA SEMANA DO MUNICÍPIO Municipal 489 2015 2015-06-08 1 O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHà ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA. Municipal 488 2015 2015-06-08 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 487 2015 2015-05-04 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME,APODO,EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHà /CE , COMO TERRA DO LEITE. Municipal 486 2015 2015-04-24 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. Municipal 485 2015 2015-03-23 1 DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO. Municipal 484 2015 2015-03-02 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Municipal 483 2015 2015-02-12 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Municipal 482 2015 2015-02-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 481 2015 2015-02-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 480 2015 2015-02-12 1 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO ,LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ,DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 479 2015 2015-01-29 1 CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 478 2015 2015-01-29 1 CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 477 2015 2015-01-29 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 476 2015 2015-01-29 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 475 2015 2015-01-29 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 474 2015 2015-01-29 1 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 473 2015 2015-01-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 472 2015 2015-01-19 1 DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO , NO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 471 2014 2014-12-31 1 MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ,NO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 470 2014 2014-12-31 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,NO MUNICÍPIO DE MILHà (CE). Municipal 469 2014 2014-12-09 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Municipal 468 2014 2014-12-01 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHà ,VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 467 2014 2014-10-30 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2015. Municipal 466 2014 2014-09-11 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 465 2014 2014-09-03 1 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 464 2014 2014-09-03 1 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 463 2014 2014-09-03 1 CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 462 2014 2014-09-03 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 461 2014 2014-07-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 460 2014 2014-07-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA :LUIZ ODON PINHEIRO RUA QUE ESTÁ LOCALIZADA POR TRÁS DA AVENIDA PREFEITO AZIMIRO DE OLIVEIRA ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 459 2014 2014-07-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA : EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO RUA QUE ESTAR LOCALIZADO PROXIMO Á RUA SANTA LUZIA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 458 2014 2014-06-18 1 RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ;MILHà ,ARARENDÁ, CRATEÚS ,INDEPENDÊNCIA ,IPAPORANGA ,MOSENHOR TABOSA ,NOVA RUSSAS ,NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL ,AIUABA, ARNEIROZ ,CATARINA ,PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU ,BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA , QUIXADÁ , QUIXERAMOBIM, ACOPIARA , DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO , TAUÁ , MOMBAÇA , PEDRA BRANCA , PIQUET CARNEIRO , SENADOR POMPEU, E SOLONOPOLES , COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 , VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES. Municipal 457 2014 2014-06-02 1 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN , DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 456 2014 2014-06-02 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO , TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Municipal 455 2014 2014-06-02 1 INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE MILHà EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 454 2014 2014-06-02 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NAO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 453 2014 2014-06-02 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2015 e dá outras providências. Municipal 452 2014 2014-05-19 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO CIPÓ 02" COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO CIPÓ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 451 2014 2014-05-19 1 Autorizi o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milhã a celebrar contrato de concessão de imóvel situado na localidade do Sítio Alto Vistoso com a associação comunitária Luiz Roseano Pinheiro na forma que indica e dá outras providências. Municipal 450 2014 2014-04-15 1 DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHà ,SEUS PRINCÍPIOS ,OBJETIVOS ,ESTRUTURA ,ORGANIZAÇÃO ,GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES ,RECURSOS HUMANOS ,FINANCIAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Qual o seu nível de sat Municipal 449 2014 2014-04-10 1 DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA : A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR . MONTEVAL ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE, DE AVENIDA ANTÔNIO REVI Municipal 448 2014 2014-03-31 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS , JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILHà ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871 , E 22 DE OUTUBRO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 447 2014 2014-03-31 1 REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 446 2014 2014-03-17 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO TRAÍRAS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLIMPIO NONATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 445 2014 2014-03-17 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Municipal 444 2014 2014-02-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS , NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS Municipal 443 2014 2014-02-17 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 442 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . REINALDO DOUGLAS FERREIRA DE LIMA. Municipal 441 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .JOSÉ EDIMAR AUGUSTO DE LIMA Municipal 440 2014 2014-01-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) SR (A) . FRANCISCO PERCÍLIO PINHEIRO JÁCOME Municipal 439 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) , SR (A) . JOSÉ ALVES DE LIMA Municipal 438 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE Municipal 437 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO) , SR (A) . VALDINA RODRIGUES BATISTA Municipal 436 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .MIRIVÂNIA PINHEIRO LEITE Municipal 435 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ) , SR (A) . ANA CRISTINA DE QUEIROZ Municipal 434 2014 2014-01-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) .FRANCISCA SONIA ALMEIDA COSTA BARBOSA Municipal 433 2014 2014-01-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A A (AO) ,SR (A) .MICHELE FRANÇA SOARES Municipal 432 2014 2014-01-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . KATIA MARIA ROCHA SARAIVA Municipal 431 2014 2014-01-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Municipal 430 2014 2014-01-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . LANA KILVIA PINHEIRO SOUSA Municipal 429 2014 2014-01-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES , QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 428 2014 2014-01-23 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 427 2014 2014-01-23 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "VILA NOVO DESTINO "COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA NOVO DESTINO E SÍTIOS VIZINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 426 2014 2014-01-23 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "MONTE BELO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO MONTE BELO NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDENCIAS." Municipal 425 2014 2014-01-23 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 424 2014 2014-01-23 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 423 2014 2014-01-23 1 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 422 2013 2013-12-27 1 CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO Municipal 421 2013 2013-12-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 420 2013 2013-12-06 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MILHà - CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 419 2013 2013-12-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 418 2013 2013-12-06 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2013 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 417 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR (A) DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO Municipal 416 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTUULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR (A) ANTÔNIO CLEYTON FERREIRA SOUSA Municipal 415 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) FRANCISCO ALVES MARQUES Municipal 414 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . DOM JOÃO JOSÉ COSTA. Municipal 413 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . VANDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS Municipal 412 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) .JOSÉ DANICIO DE SOUZA PRATA JUNIOR Municipal 411 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÔNIA VILANI PEREIRA PINHEIRO Municipal 410 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). ANTÔNIO FEERREIRA DA SILVA. Municipal 409 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). BENEDITA DE OLIVEIRA Municipal 408 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). CÍCERO THIAGO MACÊDO CRUZ. Municipal 407 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). FRANCISCO VINICIUS DE SOUZA NOBRE. Municipal 406 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR(A) .CRISTIANO RODRIGUES CHAGAS Municipal 405 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. (A) . TACYO CHRISTIANO SANTIAGO DA SILVA Municipal 404 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). GERUSA DANTAS VIEIRA. Municipal 403 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . LUIS ISIDORO DA CUNHA Municipal 401 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . CID FERREIRA GOMES. Municipal 400 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . MARIA VANVARLENE DE ALMEIDA LIMA Municipal 399 2013 2013-11-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "RIACHO VERDE" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RIACHO VERDE NA FORMMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Municipal 398 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) .PADRE FRANCISCO ERNANDIR ALVES FERREIRA. Municipal 397 2013 2013-11-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR.(A) . ANDRÉ WILSON DE MACÊDO FAVELA Municipal 396 2013 2013-11-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE O SR (A). MARIA SOCORRO MACÊDO PINTO Municipal 395 2013 2013-11-18 1 "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . JOAQUIM FAVELA NETO." Municipal 394 2013 2013-11-18 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM Municipal 393 2013 2013-10-31 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR LUIS CLAUDENILTON PINHEIRO Municipal 392 2013 2013-10-31 1 CONCE3DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR JOÃO CLAUDINO FERNANDES. Municipal 391 2013 2013-10-31 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA Municipal 390 2013 2013-10-31 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR MARCOS PAULO PINHEIRO Municipal 389 2013 2013-10-25 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2014. Municipal 388 2013 2013-10-15 1 CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PPROJETOS DE HABITAÇÃO , VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 387 2013 2013-10-14 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Milhã -CE, para o quadriênio (2014 - 2017) e dá outras providências. Municipal 386 2013 2013-09-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 385 2013 2013-09-16 1 DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII ,DO CAPUT, DO ART 5°, NO INCISO II, DO § 2° ,DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Municipal 384 2013 2013-08-30 1 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 383 2013 2013-08-30 1 XA O VALOR REMUNERATÓRIO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 174 DE 01/08/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 382 2013 2013-08-30 1 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL -SAAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 381 2013 2013-08-09 1 AUTORIZA O REMANEJO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS Municipal 380 2013 2013-08-09 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 379 2013 2013-08-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 CC PARA PREMIAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 378 2013 2013-08-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS Municipal 377 2013 2013-06-27 1 DENOMINA DE JOÃO GOMES PINHEIRO NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CRAS,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 376 2013 2013-06-26 1 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ABASTECIMENTO D´AGUA ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS Municipal 375 2013 2013-06-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 374 2013 2013-06-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SÃO BENTO"COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CICERO DAMASIO FERREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 373 2013 2013-06-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO BELO MONTE"COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ZENEUDO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 372 2013 2013-06-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SEGURANÇA"COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA E SEGURANÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 371 2013 2013-06-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 370 2013 2013-06-21 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 369 2013 2013-06-21 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 368 2013 2013-06-21 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MILHÃ. Municipal 367 2013 2013-06-21 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014 e dá outras providências. Municipal 366 2013 2013-05-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "LOJA MAÇONICA DE MILHà ",PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 365 2013 2013-05-27 1 ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 364 2013 2013-04-25 1 ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ,CARROS DE SOM ,VOLANTES OU ASSEMELHADOS,NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 363 2013 2013-04-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 362 2013 2013-03-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE. Municipal 361 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 360 2013 2013-03-04 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 359 2013 2013-03-04 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 358 2013 2013-03-04 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDEERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOIS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 357 2013 2013-03-04 1 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS ) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 356 2013 2013-03-04 1 ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO ,NO MUNICIPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 355 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 354 2013 2013-01-24 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 353 2013 2013-01-18 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 352 2013 2013-01-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 351 2013 2013-01-18 1 DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 350 2013 2013-01-18 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 349 2013 2013-01-18 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COELCE, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DAS SUAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 348 2013 2013-01-18 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 347 2013 2013-01-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 346 2013 2013-01-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 345 2013 2013-01-16 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 344 2013 2013-01-16 1 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 342 2013 2013-01-16 1 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO ,NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17/03/1964 E CONSTITUIÇAO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 343 2013 2013-01-11 1 AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR ,NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 341 2013 2013-01-11 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER À NESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 340 2013 2013-01-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 339 2012 2012-11-16 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITURA MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 338 2012 2012-11-07 1 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 337 2012 2012-11-07 1 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 336 2012 2012-11-07 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2013. Municipal 335 2012 2012-08-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 334 2012 2012-08-13 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -LEI REBECA DE OLIVEIRA BORGES ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 333 2012 2012-07-02 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. Municipal 332 2012 2012-06-18 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,A PARTIR DOS TRINTA E CINCO ANOS ,SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA - LEI MARIA CORDÉLIA PINHEIRO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 331 2012 2012-06-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 330 2012 2012-05-14 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 329 2012 2012-05-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 40%. Municipal 328 2012 2012-05-14 1 ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Municipal 327 2012 2012-04-16 1 REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 326 2012 2012-04-16 1 ESTABELECE O VALOR DOS PLANTÕES NOS FERIADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 325 2012 2012-04-16 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE POSTO MÉDICO MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 323 2012 2012-04-09 1 ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 322 2012 2012-02-23 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA . Municipal 321 2012 2012-02-23 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5% Municipal 320 2012 2012-02-23 1 CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 319 2012 2012-02-23 1 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS ,PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 318 2012 2012-02-23 1 CRIA AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 317 2012 2012-02-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 316 2012 2012-02-23 1 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ,INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE. Municipal 315 2011 2011-12-12 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 314 2011 2011-12-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,EXERCÍCIO DE 2012 ,NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 313 2011 2011-12-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS ) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 312 2011 2011-12-09 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 10 % . Municipal 311 2011 2011-12-09 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5 %. Municipal 310 2011 2011-11-07 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHà -CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 303 2011 2011-11-05 1 DISPÕE SOBRE O COMPONENTE MUNICIPAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS. Municipal 309 2011 2011-10-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 4% . Municipal 308 2011 2011-10-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 291 2011 2011-09-23 1 ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 306 2011 2011-09-05 1 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AS AÇÕES DE CONTROLE ,AVALIAÇÃO ,REGULAÇÃO E AUDITÓRIA NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 305 2011 2011-09-05 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAS DE ESCOLA MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 304 2011 2011-09-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR A PRAÇA PRINCIPAL PARA JOSÉ ADAMIR PINHEIRO. Municipal 302 2011 2011-08-22 1 CRIA O SERVIÇO DE PROCURADORIA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 301 2011 2011-08-22 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO GROSSOS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DR. STÊNIO GOMES DA SILVA NA FORMA QUE INDICA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 300 2011 2011-08-22 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. Municipal 298 2011 2011-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 299 2011 2011-06-27 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Municipal 297 2011 2011-06-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%. Municipal 296 2011 2011-06-20 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 295 2011 2011-06-06 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM ÁREA DE RISCO A SEREM DEMOLIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 294 2011 2011-05-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS Municipal 293 2011 2011-05-30 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Municipal 292 2011 2011-05-23 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 290 2011 2011-05-23 1 REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO ,CHEFES DE DIVISÃO E ASSISTENTE DE GABINETE ,ESTABELECIDAS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 202//2009. Municipal 289 2011 2011-05-09 1 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 288 2011 2011-05-09 1 CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 287 2011 2011-05-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3 %. Municipal 286 2011 2011-03-21 1 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà Municipal 285 2011 2011-03-04 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 284 2011 2011-02-21 1 TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HUGO PINHEIRO (MUSEU E CASA DE CULTURA MARIVALDA KARIRI Municipal 283 2011 2011-02-21 1 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 282 2011 2011-01-19 1 ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 281 2011 2011-01-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 280 2011 2011-01-19 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 279 2011 2011-01-19 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA "SITIO AMANAJÚ " COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS DE A.C.D.M NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 278 2011 2011-01-19 1 CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHà ,O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM, PARA O EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 277 2011 2011-01-19 1 DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011, NOS TERMOS DA MEDIDA PPROVISÓRIA DE Nº 516//2010 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 276 2010 2010-12-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL /PASEP ,CONFORME ESPECIFICA. Municipal 275 2010 2010-12-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 6 % . Municipal 274 2010 2010-12-16 1 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS). Municipal 273 2010 2010-12-16 1 TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD Municipal 272 2010 2010-11-30 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.500,00 ( QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS ). Municipal 271 2010 2010-11-16 1 DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA RIO E AVENIDA DR.WILSON PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. Municipal 270 2010 2010-11-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 15%. Municipal 269 2010 2010-11-16 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS). Municipal 268 2010 2010-11-04 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS ). Municipal 265 2010 2010-11-04 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.605,00 (TRINTA E CINCO MIL,E SEISCENTOS E CINCO REAIS). Municipal 266 2010 2010-10-13 1 DISPPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO. Municipal 264 2010 2010-09-30 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 899.618,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS). Municipal 263 2010 2010-09-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS , CONFORME ESPECIFICA. Municipal 262 2010 2010-09-01 1 ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 261 2010 2010-08-30 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) Municipal 260 2010 2010-08-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 259 2010 2010-08-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 258 2010 2010-08-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 5.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 257 2010 2010-08-30 1 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.652,500,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Municipal 256 2010 2010-06-14 1 INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 255 2010 2010-06-14 1 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM NO MUNICÍPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 254 2010 2010-06-14 1 AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 253 2010 2010-05-31 1 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITAR . Municipal 252 2010 2010-05-31 1 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHà A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 251 2010 2010-05-31 1 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 250 2010 2010-05-11 1 DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE MILHÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 249 2010 2010-05-11 1 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 248 2010 2010-05-04 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 247 2010 2010-05-04 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 246 2010 2010-04-15 1 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Municipal 245 2010 2010-04-15 1 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHà , ALTERANDO O DISPOSTO PELA LEI Nº 077/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 244 2010 2010-04-15 1 INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 243 2010 2010-04-15 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE 2010 ,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTÉM CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 10 2010 2010-04-01 4 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S). Municipal 241 2010 2010-03-30 1 DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 242 2010 2010-03-15 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D"ÁGUA PARA COMUNIDADES RURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 8 2010 2010-03-01 4 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 ( TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 240 2010 2010-03-01 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 239 2010 2010-03-01 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 238 2010 2010-03-01 1 INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHà , OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 237 2010 2010-03-01 1 DISPOÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 2010 2010-02-12 4 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES)ORÇAMENTÁRIAS. Municipal 236 2010 2010-02-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 840.000,00 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 234 2010 2010-02-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 406.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2010 2010-02-09 4 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA ( O ) PPREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 277.550,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES) ORÇAMENTÁRIAS). Municipal 235 2010 2010-02-09 1 MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 ,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 . Municipal 233 2010 2010-02-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 6.101 ,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 232 2010 2010-02-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 7.766,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2 2010 2010-02-01 4 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 286.000,OO (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S). Municipal 231 2010 2010-01-04 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 230 2010 2010-01-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N} 14.318/2009 PARA REALIZAÇÃO DO PPROCESSO SELETIVO SIMPPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 229 2010 2010-01-04 1 REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 228 2010 2010-01-04 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 , QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 227 2010 2010-01-04 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 132/2007 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 , QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 226 2010 2010-01-04 1 ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2010 2010-01-04 4 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PPREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REIAS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S) . Municipal 225 2009 2009-12-15 1 ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 224 2009 2009-12-15 1 CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 223 2009 2009-11-30 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL -CODESSUL ,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE20055 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 222 2009 2009-11-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.3° E ACRESCENTA A ALÍNEA G ,NO ITEM XIII DO ART. 6° BEM COMO ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO MESMO ARTIGO , DA LEI N º 188/2009 , DE 26 DE JANEIRO DE 2009 Municipal 221 2009 2009-11-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 220 2009 2009-11-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 219 2009 2009-11-09 1 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2010. Municipal 205 2009 2009-09-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.83, DA LEI 15/1991, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 ( REGIME JURÍDICO ÚNICO ) DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 218 2009 2009-09-29 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ , CHORÓ ,IBARETAMA ,IBICUITINGA ,MILHà ,PEDRA BRANCA ,QUIXADÁ ,QUIXERAMOBIM ,SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE ,COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLICO ,VISANDO À PPROMOÇÃO DE AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA , ASSISTENCIAIS ,ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS . Municipal 217 2009 2009-09-29 1 INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHà -CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 216 2009 2009-09-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 215 2009 2009-08-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 214 2009 2009-08-31 1 ACRESCE MAIS TRÊS (3) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 213 2009 2009-08-17 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 212 2009 2009-07-23 1 ACRESCE MAIS UMA (01) VAGA NO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 195/2009, DE 06 DE ABIL D 2009 ,DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 211 2009 2009-07-23 1 ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME CAPÍTULO I ,DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 15 DE MARÇO DE 2006 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 210 2009 2009-07-23 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 , DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 209 2009 2009-07-23 1 VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 208 2009 2009-07-23 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 207 2009 2009-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 29.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 206 2009 2009-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 204 2009 2009-06-30 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS EXTREMA E MACACOS. Municipal 202 2009 2009-06-30 1 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 201 2009 2009-06-30 1 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 200 2009 2009-06-30 1 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 203 2009 2009-06-29 1 CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 199 2009 2009-06-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTEM CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 198 2009 2009-06-17 1 AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 197 2009 2009-06-02 1 DISPPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 196 2009 2009-04-26 1 DISPPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 , E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 195 2009 2009-04-06 1 ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 194 2009 2009-04-06 1 CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES BEZERRA. Municipal 193 2009 2009-03-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 192 2009 2009-03-18 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO. Municipal 191 2009 2009-03-18 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA GERALDA DE LIMA. Municipal 190 2009 2009-03-09 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MILHà , NOS TERMOS DO ART. 100 , §§ 3° ,4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR -RPV Municipal 189 2009 2009-01-26 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL 065 , DE 27//09/2005, LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 188 2009 2009-01-26 1 REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ, CRIADO PELA LEI Nº 012 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1991. Municipal 185 2008 2008-12-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 184 2008 2008-12-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNIÍIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 600.00,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 182 2008 2008-11-03 1 DENOMINA A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ANA NARCIZA DA SILVA PINHEIRO. Municipal 181 2008 2008-10-13 1 DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PPREFEITO DO MUNICIPIO DE MILHà PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA Municipal 180 2008 2008-09-29 1 ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 178 2008 2008-09-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 49.500,00 PARA FI8NS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 177 2008 2008-09-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 114.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 176 2008 2008-09-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). Municipal 175 2008 2008-08-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 174 2008 2008-08-01 1 ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 186 2008 2008-07-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 173 2008 2008-07-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 125.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 172 2008 2008-07-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 28.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 171 2008 2008-07-14 1 ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO SE DESCREVE ABAIXO. Municipal 170 2008 2008-07-01 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 44.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 169A 2008 2008-06-30 1 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHà MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS IMÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 169 2008 2008-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 77.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 167 2008 2008-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2009 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 166 2008 2008-06-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 230.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 165 2008 2008-06-02 1 REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO. Municipal 164 2008 2008-06-02 1 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR A SNA MUNICIPAL. Municipal 163 2008 2008-06-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 162 2008 2008-06-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 80.000,00 PPARA FINS QUE INDICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 161 2008 2008-05-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.038.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 160 2008 2008-05-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 15.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 157 2008 2008-04-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 158 2008 2008-04-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE , PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO REFERIDO ORGÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 156 2008 2008-04-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCEER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA ,CATEGORIA "D" ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,E AINDA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERADOR DE SISTEMA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO AMBOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 155 2008 2008-04-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 151 2008 2008-04-08 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 168 2008 2008-04-02 1 AUTORIZA A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 159 2008 2008-04-01 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 153 2008 2008-03-31 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 152 2008 2008-03-31 1 TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL Municipal 150 2008 2008-03-31 1 DISPPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 149 2008 2008-03-31 1 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 148 2008 2008-03-10 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 147 2008 2008-03-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO AGRÍCOLA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 146 2008 2008-03-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHà ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL URBANO , MEDINDO 9,40 METROS DE FRENTE POR 34,90 METROS DE FUNDOS , COM PERIMETRO DE 88,60 METROS ,COM UMA ÁREA DE 328,06 METROS QUADRADOS ,QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BENIGNO BEZERRA ,Nº 498 , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ ,ENCRAVADO NA MATRÍCULA Nº 600, REGISTRO GERAL DATADO DE 30//04/1982 , LIVRO 2-C ,FLS .16 ,DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFICIO ,COMARCA DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 145 2008 2008-02-28 1 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 142 2008 2008-02-28 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 , DE 24 DE JANEIRO DE 2007 , QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO DE IN SALUBRIDADE PREVISTA PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 141 2008 2008-02-28 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I E II ) ; PARAGRAFOS 2° . , 3° . , 4° . E 5° . DO ART. 10 ° . PARAGRAFO 1°. ART. 11° . ; ART .12° . ; 13° . ; ART. 15° . ; ART 16° ; ATR . 17. E ART. 18° DA LEI Nº 019/97. Municipal 144 2008 2008-02-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 82.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 140 2008 2008-02-11 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO DE 2007 , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 143 2008 2008-02-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 139 2008 2008-01-02 1 CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.761 DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSIDERANDO AS PORTARIAS 648,650 E ,EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. Municipal 138 2008 2008-01-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO , CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 137 2008 2008-01-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE AGRICULTURA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 136 2007 2007-12-14 1 CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº1.761 , DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHà . Municipal 135 2007 2007-12-10 1 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA ,AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 134 2007 2007-11-27 1 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS . Municipal 133 2007 2007-11-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 850.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 132 2007 2007-11-05 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 131 2007 2007-11-05 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Municipal 130 2007 2007-10-02 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO MARÉ Municipal 129 2007 2007-09-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 129A 2007 2007-08-29 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCEROP DAMÁSIO FERREIRA". Municipal 128 2007 2007-07-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 127 2007 2007-06-29 1 CONCEDE MAJORAÇÃO AO SÁLARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 126 2007 2007-06-18 1 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 125 2007 2007-06-18 1 INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 124 2007 2007-06-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COMAS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 123 2007 2007-06-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 122 2007 2007-06-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ,OPERAÇÕES COLETIVAS ,REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 ,DE 14 DEZ 04 ,PUBLICADA NO D.O.U.EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 121 2007 2007-05-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 9.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 120 2007 2007-04-30 1 DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS. Municipal 119 2007 2007-04-16 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO (CREDIAMIGO) DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERMEDIADO PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICÍPIO , CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 118 2007 2007-03-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUUNICÍPIO DE MILHà , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 116 2007 2007-03-12 1 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 115 2007 2007-01-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 114 2007 2007-01-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 645.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 113 2007 2007-01-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 97.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 112 2007 2007-01-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà ,A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO. Municipal 111 2007 2007-01-24 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 110 2007 2007-01-24 1 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO , PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 109 2007 2007-01-22 1 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINMADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 109 2006 2006-12-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 583.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 108 2006 2006-12-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 281.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 107 2006 2006-12-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 495.600,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 106 2006 2006-12-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 105 2006 2006-12-13 1 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHà ,A PARCELAR DÉBITO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Municipal 103 2006 2006-11-24 1 DENOMINA BAIRRO DENOMINADO IGREJA NOVA ,SITUADO : ANEXO I ,NA CIDADE DE MILHà DE BAIRRO PADRE JOSÉ MARQUES Municipal 102 2006 2006-10-30 1 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2006 ,QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 99 2006 2006-10-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.964.489,05 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVÊNCIAS Municipal 98 2006 2006-10-11 1 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHà A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 97 2006 2006-10-11 1 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 101 2006 2006-10-11 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE BOM ACERTO. Municipal 100 2006 2006-10-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 105.698,50 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 96 2006 2006-09-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 95 2006 2006-09-13 1 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà A PPROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICOS ,UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AMBULÂNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ. Municipal 94 2006 2006-09-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 459.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. Municipal 93 2006 2006-08-16 1 DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA DE MONTE GRAVE DE : CRECHE COMUNITÁRIA MARIA DO CARMO NOGUEIRA Municipal 92 2006 2006-08-16 1 DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA : AOS FUNDOS DO HOSPITAL COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHà - CEARÁ DE RUA SOLON PINHEIRO Municipal 91 2006 2006-08-16 1 DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ,SITUADA : AOS FUNDOS DA IGREJA DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHà - CEARÁ DE RUA JOAQUIM RODRIGUES". Municipal 90 2006 2006-08-16 1 DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA :A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATE A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE ,DE RUA ANTONIO REVI Municipal 89 2006 2006-08-16 1 TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SITIO IPUEIRAS MENEGILDA DE JESUS Municipal 88 2006 2006-08-16 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA NEUZA BEZERRA DO SITIO ITABAIANA Municipal 87 2006 2006-08-16 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ DE LAGOA NOVA Municipal 86 2006 2006-06-30 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DO DISTRITO DE BARRA. Municipal 85 2006 2006-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.030.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 81 2006 2006-06-14 1 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 84 2006 2006-06-13 1 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà - SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 83 2006 2006-06-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 424.675,80 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 82 2006 2006-06-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS EFETIVO DE PROFESSOR , MOTORISTA ,AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR ADMINISTRATIVO ,TODOS DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 80 2006 2006-05-29 1 CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAE -SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 79 2006 2006-05-29 1 CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 78 2006 2006-05-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 77K 2006 2006-04-13 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICIENTE JOSÉ PAZ NETO. Municipal 77I 2006 2006-04-13 1 NOMEIA O CAMPO DO SITIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA Municipal 77H 2006 2006-04-13 1 NOMEIA CENTRO DE SAÚDE DE MILHà DE DR. DANTON CORREIA NOBRE Municipal 77F 2006 2006-04-13 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO CIPÓ II Municipal 77E 2006 2006-03-29 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO JOSÉ DE PAZ E REGIÃO. Municipal 77C 2006 2006-03-29 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS Municipal 77B 2006 2006-03-16 1 DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ MARQUES CHSVES. Municipal 77A 2006 2006-03-16 1 DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE DA SILVA. Municipal 77 2006 2006-03-15 1 DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 76 2006 2006-01-31 1 ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. Municipal 75 2006 2006-01-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 74 2006 2006-01-31 1 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 71 2005 2005-12-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 1.133.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 70 2005 2005-11-30 1 INSTITUE O "ABONO SALARIAL"COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEF. Municipal 72 2005 2005-11-29 1 AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, PARA O FIM QUE INDICA. Municipal 66 2005 2005-10-31 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 68 2005 2005-10-26 1 CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MILHà ,PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART .39, § 3º C/C ART .7º,INCISO IV ,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUBLICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 73 2005 2005-10-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 686.761,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 67 2005 2005-09-27 1 REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 65 2005 2005-09-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 64 2005 2005-08-11 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 1.200,00 PARA FINS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 63 2005 2005-08-11 1 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ. Municipal 62 2005 2005-07-12 1 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 61 2005 2005-07-12 1 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 56 2005 2005-06-29 1 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 60 2005 2005-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE 17.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 59 2005 2005-06-28 1 DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 58 2005 2005-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 57 2005 2005-06-28 1 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 55 2005 2005-06-27 1 DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 52A 2005 2005-06-15 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ. Municipal 51C 2005 2005-05-25 1 DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO DE "RUA JOAQUIM CORREIA PINHEIRO". Municipal 51B 2005 2005-05-25 1 DENOMINA O PRADO MUNICIPAL DE "PRADO MUNICIPAL ANTÔNIO ERISMAR DE AQUINO". Municipal 51A 2005 2005-05-25 1 DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE CARNAUBINHA DE POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO JORGE BEZERRA COSTA. Municipal 53 2005 2005-05-23 1 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPALE ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 52 2005 2005-05-23 1 INSTIU A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 51 2005 2005-04-25 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.3º E 4º,E O INCISO III DO ART.5º E ARTS.12 E 13 DA LEI Nº017/97,DE 29//06//1998 E REVOGA DISPOSIÇÕES Municipal 50 2005 2005-04-25 1 CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 49 2005 2005-04-25 1 INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE MILHà E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 48 2005 2005-03-28 1 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 47 2005 2005-03-28 1 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 46 2005 2005-03-12 1 DISPPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 45 2005 2005-02-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 55.348,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUUTRAS PPROVIDÊNCIAS. Municipal 44 2005 2005-02-28 1 DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ,PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO. Municipal 43 2005 2005-02-11 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 039/2004 ,MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHà ,ALTERANDO O ART .3º,§ 2º. § 3º. ACRESCENTANDO -SE O PARÁGRAFO 4º .E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 42 2005 2005-02-11 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 038/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà - PCC, ESTABELECE , OBJETIVOS , DIRETRIZES , IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 41 2005 2005-02-04 1 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 40 2005 2005-02-04 1 ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2005 2005-02-01 7 Regimento interno. Municipal 18 1999 1999-12-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL A VIGENTE ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 2.600,00 , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 12 1999 1999-10-06 1 DENOMINA A RUA QUE CRUZA A AV.PEDRO JOSÉ OLIVEIRA E A RUA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO PINHEIRO NETO. Municipal 11 1999 1999-10-06 1 DENOMINA O PARQUE DE VAQUEIJADA DE MILHà DE "PARQUE DE VAQUEIJADA MANOEL ZIONOR PINHEIRO". Municipal 10 1999 1999-10-06 1 NOMEIA O CAMPO DE FUTEBOLL DO DISTRITO DE CARNAUBINHA DE " CAMPO DE FUTEBOL ANTÔNIO ROSTENIO PINHEIRODE ARAÚJO". Municipal 9 1999 1999-06-18 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANDRÉ NOGUEIRA DA COMUNIDADE SITIO FORTALEZA. Municipal 8 1999 1999-05-31 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7 1999 1999-05-10 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL. Municipal 6 1999 1999-04-23 1 ALTERA O "CAPUT" ART.2.° DA LEI Nº 14 E ACRESCENTA AS ALINEAS "G" E "H" AO CITADO ARTIGO. Municipal 5 1999 1999-03-29 1 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CNEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 4 1999 1999-03-29 1 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 1999 1999-03-29 1 DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 1999 1999-03-18 1 NOMEIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHà EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO Municipal 1 1999 1999-01-20 1 ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 15 1991 1991-11-22 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 1990 1990-04-05 5 Lei Orgânica. Municipal