[{"Número": "1071", "Ano": "2026", "Data": "2026-05-15", "Tipo": "1", "Ementa": "FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1070", "Ano": "2026", "Data": "2026-05-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1069", "Ano": "2026", "Data": "2026-04-27", "Tipo": "1", "Ementa": "RETIFICA O INCISO X DO ART. 2º DA LEI 823-B/2022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1068", "Ano": "2026", "Data": "2026-04-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA CRECHE PRE ESCOLA LOCALIZADA NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO COM O NOME DE TEREZA BEZERRA DE MEDEIROS FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1067", "Ano": "2026", "Data": "2026-04-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR MÁRCIO GOMES SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1066", "Ano": "2026", "Data": "2026-04-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONTE GRAVE COM O NOME DE JOSÉ CRISTAL PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1065", "Ano": "2026", "Data": "2026-04-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE, CAF (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO) EM NOME DE MARIA DIANAIDE DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1064", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O CENSO QUALIFICADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1063", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A UTILIZAÇÃO, A CONSERVAÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, BEM COMO AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1062", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PASEP DEVIDOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO À FAZENDA NACIONAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1061", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIDADE E EFICIÊNCIA FISCAL (PREF) COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE GOVERNANÇA, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1060", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1059", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-06", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR JOSE MIKAEL PINHEIRO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1058", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-06", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1020/2025 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1057", "Ano": "2026", "Data": "2026-03-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO LAGOA DAS PEDRAS COM O NOME DE SIGEFREDO HERCULINO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1050", "Ano": "2025", "Data": "2025-12-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 945/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E O ART. 6º DA LEI Nº 962/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHà PARA O EXERCICIO DE 2025.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1049", "Ano": "2025", "Data": "2025-12-17", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada localizada na comunidade de Fazenda Nova, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1048", "Ano": "2025", "Data": "2025-12-17", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Distrito de Baixa Verde, no Município de Milhã/CE, e dá outras providências", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1047", "Ano": "2025", "Data": "2025-12-17", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico e Social REURB E/REURB S de bem privado com a legitimação onerosa ou gratuita de posse de imóveis e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1046", "Ano": "2025", "Data": "2025-12-17", "Tipo": "1", "Ementa": "Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Milhã.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1044", "Ano": "2025", "Data": "2025-12-10", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) EM MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1043", "Ano": "2025", "Data": "2025-12-10", "Tipo": "1", "Ementa": "Autoriza a manifestação inequívoca do representante do Município no Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Escoto do Centro-Norte(MRAE-2), no sentido da aquiescência expressa do Município quanto à adesão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à prestação regionalizada.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1042", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-28", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às entidades sem fins lucrativos que realizem obras ou serviços de interesse público e às empresas prestadoras de serviços por elas contratadas quando diretamente vinculadas à execução dessas obras ou serviços, e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1041", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-28", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a regulamentação do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, da conversão de multa ambiental em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1040", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-28", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Milhã.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1039", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-28", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1038", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "Institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização denominado de “Palavra que Encanta, Letra que Transforma\", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Milhã.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1037", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL ALUISIO PINHEIRO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1036", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL PURDEUS PINHEIRO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1035", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "Institui o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Milhã e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1034", "Ano": "2025", "Data": "2025-11-03", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que indica.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1033", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-24", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENO, CELEBRAR CONVÊNIO E CEDER A ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO ALPHAMILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1032", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-24", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, DO POÇO PROFUNDO PERFURADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA NOVA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1031", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-24", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1030", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BAIRRO NILZA PINHEIRO OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1029", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-13", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOAQUIM HOLANDA DE SÁ AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1028", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA CONSTRUÍDA NA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE BARRA AO SITIO AMANAJÚ COM O NOME DE RAIMUNDO ALVES MAIA (DIDICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1027", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-13", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A ANTONIA RAYANE DE MELO SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1026", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-01", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1025", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1016/2025.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1024", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-01", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1023", "Ano": "2025", "Data": "2025-10-01", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1022", "Ano": "2025", "Data": "2025-09-12", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CARLOS KLEBER DE SOUSA CHAVES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1021", "Ano": "2025", "Data": "2025-09-12", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DRA. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1020", "Ano": "2025", "Data": "2025-09-12", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 823-A/2022 QUE INSTITUIU O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1019", "Ano": "2025", "Data": "2025-09-12", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1018", "Ano": "2025", "Data": "2025-09-12", "Tipo": "1", "Ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por utilidade pública, um imóvel localizado no Distrito de Baixa Verde, Município de Milhã/CE, destinado à construção de praça pública, e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1017", "Ano": "2025", "Data": "2025-09-12", "Tipo": "1", "Ementa": "Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Praça, e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1016", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MILHÃ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1015", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "Autoriza o Município de Milhã a receber, em doação, imóvel destinado à construção de uma Areninha, e dá outras providências", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1014", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "REGULAMENTA E AUTORIZA O PROGRAMA CAMINHOS DO LEITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1013", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA, E DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 26 DE JUNHO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1012", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Milhã/CE, e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1011", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1010", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA VERDE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E APOIAR AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A DESENVOLVEREM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1009", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Milhã, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1008", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1007", "Ano": "2025", "Data": "2025-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1006", "Ano": "2025", "Data": "2025-07-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 198, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MILHÃ, AMPLIANDO O LIMITE MÁXIMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1005", "Ano": "2025", "Data": "2025-07-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE COMPROVADAMENTE SEJA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LIMITANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "999", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "998", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1004", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO SOARES PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1003", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA TABELA DE GRATIFICAÇÕES NA LEI 823/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1002", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2022, Nº 895/2023, Nº 932/2024 e Nº 972/2024.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1001", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1000", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MILHÃ, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "997", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "996", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-05", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA USO COMO ALOJAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, BEM COMO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA DESPESAS OPERACIONAIS E ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "995", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "994", "Ano": "2025", "Data": "2025-06-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "993", "Ano": "2025", "Data": "2025-05-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BOXES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "992", "Ano": "2025", "Data": "2025-05-19", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR CÍCERO ALVES BATISTA (ERIBERTO)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "991", "Ano": "2025", "Data": "2025-05-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 839/2022 QUE RENOMEIA A RUA MARIA VALDA PINHEIRO QUE PASSARÁ A TER O NOME DE MANOEL ALMIR PINHEIRO E A RUA MARIA VALDA PINHEIRO SERÁ APARTIR DO FINAL DA RUA ANTONIA PAULA CHELLY PINHEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "984", "Ano": "2025", "Data": "2025-05-07", "Tipo": "1", "Ementa": "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito \"sonoro ruidoso\" no município de Milhã (CE), e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "6", "Ano": "2025", "Data": "2025-04-10", "Tipo": "6", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – Nº 331/2024, PROCESSO Nº 08327/2022-1, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1", "Ano": "2025", "Data": "2025-04-10", "Tipo": "4", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "990", "Ano": "2025", "Data": "2025-03-20", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 914/2024", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "989", "Ano": "2025", "Data": "2025-03-20", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O QUADRO I E II DO ANEXO II DA LEI Nº 648/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "988", "Ano": "2025", "Data": "2025-03-07", "Tipo": "1", "Ementa": "EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 968/2024, ATUALIZANDO E CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "987", "Ano": "2025", "Data": "2025-03-07", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "986", "Ano": "2025", "Data": "2025-03-07", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS COM O OBJETIVO DE APOIAR E VALORIZAR OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE MIHÃ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "985", "Ano": "2025", "Data": "2025-03-07", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, \"O DIA DO CATÓLICO\", A SER COMEMORADO DURANTE A SEMANA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "983", "Ano": "2025", "Data": "2025-02-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHà QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "982", "Ano": "2025", "Data": "2025-02-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, REVOGANDO A LEI Nº 701/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "981", "Ano": "2025", "Data": "2025-02-13", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR EDWIN DEL AGUILA SÁNCHEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "980", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. GUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "979", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "Cria novos cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "978", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "977", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "976", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "975", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "974", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N° 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 E 743/2023, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PORTARIAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "973", "Ano": "2025", "Data": "2025-01-10", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "972", "Ano": "2024", "Data": "2024-12-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO, E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 12 DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "971", "Ano": "2024", "Data": "2024-12-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DETERMINA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "970", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "969", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DENIS SOUZA CARVALHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "968", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 820/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "967", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "966", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PA-RÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLE-MENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGU-RANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "965", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-14", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº13,819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "964", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-14", "Tipo": "1", "Ementa": "CONSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILHà O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "963", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITURA DE MILHà EFETUAR O PARCELAMENTO DEBÍTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E PASEP DEVIDOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO A FAZENDA NACIONAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "962", "Ano": "2024", "Data": "2024-11-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCICIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "961", "Ano": "2024", "Data": "2024-10-25", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE EDSON SAMPAIO E CRISTIANO SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "3", "Ano": "2024", "Data": "2024-10-17", "Tipo": "6", "Ementa": "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1003", "Ano": "2024", "Data": "2024-10-17", "Tipo": "6", "Ementa": "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "960", "Ano": "2024", "Data": "2024-09-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO BRAZ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "959", "Ano": "2024", "Data": "2024-09-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO JOGO AIRSOFT COMO ATIVIDADE ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE MILHÃ/CE", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "958", "Ano": "2024", "Data": "2024-09-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "957", "Ano": "2024", "Data": "2024-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "956", "Ano": "2024", "Data": "2024-08-15", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N866/2023 DE 19 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E O ART. 6º DA LEI Nº 887/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "955", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOPODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "954", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.93 DA LEI Nº 015 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 025, DE 24 DE JUNHO DE 2024 DIRETADOS PODERES EXECUTIVOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "953", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DOMUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "952", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE FRANCISCO ALBERTO ALVES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "951", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A KARIANE SOUZA DOS SANTOS PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "950", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A DRA. ANTÔNIA BIANCA MORAIS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "949", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "948", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DE: VANDERLOPE HOLANDA PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO ELIZEU PINHEIRO, MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "947", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS (PSF DE BARRA), DE: GEUZA MARIA BRAZ DE LIMA LOCALIZADO NO DISTRITO DE BARRA NA ZONA RURAL DE MILHÃ-CE E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "946", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A FRANCISCO ADAILTON FREITAS VIANNA, O CANTOR JÚNIOR VIANNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "945", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "944", "Ano": "2024", "Data": "2024-06-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "943", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A ELINELDO DA SILVA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "942", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO SITIO AÇUDE NOVO MILHÃ-CE COM O NOME DE CARLOS SIQUEIRA RAVETTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "941", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA, COM O NOME DE SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADO AVENIDA PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA NO BAIRRO CENTRO, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "940", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-13", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CHARLES PIÉRRY NOBRE FERREIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "939", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE ANJOS DE QUATRO PATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "938", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-13", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A ANTONIA IRANEIDE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "937", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-13", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PADRE ANDRÉ ALEXANDRE DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "936", "Ano": "2024", "Data": "2024-05-13", "Tipo": "1", "Ementa": "ADOTA O SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O FLANELÓGRAFO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL E O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "935", "Ano": "2024", "Data": "2024-04-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS (SEDE I) DE CLEBIA MARIA PINTO SILVA LOCALIZADO NA RUA GERVÁZIO MOREIRA, NO BAIRRO CENTRO, MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "934", "Ano": "2024", "Data": "2024-04-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "933", "Ano": "2024", "Data": "2024-04-26", "Tipo": "1", "Ementa": "REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "932", "Ano": "2024", "Data": "2024-04-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "931", "Ano": "2024", "Data": "2024-04-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUNPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "930", "Ano": "2024", "Data": "2024-04-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZO A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS ATUANTES NA MICRORREGIÃO DO SERTÃO DE SENADOR POMPEU, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA CONDUÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES EM MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "929", "Ano": "2024", "Data": "2024-04-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE PRESIDENTE E EX PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM NOME DE FRANCISCO ERONILDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "928", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-14", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO LAÉRCIO DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "927", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-14", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LÚCIA KERLYS VIEIRA DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "926", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A SALA (COMPDEC) COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EM NOME DE LUIZ RIVANDO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "925", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "924", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "923", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "922", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL DO SERTÃO CENTRAL - INCENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "921", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A SALA DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM NOME DE FRANCISCA ZILMA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "920", "Ano": "2024", "Data": "2024-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "919", "Ano": "2024", "Data": "2024-02-19", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A MARIA RIVANEUMA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "918", "Ano": "2024", "Data": "2024-02-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A SALA DOS PROFESSORES DA ESCOLA JOSÉ ENÉAS PINHEIRO COM O NOME DE ANTÔNIA JACINTA PINHEIRO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "917", "Ano": "2024", "Data": "2024-02-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV, V E IX DA LEI 826/2022 E DO ANEXO ÚNICO DA LEI 864/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "7", "Ano": "2024", "Data": "2024-02-19", "Tipo": "14", "Ementa": "ALTERA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "916", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "915", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "914", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES ELETIVOS QUE COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 853/2023.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "913", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "912", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "911", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "910", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "909", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL MARIO PINHEIRO LANDIM PARA CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "908", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES- CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "907", "Ano": "2024", "Data": "2024-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "906", "Ano": "2023", "Data": "2023-12-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTARQUIA DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MILHà , POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO À FAZENDA NACIONAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "905", "Ano": "2023", "Data": "2023-12-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "904", "Ano": "2023", "Data": "2023-12-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE MAQUÍNAS PESADAS PARA OS PRODUTORES COM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "903", "Ano": "2023", "Data": "2023-12-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHà QUE ESTUDAM NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "902", "Ano": "2023", "Data": "2023-12-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "901", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O DIREITO CONSTITUCIONAL AS 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "900", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "899", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "898", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "897", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "896", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR CARGO DE OUVIDOR NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "895", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.37 DA LEI 826/2022, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "894", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A SERRA DO MOMTE SOMBRIL COMO PONTO TURÍSTICO OFICIALDO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "893", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "892", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "891", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE ACERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHà E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "890", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-13", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "889", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "888", "Ano": "2023", "Data": "2023-11-13", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A POLITICA MUNICÍPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "887", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "886", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "885", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MANOEL ERGÍNO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "884", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "883", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO BEIRA-RIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "882", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, DESMEMBRANDO PARTE DA RUA ANTÔNIO VICENTE DA SILVA LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "881", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MARIA TENIZA COSTA DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "880", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "879", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA EDMAR NUNES SILVA PARA RUA SARGENTO IZAIAS DOS SANTOS LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "878", "Ano": "2023", "Data": "2023-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA FEDERAL BR 226 DE QUINZE METROS DE CADA LADO PARA ATÉ O LIMITE DE CINCO METROS DE CADA LADO, PERMITIDO PELA LEI FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "877", "Ano": "2023", "Data": "2023-09-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A LEI Nº 714/2020 QUE DENOMINOU O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTE A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMOAO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "876", "Ano": "2023", "Data": "2023-09-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "875", "Ano": "2023", "Data": "2023-09-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "874", "Ano": "2023", "Data": "2023-09-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "873", "Ano": "2023", "Data": "2023-09-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE FERNANDO DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "872", "Ano": "2023", "Data": "2023-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO A VALERIANO CRESCÊNCIO GRANJEIRO JÚNIOR", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "871", "Ano": "2023", "Data": "2023-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "870", "Ano": "2023", "Data": "2023-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "869", "Ano": "2023", "Data": "2023-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº830/2022 DE 07/11/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO DE 2023.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "868", "Ano": "2023", "Data": "2023-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "867", "Ano": "2023", "Data": "2023-08-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "866", "Ano": "2023", "Data": "2023-06-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "865", "Ano": "2023", "Data": "2023-06-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà MILHAENSE A REGIANE BEZERRA DO NASCIMENTO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "864", "Ano": "2023", "Data": "2023-06-19", "Tipo": "1", "Ementa": "REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "863", "Ano": "2023", "Data": "2023-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "862", "Ano": "2023", "Data": "2023-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "861", "Ano": "2023", "Data": "2023-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "860", "Ano": "2023", "Data": "2023-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA ÁS FAMÍLIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "859", "Ano": "2023", "Data": "2023-04-26", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "858", "Ano": "2023", "Data": "2023-04-26", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "857", "Ano": "2023", "Data": "2023-04-26", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS NAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "856", "Ano": "2023", "Data": "2023-03-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "855", "Ano": "2023", "Data": "2023-03-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "854", "Ano": "2023", "Data": "2023-03-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà MILHAENSE A ANA PAULA DA SILVA MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "853", "Ano": "2023", "Data": "2023-03-06", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "852", "Ano": "2023", "Data": "2023-03-06", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "851", "Ano": "2023", "Data": "2023-02-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "850", "Ano": "2023", "Data": "2023-02-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "849", "Ano": "2023", "Data": "2023-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "848", "Ano": "2023", "Data": "2023-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "847", "Ano": "2023", "Data": "2023-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "846", "Ano": "2023", "Data": "2023-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "845", "Ano": "2023", "Data": "2023-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "844", "Ano": "2023", "Data": "2023-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "843", "Ano": "2023", "Data": "2023-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "842", "Ano": "2023", "Data": "2023-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO Dr. HELDER BESERRA DOS SANTOS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "841", "Ano": "2023", "Data": "2023-01-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "840", "Ano": "2023", "Data": "2023-01-12", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "839", "Ano": "2022", "Data": "2022-12-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO BAIRRO ALPHAMILLE DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "838", "Ano": "2022", "Data": "2022-12-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHÃ, O DISPOSTP NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS Á CRIANÇA E ADOLESCENTE, VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "837", "Ano": "2022", "Data": "2022-12-02", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "836", "Ano": "2022", "Data": "2022-12-02", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "835", "Ano": "2022", "Data": "2022-12-02", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO BRAZ PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BRAZ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "834", "Ano": "2022", "Data": "2022-12-02", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "833", "Ano": "2022", "Data": "2022-11-10", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "832", "Ano": "2022", "Data": "2022-11-10", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI 369.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "831", "Ano": "2022", "Data": "2022-11-10", "Tipo": "1", "Ementa": "INCLUI ANEXO E TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAIS DA LEI MUNICIPAL N° 823.2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "830", "Ano": "2022", "Data": "2022-11-07", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2023.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "829", "Ano": "2022", "Data": "2022-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "828", "Ano": "2022", "Data": "2022-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "827", "Ano": "2022", "Data": "2022-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "826", "Ano": "2022", "Data": "2022-09-12", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre a reforma e reorganização da administração da Prefeitura Municipal de Milhã e dá outras providências, revogando as leis municipais de n°  557/2017, 584/2018 e 646/2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "825", "Ano": "2022", "Data": "2022-09-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "824", "Ano": "2022", "Data": "2022-09-09", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "823B", "Ano": "2022", "Data": "2022-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA BAIRRO E DENOMINA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE COM O NOME DE ANTÔNIO ROMEU DE LIMA CONHECIDO COMO ROMEU CANUTO E CRIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "823A", "Ano": "2022", "Data": "2022-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "EMENTA: INSTITUI O TROFÉU MULHER DESTAQUE MILHAENSE", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "823", "Ano": "2022", "Data": "2022-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O PROCESSSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "822", "Ano": "2022", "Data": "2022-07-13", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS DA REMISÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "821", "Ano": "2022", "Data": "2022-07-13", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "820", "Ano": "2022", "Data": "2022-07-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCETIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "819", "Ano": "2022", "Data": "2022-07-13", "Tipo": "1", "Ementa": "FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS -ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "818", "Ano": "2022", "Data": "2022-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "817", "Ano": "2022", "Data": "2022-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL \"MARIVALDA KARIRI\", A SER CONCEDIDO ANUALMENTE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM SE DESTADO POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTISTICAS E CULTARIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "816", "Ano": "2022", "Data": "2022-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "815", "Ano": "2022", "Data": "2022-06-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MILHÃ-(GCMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "814", "Ano": "2022", "Data": "2022-06-15", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "813", "Ano": "2022", "Data": "2022-06-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHà INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "812", "Ano": "2022", "Data": "2022-06-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE CÂMARA PREFEITO E VICE PREFEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM O NOME DE ERIVAN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "811", "Ano": "2022", "Data": "2022-05-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPUAN GUERRA PESSOA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "810", "Ano": "2022", "Data": "2022-05-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHà COM O NOME DE MARIA VALNÍRIA PINHEIRO VULGO MARIVALDA CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "809", "Ano": "2022", "Data": "2022-05-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO Á SAÚDE NO SITIO ÁGUA BOA EM NOME DE FRANCISCO GERALDO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "808", "Ano": "2022", "Data": "2022-05-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E ESPECIALIDADES EM NOME DE DAVI FÉLIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "807", "Ano": "2022", "Data": "2022-05-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "806", "Ano": "2022", "Data": "2022-04-20", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "805", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "804", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-30", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "803", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-30", "Tipo": "1", "Ementa": "NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "802", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM O NOME DE AIRES FERREIRA DE MESQUITA E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "801", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "800", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "799", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 682/2019, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "798", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADA IDILVAN ALENCAR.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "797", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-17", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "796", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-07", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E KITS DE LIVROS INFANTO JUVENIL PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "795", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-07", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "794", "Ano": "2022", "Data": "2022-03-07", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "793", "Ano": "2022", "Data": "2022-02-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUENO LEITE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "792", "Ano": "2022", "Data": "2022-02-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "791", "Ano": "2022", "Data": "2022-02-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "790", "Ano": "2022", "Data": "2022-02-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR WALMIR LEITE PONTES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "789", "Ano": "2022", "Data": "2022-02-01", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "788", "Ano": "2021", "Data": "2021-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVINIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "787", "Ano": "2021", "Data": "2021-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA (ZÉ DE ANIBAL)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "786", "Ano": "2021", "Data": "2021-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispóe sobre o plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Milhã para o quadriênio 2022 a 2015 e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "785", "Ano": "2021", "Data": "2021-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "784", "Ano": "2021", "Data": "2021-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUZA MORAIS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "783", "Ano": "2021", "Data": "2021-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES BEZERRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "782", "Ano": "2021", "Data": "2021-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (BEBETO).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "781", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO DAMÁSIO FERREIRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "780", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. ROMULO COELHO DE FIGUEIREDO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "779", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "778", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "777", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAIMUNDO DAMIÃO DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "776", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICÍPIO DE MILHà DENOMINADA DE DAVI FELIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "775", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "774", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2022", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "773", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "772", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "771", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "770", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "769", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "768", "Ano": "2021", "Data": "2021-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "767", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-20", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESOR JURÍDICO, E O PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "766", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-20", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "765", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-20", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEREDO COM O NOME DE MARIA ZULENE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "764", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-20", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "763", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-20", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA SILVA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "762", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-06", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERISSIMO VIANA LESSA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "761", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-06", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "760", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-06", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "759", "Ano": "2021", "Data": "2021-10-06", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS CONHECIDO COMO BAHIA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "758", "Ano": "2021", "Data": "2021-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A SALA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHà DE DEUZIVAN DINIZ MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "757", "Ano": "2021", "Data": "2021-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "756", "Ano": "2021", "Data": "2021-09-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "755", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ANDRÉ FERREIRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "754", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JUNIOR (JUNIOR MANO)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "753", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà DE ISABEL MARIA DE SANTANA PINHEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "752", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "751", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO PARA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO VICENTE FILHO TAVARES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "750", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "749", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO EM NOME DE MARIA CÂNDIDA MACIEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "748", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM NOME DE MANOEL BARROS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "747", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "746", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERAR O ART. 1º, DA LEI Nº 605, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "745", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIOANAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "744", "Ano": "2021", "Data": "2021-08-23", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "743", "Ano": "2021", "Data": "2021-07-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "742", "Ano": "2021", "Data": "2021-07-09", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE NAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS'", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "741", "Ano": "2021", "Data": "2021-07-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "740", "Ano": "2021", "Data": "2021-07-09", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "739", "Ano": "2021", "Data": "2021-07-09", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "738", "Ano": "2021", "Data": "2021-07-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "737", "Ano": "2021", "Data": "2021-05-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "736", "Ano": "2021", "Data": "2021-05-21", "Tipo": "1", "Ementa": "NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM O NOME DE MARIA RIVALDA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "735", "Ano": "2021", "Data": "2021-04-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDIVALDO LEITE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "734", "Ano": "2021", "Data": "2021-04-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HERBSTHER LIMA BEZERRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "733", "Ano": "2021", "Data": "2021-04-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "732", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "731", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11, DA LEI Nº721, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "730", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHà (CE).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "729", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUNICÍPIO DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "728", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "727", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "726", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHà CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "725", "Ano": "2021", "Data": "2021-03-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSÍDIO DE VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "724", "Ano": "2021", "Data": "2021-02-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A CENTRO DE COVID-19 DE MILHà DE ANTONIO ALEKSON PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "723", "Ano": "2021", "Data": "2021-01-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROA DE MILHÃ- AVQM.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "722", "Ano": "2021", "Data": "2021-01-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "721", "Ano": "2021", "Data": "2021-01-22", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "715", "Ano": "2020", "Data": "2020-11-19", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2021.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "712", "Ano": "2020", "Data": "2020-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "711", "Ano": "2020", "Data": "2020-10-21", "Tipo": "1", "Ementa": "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "710", "Ano": "2020", "Data": "2020-10-21", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A \"POLITICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO \" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "709", "Ano": "2020", "Data": "2020-10-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "708", "Ano": "2020", "Data": "2020-10-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ,FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "707", "Ano": "2020", "Data": "2020-10-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "706", "Ano": "2020", "Data": "2020-09-10", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "705", "Ano": "2020", "Data": "2020-08-31", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL ,DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 ,PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "704", "Ano": "2020", "Data": "2020-08-20", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE ,A VIGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA ,DE IMPORTÂNCIA NACIONAL , DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020,PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "703", "Ano": "2020", "Data": "2020-07-07", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIREETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 , E DA OURAS PROVIDÊNCIAS .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "702", "Ano": "2020", "Data": "2020-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS,POR PARTICULARES ,NA SEDE DO DISTRITO DE MONTE GRAVE E NO SITIO CIPÓ ,SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO , EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO CONCRETIZADA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO NOS LOCAIS ,PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "701", "Ano": "2020", "Data": "2020-06-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL A CAIXA D´AGUA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "700", "Ano": "2020", "Data": "2020-05-19", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "699", "Ano": "2020", "Data": "2020-04-23", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "698", "Ano": "2020", "Data": "2020-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CONDESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "697", "Ano": "2020", "Data": "2020-02-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "696", "Ano": "2020", "Data": "2020-02-20", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "695", "Ano": "2020", "Data": "2020-02-20", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "694", "Ano": "2020", "Data": "2020-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "693", "Ano": "2020", "Data": "2020-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "692", "Ano": "2020", "Data": "2020-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "691", "Ano": "2020", "Data": "2020-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "690", "Ano": "2020", "Data": "2020-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "689", "Ano": "2019", "Data": "2019-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "688", "Ano": "2019", "Data": "2019-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% ( DEZ POR CENTO ) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "686", "Ano": "2019", "Data": "2019-10-25", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 178.000,00 ( CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS ) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "685", "Ano": "2019", "Data": "2019-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "684", "Ano": "2019", "Data": "2019-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "683", "Ano": "2019", "Data": "2019-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "682", "Ano": "2019", "Data": "2019-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUE O PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS ,EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO , DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "681", "Ano": "2019", "Data": "2019-09-16", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O ART.94 DA LEI Nº 015 ,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS ,AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ) QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "680", "Ano": "2019", "Data": "2019-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "679", "Ano": "2019", "Data": "2019-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "678", "Ano": "2019", "Data": "2019-08-21", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "676", "Ano": "2019", "Data": "2019-07-02", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "675", "Ano": "2019", "Data": "2019-07-02", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "674", "Ano": "2019", "Data": "2019-07-02", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PADRE ANTONIO GERALDO DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "673", "Ano": "2019", "Data": "2019-07-02", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "672", "Ano": "2019", "Data": "2019-07-01", "Tipo": "1", "Ementa": "REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "671", "Ano": "2019", "Data": "2019-07-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "670", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "669", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR CICERO RICARIO GUEDES DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "668", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SUB TENENTE PM ANTÔNIO DE PÁDUA DA CUNHA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "667", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DR. FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES VIEIRA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "666", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "COCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SENHORA VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "665", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SENHOR PERCILIO PINHEIRO JÁCOME", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "664", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO FIGUEREDO LIMA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "663", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR SENHOR ERNIVAN DA SILVA ( MANINHO)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "662", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "661", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "660", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE , O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "659", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "658", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR HOZANO HERCULANO DE SOUZA FILHO (RENIO)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "657", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSMAÍRES LOPES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "656", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR.ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA,\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "655", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "654", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "653", "Ano": "2019", "Data": "2019-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA QUE EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS ,TRAVESSA COM A RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO COM O NOME DE ANTÔNIO ALVES PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "652", "Ano": "2019", "Data": "2019-05-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "651", "Ano": "2019", "Data": "2019-05-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA ,RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA E AS AVENIDAS JOAQUIM ANTENOR PINHEIRO LANDIM E PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA COM O NOME DE CARLOS LOPES PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "650", "Ano": "2019", "Data": "2019-05-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ,PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419 /2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "649", "Ano": "2019", "Data": "2019-05-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E DO CONSELHO DO FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "3", "Ano": "2019", "Data": "2019-05-23", "Tipo": "6", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "647", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "646", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO ,EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "645", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMNINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE PEMPORARIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "18", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "15", "Ementa": "Nomear a Sra. THAMIRES PINHEIRO DO NASCIMENTO, no Cargo em Comissão de ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "17", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "15", "Ementa": "Nomear o Sr. ALEX SANDRO COSTA DIAS, no Cargo em Comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "16", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "15", "Ementa": "Nomear o Sr. JOAQUIM IVAN ALVES DA SILVA, no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, em 29 de Março de 2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "15", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "15", "Ementa": "Nomear a Sra. MARIA ERENEIDE DE LIMA PEREIRA, no Cargo em Comissão de DIRETORIA FERAL ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei 648/2019, de 29 de Março de 2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "14", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "15", "Ementa": "Nomear o Sr. FRANCISCO DANILTON PINHEIRO, no Cargo em Comissão de CHEFE DA OUVIDORIA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "13", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "15", "Ementa": "Nomear a Sra. FRANCISCA JAKELINE GONÇALVES DE SILVA, no Cardo de Comissão de DIRETORIA DA CONTROLADORIA INTERNA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de Março de 2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "12", "Ano": "2019", "Data": "2019-04-01", "Tipo": "15", "Ementa": "Nomear o Sr. ANTONIO RIVANIO PINHEIRO, no Cargo em Comissão de DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA da Câmara Municipal de Milhã -CE, criada pela Lei n°648/2019, de 29 de Março de 2019.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "648", "Ano": "2019", "Data": "2019-03-29", "Tipo": "1", "Ementa": "EMENTÁRIO: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVА, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "644", "Ano": "2019", "Data": "2019-03-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "643", "Ano": "2019", "Data": "2019-03-12", "Tipo": "1", "Ementa": "OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "642", "Ano": "2019", "Data": "2019-03-12", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà ., O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "641", "Ano": "2019", "Data": "2019-03-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SÁLARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "640", "Ano": "2019", "Data": "2019-02-15", "Tipo": "1", "Ementa": "REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "639", "Ano": "2019", "Data": "2019-02-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE PAGAMENTODE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ,SEM FINS LUCRATIVOS ,QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICASPÚBLCAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR -SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ,SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "638", "Ano": "2019", "Data": "2019-01-30", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "637", "Ano": "2019", "Data": "2019-01-25", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS),PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "636", "Ano": "2019", "Data": "2019-01-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O \"REAJUSTE SALARIAL\" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "635", "Ano": "2019", "Data": "2019-01-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ,E DOS CARGOS EM COMISSÃOP NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "634", "Ano": "2019", "Data": "2019-01-25", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "633", "Ano": "2018", "Data": "2018-11-20", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO ,NO PERCENTUAL DE 16%(DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "632", "Ano": "2018", "Data": "2018-11-20", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "631", "Ano": "2018", "Data": "2018-10-25", "Tipo": "1", "Ementa": "FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "630", "Ano": "2018", "Data": "2018-10-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 ,DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "629", "Ano": "2018", "Data": "2018-10-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE., ALTERANDO O ART.10DA LEI Nº 570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "628", "Ano": "2018", "Data": "2018-09-18", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO)NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "627", "Ano": "2018", "Data": "2018-09-18", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "626", "Ano": "2018", "Data": "2018-08-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA QUE ESTAR LOCALZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA ,NO BAIRRO BOM ACERTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "625", "Ano": "2018", "Data": "2018-08-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPIA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "624", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "623", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "622", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "621", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR GILÁSIO SILVA MACIEL", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "620", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ANTÕNIO DUARTE DE LIMA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "619", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "\"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "618", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "617", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "616", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR LINDOMAR DE OLIVEIRA\".", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "615", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "614", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-20", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "613", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-20", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "612", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-20", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO ,CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHà -SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "611", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-20", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "610", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILH -CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "609", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "608", "Ano": "2018", "Data": "2018-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "607", "Ano": "2018", "Data": "2018-05-10", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO , NO VALOR DE 294.000,00 ( DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "606", "Ano": "2018", "Data": "2018-05-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "605", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-04", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A \" FICHA LIMPA MUNICIPAL \"NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "604", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR.JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "603", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE OAO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "602", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SRA. MARIA PEREIRA ALVES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "601", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "600", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SRA.ANTONIA SELVA PINHEIRO MOREIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "599", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SR. GÉRSON ALVES DA COSTA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "598", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "597", "Ano": "2018", "Data": "2018-04-03", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 79.000,00 (SETENTA E E NOVE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "596", "Ano": "2018", "Data": "2018-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O \"REAJUSTE SALARIAL \" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "595", "Ano": "2018", "Data": "2018-03-01", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS ,AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,LEI Nº 015/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "594", "Ano": "2018", "Data": "2018-02-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "593", "Ano": "2018", "Data": "2018-02-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DESMEMBRA RUAS DOS BAIRROS CENTRO E ELIZEU PINHEIRO , PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO PREFEITO OSMUNDO PINHEIRO LANDIM DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "592", "Ano": "2018", "Data": "2018-02-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO DR. EDSON DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHà - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "591", "Ano": "2018", "Data": "2018-02-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE .,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "590", "Ano": "2018", "Data": "2018-02-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MINÍMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL , OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPAL\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "589", "Ano": "2018", "Data": "2018-02-16", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO , PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "588", "Ano": "2018", "Data": "2018-02-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "587", "Ano": "2018", "Data": "2018-01-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPAL DIRETA E INDIRETA ; ,E DOS CARGOSEM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "586", "Ano": "2018", "Data": "2018-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "FAZ SABER A CÂMERA MUNICIPAL DE MILHà APROVOU E EU SANCIANO A SEGUINTE LEI:", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "585", "Ano": "2018", "Data": "2018-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE REAJUSTE NA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "584", "Ano": "2018", "Data": "2018-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHà -CE , ALTERA A LEI 557/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "583", "Ano": "2017", "Data": "2017-11-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE ,O FUNDO MUNICÍPAL DE FOMENTO AO ESPORTE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "582", "Ano": "2017", "Data": "2017-11-20", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE ,PARA O QUADRIÊNIO (2018-2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "581", "Ano": "2017", "Data": "2017-11-20", "Tipo": "1", "Ementa": "LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "580", "Ano": "2017", "Data": "2017-11-10", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 ,NA FORMA QUE INDICA .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "579", "Ano": "2017", "Data": "2017-10-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "578", "Ano": "2017", "Data": "2017-10-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE DA CRIANÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "577", "Ano": "2017", "Data": "2017-10-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIANÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "576", "Ano": "2017", "Data": "2017-10-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O DIA MUNICÍPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "575", "Ano": "2017", "Data": "2017-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "NOMEIA O BAIRRO PADRRE CICERO DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "574", "Ano": "2017", "Data": "2017-10-03", "Tipo": "1", "Ementa": "MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "573", "Ano": "2017", "Data": "2017-10-02", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "572", "Ano": "2017", "Data": "2017-09-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "571", "Ano": "2017", "Data": "2017-08-28", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX -PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "570", "Ano": "2017", "Data": "2017-08-02", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE .,ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº 369/2013", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "567", "Ano": "2017", "Data": "2017-07-03", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "569", "Ano": "2017", "Data": "2017-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHà (FIEM)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "568", "Ano": "2017", "Data": "2017-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO ( REFIS 2017 ) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "566", "Ano": "2017", "Data": "2017-06-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 , PARA FINS QUE INDICA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "565", "Ano": "2017", "Data": "2017-05-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "564", "Ano": "2017", "Data": "2017-04-17", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "563", "Ano": "2017", "Data": "2017-03-24", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUE O DIA 28 DE JULHO DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "562", "Ano": "2017", "Data": "2017-03-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "561", "Ano": "2017", "Data": "2017-03-24", "Tipo": "1", "Ementa": "PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DOS MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORAGANIZAÇÕES SOCIAIS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "560", "Ano": "2017", "Data": "2017-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTIRIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 233.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "559", "Ano": "2017", "Data": "2017-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N° 501/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "558", "Ano": "2017", "Data": "2017-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "557", "Ano": "2017", "Data": "2017-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°77/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 245/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "556", "Ano": "2017", "Data": "2017-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS E DÁ OUTROS PROVIDÊCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "555", "Ano": "2017", "Data": "2017-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS E COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "554", "Ano": "2017", "Data": "2017-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "CENCEDE PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE OUTRAS POVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "553", "Ano": "2017", "Data": "2017-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "552", "Ano": "2016", "Data": "2016-12-05", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "551", "Ano": "2016", "Data": "2016-12-05", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"SANTA PAZ\" COM A ASSOCIAÇÃO BENEFECIENTE DA COMUNIDADE DO SITIO SANTA PAZ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "550", "Ano": "2016", "Data": "2016-12-05", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGÕA NOVA ,PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "549", "Ano": "2016", "Data": "2016-10-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "548", "Ano": "2016", "Data": "2016-10-07", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2017.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "547", "Ano": "2016", "Data": "2016-10-07", "Tipo": "1", "Ementa": "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITOE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "546", "Ano": "2016", "Data": "2016-10-07", "Tipo": "1", "Ementa": "FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "545", "Ano": "2016", "Data": "2016-10-07", "Tipo": "1", "Ementa": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO Á DIVERSIDADE (AMAD) ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "544", "Ano": "2016", "Data": "2016-09-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO ,LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA RIVALDA MACHADO ,BAIRRO SÃO FRANCISCO,NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "543", "Ano": "2016", "Data": "2016-09-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA RUA MARIA RIVALDA MACHADO ,LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO ,NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "542", "Ano": "2016", "Data": "2016-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA RUA MARIA RIZOLETA MACHADO LANDIM , LOGRADOURO QUE SE INICIA NO CRUZAMENTO DA RUA JOAQUIM NÉMEZIO PINHEIRO ,COM A TRAVESSA JOÃO CARLOS MACHADO ,COM SEU TÉRMINO NA BR-226,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "541", "Ano": "2016", "Data": "2016-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊRENCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2005 DE 29 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "540", "Ano": "2016", "Data": "2016-07-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO Á (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO NSITIO EXTREMA E MACACOS ),PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "539", "Ano": "2016", "Data": "2016-07-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ( ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADES UNIDAS ) ,PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS OROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "538", "Ano": "2016", "Data": "2016-06-24", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "537", "Ano": "2016", "Data": "2016-06-24", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "535", "Ano": "2016", "Data": "2016-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL Nº 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998 , LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS , QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "534", "Ano": "2016", "Data": "2016-05-31", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "533", "Ano": "2016", "Data": "2016-05-31", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO \",PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "532", "Ano": "2016", "Data": "2016-04-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA DE LIDIA MARIA BECO BEZERRA O AUDITÓRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "517", "Ano": "2015", "Data": "2015-12-08", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "516", "Ano": "2015", "Data": "2015-12-08", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ,INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "512", "Ano": "2015", "Data": "2015-11-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 0,5%", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "515", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 10%.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "514", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MILHà ( E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "513", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 713.860,33 (SETECENTOS E TREZE MIL,OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "511", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,50%", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "510", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BÊBE DE MILHà /CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "509", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,80%", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "508", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "507", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A CRECHE PROFESSOR MARIO PINHEIRO LANDIM LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ JOACI,NESTE MUNICÍPIO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "506", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 493 , DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "505", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-29", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2016.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "504", "Ano": "2015", "Data": "2015-10-16", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585,980,00(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL,NOVECENTOS E OITA REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "502", "Ano": "2015", "Data": "2015-09-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "501", "Ano": "2015", "Data": "2015-09-08", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "500", "Ano": "2015", "Data": "2015-08-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA QUADRA POLO ESPORTIVA JOSÉ NEUTON BRAZ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "499", "Ano": "2015", "Data": "2015-08-28", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "498", "Ano": "2015", "Data": "2015-08-13", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140 , DE 11 DE JANEIRO DE 2008,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "497", "Ano": "2015", "Data": "2015-07-22", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "496", "Ano": "2015", "Data": "2015-07-06", "Tipo": "1", "Ementa": "ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE MILHà -CE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "495", "Ano": "2015", "Data": "2015-07-06", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "494", "Ano": "2015", "Data": "2015-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A \"ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO \", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "493", "Ano": "2015", "Data": "2015-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "492", "Ano": "2015", "Data": "2015-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "491", "Ano": "2015", "Data": "2015-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2016 e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "490", "Ano": "2015", "Data": "2015-06-08", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL ,\"O DIA DO EVANGELICO \", A SER COMEMORADO NO DIA DA SEMANA DO MUNICÍPIO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "489", "Ano": "2015", "Data": "2015-06-08", "Tipo": "1", "Ementa": "O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHà ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "488", "Ano": "2015", "Data": "2015-06-08", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "487", "Ano": "2015", "Data": "2015-05-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME,APODO,EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHà /CE , COMO TERRA DO LEITE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "486", "Ano": "2015", "Data": "2015-04-24", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "485", "Ano": "2015", "Data": "2015-03-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "484", "Ano": "2015", "Data": "2015-03-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "483", "Ano": "2015", "Data": "2015-02-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "482", "Ano": "2015", "Data": "2015-02-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "481", "Ano": "2015", "Data": "2015-02-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "480", "Ano": "2015", "Data": "2015-02-12", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO ,LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ,DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "479", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "478", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "477", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "476", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "475", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "474", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "473", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "472", "Ano": "2015", "Data": "2015-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO , NO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "471", "Ano": "2014", "Data": "2014-12-31", "Tipo": "1", "Ementa": "MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ,NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "470", "Ano": "2014", "Data": "2014-12-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,NO MUNICÍPIO DE MILHà (CE).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "469", "Ano": "2014", "Data": "2014-12-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "468", "Ano": "2014", "Data": "2014-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHà ,VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "467", "Ano": "2014", "Data": "2014-10-30", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2015.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "466", "Ano": "2014", "Data": "2014-09-11", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "465", "Ano": "2014", "Data": "2014-09-03", "Tipo": "1", "Ementa": "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "464", "Ano": "2014", "Data": "2014-09-03", "Tipo": "1", "Ementa": "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "463", "Ano": "2014", "Data": "2014-09-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "462", "Ano": "2014", "Data": "2014-09-03", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "461", "Ano": "2014", "Data": "2014-07-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "460", "Ano": "2014", "Data": "2014-07-08", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA :LUIZ ODON PINHEIRO RUA QUE ESTÁ LOCALIZADA POR TRÁS DA AVENIDA PREFEITO AZIMIRO DE OLIVEIRA ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "459", "Ano": "2014", "Data": "2014-07-08", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA : EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO RUA QUE ESTAR LOCALIZADO PROXIMO Á RUA SANTA LUZIA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "458", "Ano": "2014", "Data": "2014-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ;MILHà ,ARARENDÁ, CRATEÚS ,INDEPENDÊNCIA ,IPAPORANGA ,MOSENHOR TABOSA ,NOVA RUSSAS ,NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL ,AIUABA, ARNEIROZ ,CATARINA ,PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU ,BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA , QUIXADÁ , QUIXERAMOBIM, ACOPIARA , DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO , TAUÁ , MOMBAÇA , PEDRA BRANCA , PIQUET CARNEIRO , SENADOR POMPEU, E SOLONOPOLES , COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 , VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "457", "Ano": "2014", "Data": "2014-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN , DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "456", "Ano": "2014", "Data": "2014-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO , TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "455", "Ano": "2014", "Data": "2014-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE MILHà EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "454", "Ano": "2014", "Data": "2014-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NAO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "453", "Ano": "2014", "Data": "2014-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2015 e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "452", "Ano": "2014", "Data": "2014-05-19", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"SITIO CIPÓ 02\" COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO CIPÓ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "451", "Ano": "2014", "Data": "2014-05-19", "Tipo": "1", "Ementa": "Autorizi o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milhã a celebrar contrato de concessão de imóvel  situado na localidade do Sítio Alto Vistoso com a associação comunitária Luiz Roseano Pinheiro na forma que indica e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "450", "Ano": "2014", "Data": "2014-04-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHà ,SEUS PRINCÍPIOS ,OBJETIVOS ,ESTRUTURA ,ORGANIZAÇÃO ,GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES ,RECURSOS HUMANOS ,FINANCIAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Qual o seu nível de sat", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "449", "Ano": "2014", "Data": "2014-04-10", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA : A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR . MONTEVAL ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE, DE AVENIDA ANTÔNIO REVI", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "448", "Ano": "2014", "Data": "2014-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS , JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILHà ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871 , E 22 DE OUTUBRO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "447", "Ano": "2014", "Data": "2014-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "446", "Ano": "2014", "Data": "2014-03-17", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"SITIO TRAÍRAS\" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLIMPIO NONATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "445", "Ano": "2014", "Data": "2014-03-17", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "444", "Ano": "2014", "Data": "2014-02-17", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS , NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "443", "Ano": "2014", "Data": "2014-02-17", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "442", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . REINALDO DOUGLAS FERREIRA DE LIMA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "441", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .JOSÉ EDIMAR AUGUSTO DE LIMA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "440", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) SR (A) . FRANCISCO PERCÍLIO PINHEIRO JÁCOME", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "439", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) , SR (A) . JOSÉ ALVES DE LIMA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "438", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "437", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO) , SR (A) . VALDINA RODRIGUES BATISTA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "436", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .MIRIVÂNIA PINHEIRO LEITE", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "435", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ) , SR (A) . ANA CRISTINA DE QUEIROZ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "434", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) .FRANCISCA SONIA ALMEIDA COSTA BARBOSA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "433", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A A (AO) ,SR (A) .MICHELE FRANÇA SOARES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "432", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . KATIA MARIA ROCHA SARAIVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "431", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "430", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . LANA KILVIA PINHEIRO SOUSA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "429", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES , QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "428", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "427", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"VILA NOVO DESTINO \"COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA NOVO DESTINO E SÍTIOS VIZINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "426", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO \"MONTE BELO\" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO MONTE BELO NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDENCIAS.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "425", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "424", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "423", "Ano": "2014", "Data": "2014-01-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "422", "Ano": "2013", "Data": "2013-12-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "421", "Ano": "2013", "Data": "2013-12-27", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "420", "Ano": "2013", "Data": "2013-12-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MILHà - CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "419", "Ano": "2013", "Data": "2013-12-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "418", "Ano": "2013", "Data": "2013-12-06", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2013 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "417", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR (A) DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "416", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTUULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR (A) ANTÔNIO CLEYTON FERREIRA SOUSA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "415", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) FRANCISCO ALVES MARQUES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "414", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . DOM JOÃO JOSÉ COSTA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "413", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . VANDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "412", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) .JOSÉ DANICIO DE SOUZA PRATA JUNIOR", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "411", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÔNIA VILANI PEREIRA PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "410", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). ANTÔNIO FEERREIRA DA SILVA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "409", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). BENEDITA DE OLIVEIRA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "408", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). CÍCERO THIAGO MACÊDO CRUZ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "407", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). FRANCISCO VINICIUS DE SOUZA NOBRE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "406", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR(A) .CRISTIANO RODRIGUES CHAGAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "405", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. (A) . TACYO CHRISTIANO SANTIAGO DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "404", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). GERUSA DANTAS VIEIRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "403", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . LUIS ISIDORO DA CUNHA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "401", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . CID FERREIRA GOMES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "400", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . MARIA VANVARLENE DE ALMEIDA LIMA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "399", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO \"RIACHO VERDE\" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RIACHO VERDE NA FORMMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "398", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) .PADRE FRANCISCO ERNANDIR ALVES FERREIRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "397", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR.(A) . ANDRÉ WILSON DE MACÊDO FAVELA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "396", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE O SR (A). MARIA SOCORRO MACÊDO PINTO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "395", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "\"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . JOAQUIM FAVELA NETO.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "394", "Ano": "2013", "Data": "2013-11-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "393", "Ano": "2013", "Data": "2013-10-31", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR LUIS CLAUDENILTON PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "392", "Ano": "2013", "Data": "2013-10-31", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCE3DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR JOÃO CLAUDINO FERNANDES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "391", "Ano": "2013", "Data": "2013-10-31", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "390", "Ano": "2013", "Data": "2013-10-31", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR MARCOS PAULO PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "389", "Ano": "2013", "Data": "2013-10-25", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2014.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "388", "Ano": "2013", "Data": "2013-10-15", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PPROJETOS DE HABITAÇÃO , VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "387", "Ano": "2013", "Data": "2013-10-14", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Milhã -CE, para o quadriênio (2014 - 2017) e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "386", "Ano": "2013", "Data": "2013-09-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "385", "Ano": "2013", "Data": "2013-09-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII ,DO CAPUT, DO ART 5°, NO INCISO II, DO § 2° ,DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "384", "Ano": "2013", "Data": "2013-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "383", "Ano": "2013", "Data": "2013-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "XA O VALOR REMUNERATÓRIO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 174 DE 01/08/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "382", "Ano": "2013", "Data": "2013-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL \u001f-SAAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "381", "Ano": "2013", "Data": "2013-08-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "380", "Ano": "2013", "Data": "2013-08-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "379", "Ano": "2013", "Data": "2013-08-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 CC PARA PREMIAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "378", "Ano": "2013", "Data": "2013-08-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "377", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA DE JOÃO GOMES PINHEIRO NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CRAS,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "376", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ABASTECIMENTO D´AGUA ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "375", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "374", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"SITIO SÃO BENTO\"COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CICERO DAMASIO FERREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "373", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"SITIO BELO MONTE\"COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ZENEUDO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "372", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"SITIO SEGURANÇA\"COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA E SEGURANÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "371", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "370", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "369", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "368", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "367", "Ano": "2013", "Data": "2013-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014 e dá outras providências.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "366", "Ano": "2013", "Data": "2013-05-27", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A \"LOJA MAÇONICA DE MILHà \",PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "365", "Ano": "2013", "Data": "2013-05-27", "Tipo": "1", "Ementa": "ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "364", "Ano": "2013", "Data": "2013-04-25", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ,CARROS DE SOM ,VOLANTES OU ASSEMELHADOS,NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "363", "Ano": "2013", "Data": "2013-04-25", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "362", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "361", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "360", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "359", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "358", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDEERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOIS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "357", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS ) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "356", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO ,NO MUNICIPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "355", "Ano": "2013", "Data": "2013-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "354", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "353", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "352", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "351", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "350", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "349", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COELCE, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DAS SUAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "348", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "347", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "346", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "345", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-16", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "344", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "342", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO ,NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17/03/1964 E CONSTITUIÇAO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "343", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR ,NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "341", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER À NESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "340", "Ano": "2013", "Data": "2013-01-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "339", "Ano": "2012", "Data": "2012-11-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITURA MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "338", "Ano": "2012", "Data": "2012-11-07", "Tipo": "1", "Ementa": "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "337", "Ano": "2012", "Data": "2012-11-07", "Tipo": "1", "Ementa": "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "336", "Ano": "2012", "Data": "2012-11-07", "Tipo": "1", "Ementa": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2013.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "335", "Ano": "2012", "Data": "2012-08-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "334", "Ano": "2012", "Data": "2012-08-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -LEI REBECA DE OLIVEIRA BORGES ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "333", "Ano": "2012", "Data": "2012-07-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "332", "Ano": "2012", "Data": "2012-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,A PARTIR DOS TRINTA E CINCO ANOS ,SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA - LEI MARIA CORDÉLIA PINHEIRO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "331", "Ano": "2012", "Data": "2012-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "330", "Ano": "2012", "Data": "2012-05-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "329", "Ano": "2012", "Data": "2012-05-14", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 40%.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "328", "Ano": "2012", "Data": "2012-05-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "327", "Ano": "2012", "Data": "2012-04-16", "Tipo": "1", "Ementa": "REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "326", "Ano": "2012", "Data": "2012-04-16", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O VALOR DOS PLANTÕES NOS FERIADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "325", "Ano": "2012", "Data": "2012-04-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE POSTO MÉDICO MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "323", "Ano": "2012", "Data": "2012-04-09", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "322", "Ano": "2012", "Data": "2012-02-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "321", "Ano": "2012", "Data": "2012-02-23", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5%", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "320", "Ano": "2012", "Data": "2012-02-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "319", "Ano": "2012", "Data": "2012-02-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS ,PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "318", "Ano": "2012", "Data": "2012-02-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "317", "Ano": "2012", "Data": "2012-02-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "316", "Ano": "2012", "Data": "2012-02-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ,INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "315", "Ano": "2011", "Data": "2011-12-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "314", "Ano": "2011", "Data": "2011-12-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,EXERCÍCIO DE 2012 ,NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "313", "Ano": "2011", "Data": "2011-12-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS ) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "312", "Ano": "2011", "Data": "2011-12-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 10 % .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "311", "Ano": "2011", "Data": "2011-12-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5 %.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "310", "Ano": "2011", "Data": "2011-11-07", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHà -CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "303", "Ano": "2011", "Data": "2011-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O COMPONENTE MUNICIPAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "309", "Ano": "2011", "Data": "2011-10-24", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 4% .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "308", "Ano": "2011", "Data": "2011-10-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "291", "Ano": "2011", "Data": "2011-09-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "306", "Ano": "2011", "Data": "2011-09-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AS AÇÕES DE CONTROLE ,AVALIAÇÃO ,REGULAÇÃO E AUDITÓRIA NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "305", "Ano": "2011", "Data": "2011-09-05", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAS DE ESCOLA MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "304", "Ano": "2011", "Data": "2011-09-05", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR A PRAÇA PRINCIPAL PARA JOSÉ ADAMIR PINHEIRO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "302", "Ano": "2011", "Data": "2011-08-22", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O SERVIÇO DE PROCURADORIA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "301", "Ano": "2011", "Data": "2011-08-22", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE \"SITIO GROSSOS\" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DR. STÊNIO GOMES DA SILVA NA FORMA QUE INDICA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "300", "Ano": "2011", "Data": "2011-08-22", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "298", "Ano": "2011", "Data": "2011-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "299", "Ano": "2011", "Data": "2011-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "297", "Ano": "2011", "Data": "2011-06-21", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "296", "Ano": "2011", "Data": "2011-06-20", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "295", "Ano": "2011", "Data": "2011-06-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM ÁREA DE RISCO A SEREM DEMOLIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "294", "Ano": "2011", "Data": "2011-05-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "293", "Ano": "2011", "Data": "2011-05-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "292", "Ano": "2011", "Data": "2011-05-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "290", "Ano": "2011", "Data": "2011-05-23", "Tipo": "1", "Ementa": "REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO ,CHEFES DE DIVISÃO E ASSISTENTE DE GABINETE ,ESTABELECIDAS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 202//2009.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "289", "Ano": "2011", "Data": "2011-05-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "288", "Ano": "2011", "Data": "2011-05-09", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "287", "Ano": "2011", "Data": "2011-05-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3 %.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "286", "Ano": "2011", "Data": "2011-03-21", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "285", "Ano": "2011", "Data": "2011-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "284", "Ano": "2011", "Data": "2011-02-21", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HUGO PINHEIRO (MUSEU E CASA DE CULTURA MARIVALDA KARIRI", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "283", "Ano": "2011", "Data": "2011-02-21", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "282", "Ano": "2011", "Data": "2011-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "281", "Ano": "2011", "Data": "2011-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "280", "Ano": "2011", "Data": "2011-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "279", "Ano": "2011", "Data": "2011-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA \"SITIO AMANAJÚ \" COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS DE A.C.D.M NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "278", "Ano": "2011", "Data": "2011-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHà ,O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM, PARA O EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "277", "Ano": "2011", "Data": "2011-01-19", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011, NOS TERMOS DA MEDIDA PPROVISÓRIA DE Nº 516//2010 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "276", "Ano": "2010", "Data": "2010-12-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL /PASEP ,CONFORME ESPECIFICA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "275", "Ano": "2010", "Data": "2010-12-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 6 % .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "274", "Ano": "2010", "Data": "2010-12-16", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "273", "Ano": "2010", "Data": "2010-12-16", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "272", "Ano": "2010", "Data": "2010-11-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.500,00 ( QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS ).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "271", "Ano": "2010", "Data": "2010-11-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA RIO E AVENIDA DR.WILSON PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "270", "Ano": "2010", "Data": "2010-11-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 15%.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "269", "Ano": "2010", "Data": "2010-11-16", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "268", "Ano": "2010", "Data": "2010-11-04", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS ).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "265", "Ano": "2010", "Data": "2010-11-04", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.605,00 (TRINTA E CINCO MIL,E SEISCENTOS E CINCO REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "266", "Ano": "2010", "Data": "2010-10-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "264", "Ano": "2010", "Data": "2010-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 899.618,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "263", "Ano": "2010", "Data": "2010-09-27", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS , CONFORME ESPECIFICA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "262", "Ano": "2010", "Data": "2010-09-01", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "261", "Ano": "2010", "Data": "2010-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "260", "Ano": "2010", "Data": "2010-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "259", "Ano": "2010", "Data": "2010-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "258", "Ano": "2010", "Data": "2010-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 5.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "257", "Ano": "2010", "Data": "2010-08-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.652,500,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "256", "Ano": "2010", "Data": "2010-06-14", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "255", "Ano": "2010", "Data": "2010-06-14", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM NO MUNICÍPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "254", "Ano": "2010", "Data": "2010-06-14", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "253", "Ano": "2010", "Data": "2010-05-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITAR .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "252", "Ano": "2010", "Data": "2010-05-31", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHà A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "251", "Ano": "2010", "Data": "2010-05-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "250", "Ano": "2010", "Data": "2010-05-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE MILHÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "249", "Ano": "2010", "Data": "2010-05-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "248", "Ano": "2010", "Data": "2010-05-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "247", "Ano": "2010", "Data": "2010-05-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "246", "Ano": "2010", "Data": "2010-04-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "245", "Ano": "2010", "Data": "2010-04-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHà , ALTERANDO O DISPOSTO PELA LEI Nº 077/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "244", "Ano": "2010", "Data": "2010-04-15", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "243", "Ano": "2010", "Data": "2010-04-15", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE 2010 ,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTÉM CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "10", "Ano": "2010", "Data": "2010-04-01", "Tipo": "4", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "241", "Ano": "2010", "Data": "2010-03-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "242", "Ano": "2010", "Data": "2010-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D\"ÁGUA PARA COMUNIDADES RURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "8", "Ano": "2010", "Data": "2010-03-01", "Tipo": "4", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 ( TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "240", "Ano": "2010", "Data": "2010-03-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "239", "Ano": "2010", "Data": "2010-03-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "238", "Ano": "2010", "Data": "2010-03-01", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHà , OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "237", "Ano": "2010", "Data": "2010-03-01", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "4", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-12", "Tipo": "4", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES)ORÇAMENTÁRIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "236", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 840.000,00 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "234", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 406.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "3", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-09", "Tipo": "4", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA ( O ) PPREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 277.550,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES) ORÇAMENTÁRIAS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "235", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 ,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "233", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 6.101 ,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "232", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-09", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 7.766,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "2", "Ano": "2010", "Data": "2010-02-01", "Tipo": "4", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 286.000,OO (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "231", "Ano": "2010", "Data": "2010-01-04", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "230", "Ano": "2010", "Data": "2010-01-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N} 14.318/2009 PARA REALIZAÇÃO DO PPROCESSO SELETIVO SIMPPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "229", "Ano": "2010", "Data": "2010-01-04", "Tipo": "1", "Ementa": "REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "228", "Ano": "2010", "Data": "2010-01-04", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 , QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "227", "Ano": "2010", "Data": "2010-01-04", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 132/2007 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 , QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "226", "Ano": "2010", "Data": "2010-01-04", "Tipo": "1", "Ementa": "ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1", "Ano": "2010", "Data": "2010-01-04", "Tipo": "4", "Ementa": "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PPREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REIAS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S) .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "225", "Ano": "2009", "Data": "2009-12-15", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "224", "Ano": "2009", "Data": "2009-12-15", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "223", "Ano": "2009", "Data": "2009-11-30", "Tipo": "1", "Ementa": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL -CODESSUL ,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE20055 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "222", "Ano": "2009", "Data": "2009-11-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.3° E ACRESCENTA A ALÍNEA G ,NO ITEM XIII DO ART. 6° BEM COMO ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO MESMO ARTIGO , DA LEI N º 188/2009 , DE 26 DE JANEIRO DE 2009", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "221", "Ano": "2009", "Data": "2009-11-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "220", "Ano": "2009", "Data": "2009-11-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "219", "Ano": "2009", "Data": "2009-11-09", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2010.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "205", "Ano": "2009", "Data": "2009-09-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.83, DA LEI 15/1991, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 ( REGIME JURÍDICO ÚNICO ) DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "218", "Ano": "2009", "Data": "2009-09-29", "Tipo": "1", "Ementa": "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ , CHORÓ ,IBARETAMA ,IBICUITINGA ,MILHà ,PEDRA BRANCA ,QUIXADÁ ,QUIXERAMOBIM ,SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE ,COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLICO ,VISANDO À PPROMOÇÃO DE AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA , ASSISTENCIAIS ,ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "217", "Ano": "2009", "Data": "2009-09-29", "Tipo": "1", "Ementa": "INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHà -CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "216", "Ano": "2009", "Data": "2009-09-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "215", "Ano": "2009", "Data": "2009-08-31", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "214", "Ano": "2009", "Data": "2009-08-31", "Tipo": "1", "Ementa": "ACRESCE MAIS TRÊS (3) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "213", "Ano": "2009", "Data": "2009-08-17", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "212", "Ano": "2009", "Data": "2009-07-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ACRESCE MAIS UMA (01) VAGA NO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 195/2009, DE 06 DE ABIL D 2009 ,DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "211", "Ano": "2009", "Data": "2009-07-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME CAPÍTULO I ,DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 15 DE MARÇO DE 2006 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "210", "Ano": "2009", "Data": "2009-07-23", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 , DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "209", "Ano": "2009", "Data": "2009-07-23", "Tipo": "1", "Ementa": "VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "208", "Ano": "2009", "Data": "2009-07-23", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "207", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 29.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "206", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "204", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS EXTREMA E MACACOS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "202", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "201", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "200", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "203", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "199", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTEM CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "198", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-17", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "197", "Ano": "2009", "Data": "2009-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "196", "Ano": "2009", "Data": "2009-04-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 , E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "195", "Ano": "2009", "Data": "2009-04-06", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "194", "Ano": "2009", "Data": "2009-04-06", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES BEZERRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "193", "Ano": "2009", "Data": "2009-03-18", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "192", "Ano": "2009", "Data": "2009-03-18", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "191", "Ano": "2009", "Data": "2009-03-18", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA GERALDA DE LIMA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "190", "Ano": "2009", "Data": "2009-03-09", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MILHà , NOS TERMOS DO ART. 100 , §§ 3° ,4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR -RPV", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "189", "Ano": "2009", "Data": "2009-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL 065 , DE 27//09/2005, LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "188", "Ano": "2009", "Data": "2009-01-26", "Tipo": "1", "Ementa": "REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ, CRIADO PELA LEI Nº 012 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1991.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "185", "Ano": "2008", "Data": "2008-12-19", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "184", "Ano": "2008", "Data": "2008-12-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNIÍIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 600.00,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "182", "Ano": "2008", "Data": "2008-11-03", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ANA NARCIZA DA SILVA PINHEIRO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "181", "Ano": "2008", "Data": "2008-10-13", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PPREFEITO DO MUNICIPIO DE MILHà PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "180", "Ano": "2008", "Data": "2008-09-29", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "178", "Ano": "2008", "Data": "2008-09-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 49.500,00 PARA FI8NS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "177", "Ano": "2008", "Data": "2008-09-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 114.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "176", "Ano": "2008", "Data": "2008-09-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "175", "Ano": "2008", "Data": "2008-08-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "174", "Ano": "2008", "Data": "2008-08-01", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "186", "Ano": "2008", "Data": "2008-07-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "173", "Ano": "2008", "Data": "2008-07-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 125.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "172", "Ano": "2008", "Data": "2008-07-15", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 28.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "171", "Ano": "2008", "Data": "2008-07-14", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO SE DESCREVE ABAIXO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "170", "Ano": "2008", "Data": "2008-07-01", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 44.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "169A", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHà MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS IMÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "169", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 77.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "167", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2009 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "166", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 230.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "165", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "164", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR A SNA MUNICIPAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "163", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "162", "Ano": "2008", "Data": "2008-06-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 80.000,00 PPARA FINS QUE INDICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "161", "Ano": "2008", "Data": "2008-05-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.038.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "160", "Ano": "2008", "Data": "2008-05-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 15.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "157", "Ano": "2008", "Data": "2008-04-28", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "158", "Ano": "2008", "Data": "2008-04-14", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE , PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO REFERIDO ORGÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "156", "Ano": "2008", "Data": "2008-04-14", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCEER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA ,CATEGORIA \"D\" ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,E AINDA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERADOR DE SISTEMA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO AMBOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "155", "Ano": "2008", "Data": "2008-04-14", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "151", "Ano": "2008", "Data": "2008-04-08", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "168", "Ano": "2008", "Data": "2008-04-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "159", "Ano": "2008", "Data": "2008-04-01", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "153", "Ano": "2008", "Data": "2008-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "152", "Ano": "2008", "Data": "2008-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "150", "Ano": "2008", "Data": "2008-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "149", "Ano": "2008", "Data": "2008-03-31", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "148", "Ano": "2008", "Data": "2008-03-10", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "147", "Ano": "2008", "Data": "2008-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO AGRÍCOLA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "146", "Ano": "2008", "Data": "2008-03-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHà ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL URBANO , MEDINDO 9,40 METROS DE FRENTE POR 34,90 METROS DE FUNDOS , COM PERIMETRO DE 88,60 METROS ,COM UMA ÁREA DE 328,06 METROS QUADRADOS ,QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BENIGNO BEZERRA ,Nº 498 , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ ,ENCRAVADO NA MATRÍCULA Nº 600, REGISTRO GERAL DATADO DE 30//04/1982 , LIVRO 2-C ,FLS .16 ,DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFICIO ,COMARCA DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "145", "Ano": "2008", "Data": "2008-02-28", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "142", "Ano": "2008", "Data": "2008-02-28", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 , DE 24 DE JANEIRO DE 2007 , QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO DE IN SALUBRIDADE PREVISTA PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "141", "Ano": "2008", "Data": "2008-02-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I E II ) ; PARAGRAFOS 2° . , 3° . , 4° . E 5° . DO ART. 10 ° . PARAGRAFO 1°. ART. 11° . ; ART .12° . ; 13° . ; ART. 15° . ; ART 16° ; ATR . 17. E ART. 18° DA LEI Nº 019/97.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "144", "Ano": "2008", "Data": "2008-02-25", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 82.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "140", "Ano": "2008", "Data": "2008-02-11", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO DE 2007 , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "143", "Ano": "2008", "Data": "2008-02-07", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "139", "Ano": "2008", "Data": "2008-01-02", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.761 DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSIDERANDO AS PORTARIAS 648,650 E ,EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "138", "Ano": "2008", "Data": "2008-01-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO , CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "137", "Ano": "2008", "Data": "2008-01-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE AGRICULTURA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "136", "Ano": "2007", "Data": "2007-12-14", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº1.761 , DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHà .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "135", "Ano": "2007", "Data": "2007-12-10", "Tipo": "1", "Ementa": "DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA ,AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "134", "Ano": "2007", "Data": "2007-11-27", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS .", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "133", "Ano": "2007", "Data": "2007-11-12", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 850.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "132", "Ano": "2007", "Data": "2007-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "131", "Ano": "2007", "Data": "2007-11-05", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "130", "Ano": "2007", "Data": "2007-10-02", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO MARÉ", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "129", "Ano": "2007", "Data": "2007-09-03", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "129A", "Ano": "2007", "Data": "2007-08-29", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCEROP DAMÁSIO FERREIRA\".", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "128", "Ano": "2007", "Data": "2007-07-02", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "127", "Ano": "2007", "Data": "2007-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO AO SÁLARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "126", "Ano": "2007", "Data": "2007-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "125", "Ano": "2007", "Data": "2007-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "124", "Ano": "2007", "Data": "2007-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COMAS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "123", "Ano": "2007", "Data": "2007-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "122", "Ano": "2007", "Data": "2007-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ,OPERAÇÕES COLETIVAS ,REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 ,DE 14 DEZ 04 ,PUBLICADA NO D.O.U.EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "121", "Ano": "2007", "Data": "2007-05-28", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 9.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "120", "Ano": "2007", "Data": "2007-04-30", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "119", "Ano": "2007", "Data": "2007-04-16", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO (CREDIAMIGO) DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERMEDIADO PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICÍPIO , CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "118", "Ano": "2007", "Data": "2007-03-26", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUUNICÍPIO DE MILHà , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "116", "Ano": "2007", "Data": "2007-03-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "115", "Ano": "2007", "Data": "2007-01-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "114", "Ano": "2007", "Data": "2007-01-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 645.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "113", "Ano": "2007", "Data": "2007-01-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 97.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "112", "Ano": "2007", "Data": "2007-01-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà ,A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "111", "Ano": "2007", "Data": "2007-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "110", "Ano": "2007", "Data": "2007-01-24", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO , PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "109", "Ano": "2007", "Data": "2007-01-22", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINMADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "109", "Ano": "2006", "Data": "2006-12-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 583.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "108", "Ano": "2006", "Data": "2006-12-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 281.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "107", "Ano": "2006", "Data": "2006-12-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 495.600,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "106", "Ano": "2006", "Data": "2006-12-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "105", "Ano": "2006", "Data": "2006-12-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHà ,A PARCELAR DÉBITO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "103", "Ano": "2006", "Data": "2006-11-24", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA BAIRRO DENOMINADO IGREJA NOVA ,SITUADO : ANEXO I ,NA CIDADE DE MILHà DE BAIRRO PADRE JOSÉ MARQUES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "102", "Ano": "2006", "Data": "2006-10-30", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2006 ,QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "99", "Ano": "2006", "Data": "2006-10-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.964.489,05 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "98", "Ano": "2006", "Data": "2006-10-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHà A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "97", "Ano": "2006", "Data": "2006-10-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "101", "Ano": "2006", "Data": "2006-10-11", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE BOM ACERTO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "100", "Ano": "2006", "Data": "2006-10-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 105.698,50 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "96", "Ano": "2006", "Data": "2006-09-25", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "95", "Ano": "2006", "Data": "2006-09-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà A PPROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICOS ,UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AMBULÂNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "94", "Ano": "2006", "Data": "2006-09-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 459.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "93", "Ano": "2006", "Data": "2006-08-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA DE MONTE GRAVE DE : CRECHE COMUNITÁRIA MARIA DO CARMO NOGUEIRA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "92", "Ano": "2006", "Data": "2006-08-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA : AOS FUNDOS DO HOSPITAL COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHà - CEARÁ DE RUA SOLON PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "91", "Ano": "2006", "Data": "2006-08-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ,SITUADA : AOS FUNDOS DA IGREJA DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHà - CEARÁ DE RUA JOAQUIM RODRIGUES\".", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "90", "Ano": "2006", "Data": "2006-08-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA :A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATE A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE ,DE RUA ANTONIO REVI", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "89", "Ano": "2006", "Data": "2006-08-16", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SITIO IPUEIRAS MENEGILDA DE JESUS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "88", "Ano": "2006", "Data": "2006-08-16", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA NEUZA BEZERRA DO SITIO ITABAIANA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "87", "Ano": "2006", "Data": "2006-08-16", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ DE LAGOA NOVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "86", "Ano": "2006", "Data": "2006-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DO DISTRITO DE BARRA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "85", "Ano": "2006", "Data": "2006-06-30", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.030.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "81", "Ano": "2006", "Data": "2006-06-14", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "84", "Ano": "2006", "Data": "2006-06-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà - SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "83", "Ano": "2006", "Data": "2006-06-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 424.675,80 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "82", "Ano": "2006", "Data": "2006-06-13", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS EFETIVO DE PROFESSOR , MOTORISTA ,AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR ADMINISTRATIVO ,TODOS DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "80", "Ano": "2006", "Data": "2006-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAE -SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "79", "Ano": "2006", "Data": "2006-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "78", "Ano": "2006", "Data": "2006-05-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77K", "Ano": "2006", "Data": "2006-04-13", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICIENTE JOSÉ PAZ NETO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77I", "Ano": "2006", "Data": "2006-04-13", "Tipo": "1", "Ementa": "NOMEIA O CAMPO DO SITIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77H", "Ano": "2006", "Data": "2006-04-13", "Tipo": "1", "Ementa": "NOMEIA CENTRO DE SAÚDE DE MILHà DE DR. DANTON CORREIA NOBRE", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77F", "Ano": "2006", "Data": "2006-04-13", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO CIPÓ II", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77E", "Ano": "2006", "Data": "2006-03-29", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO JOSÉ DE PAZ E REGIÃO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77C", "Ano": "2006", "Data": "2006-03-29", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77B", "Ano": "2006", "Data": "2006-03-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ MARQUES CHSVES.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77A", "Ano": "2006", "Data": "2006-03-16", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE DA SILVA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "77", "Ano": "2006", "Data": "2006-03-15", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "76", "Ano": "2006", "Data": "2006-01-31", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "75", "Ano": "2006", "Data": "2006-01-31", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "74", "Ano": "2006", "Data": "2006-01-31", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "71", "Ano": "2005", "Data": "2005-12-07", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 1.133.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "70", "Ano": "2005", "Data": "2005-11-30", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUE O \"ABONO SALARIAL\"COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEF.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "72", "Ano": "2005", "Data": "2005-11-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, PARA O FIM QUE INDICA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "66", "Ano": "2005", "Data": "2005-10-31", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "68", "Ano": "2005", "Data": "2005-10-26", "Tipo": "1", "Ementa": "CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MILHà ,PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART .39, § 3º C/C ART .7º,INCISO IV ,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUBLICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "73", "Ano": "2005", "Data": "2005-10-05", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 686.761,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "67", "Ano": "2005", "Data": "2005-09-27", "Tipo": "1", "Ementa": "REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "65", "Ano": "2005", "Data": "2005-09-27", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "64", "Ano": "2005", "Data": "2005-08-11", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 1.200,00 PARA FINS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "63", "Ano": "2005", "Data": "2005-08-11", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "62", "Ano": "2005", "Data": "2005-07-12", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "61", "Ano": "2005", "Data": "2005-07-12", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "56", "Ano": "2005", "Data": "2005-06-29", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "60", "Ano": "2005", "Data": "2005-06-28", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE 17.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "59", "Ano": "2005", "Data": "2005-06-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "58", "Ano": "2005", "Data": "2005-06-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "57", "Ano": "2005", "Data": "2005-06-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "55", "Ano": "2005", "Data": "2005-06-27", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "52A", "Ano": "2005", "Data": "2005-06-15", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "51C", "Ano": "2005", "Data": "2005-05-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO DE \"RUA JOAQUIM CORREIA PINHEIRO\".", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "51B", "Ano": "2005", "Data": "2005-05-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA O PRADO MUNICIPAL DE \"PRADO MUNICIPAL ANTÔNIO ERISMAR DE AQUINO\".", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "51A", "Ano": "2005", "Data": "2005-05-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE CARNAUBINHA DE POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO JORGE BEZERRA COSTA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "53", "Ano": "2005", "Data": "2005-05-23", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPALE ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "52", "Ano": "2005", "Data": "2005-05-23", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTIU A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "51", "Ano": "2005", "Data": "2005-04-25", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.3º E 4º,E O INCISO III DO ART.5º E ARTS.12 E 13 DA LEI Nº017/97,DE 29//06//1998 E REVOGA DISPOSIÇÕES", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "50", "Ano": "2005", "Data": "2005-04-25", "Tipo": "1", "Ementa": "CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "49", "Ano": "2005", "Data": "2005-04-25", "Tipo": "1", "Ementa": "INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE MILHà E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "48", "Ano": "2005", "Data": "2005-03-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "47", "Ano": "2005", "Data": "2005-03-28", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "46", "Ano": "2005", "Data": "2005-03-12", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "45", "Ano": "2005", "Data": "2005-02-28", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 55.348,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUUTRAS PPROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "44", "Ano": "2005", "Data": "2005-02-28", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ,PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "43", "Ano": "2005", "Data": "2005-02-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 039/2004 ,MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHà ,ALTERANDO O ART .3º,§ 2º. § 3º. ACRESCENTANDO -SE O PARÁGRAFO 4º .E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "42", "Ano": "2005", "Data": "2005-02-11", "Tipo": "1", "Ementa": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 038/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà - PCC, ESTABELECE , OBJETIVOS , DIRETRIZES , IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "41", "Ano": "2005", "Data": "2005-02-04", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "40", "Ano": "2005", "Data": "2005-02-04", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1", "Ano": "2005", "Data": "2005-02-01", "Tipo": "7", "Ementa": "Regimento interno.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "18", "Ano": "1999", "Data": "1999-12-29", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL A VIGENTE ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 2.600,00 , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "12", "Ano": "1999", "Data": "1999-10-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA A RUA QUE CRUZA A AV.PEDRO JOSÉ OLIVEIRA E A RUA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO PINHEIRO NETO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "11", "Ano": "1999", "Data": "1999-10-06", "Tipo": "1", "Ementa": "DENOMINA O PARQUE DE VAQUEIJADA DE MILHà DE \"PARQUE DE VAQUEIJADA MANOEL ZIONOR PINHEIRO\".", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "10", "Ano": "1999", "Data": "1999-10-06", "Tipo": "1", "Ementa": "NOMEIA O CAMPO DE FUTEBOLL DO DISTRITO DE CARNAUBINHA DE \" CAMPO DE FUTEBOL ANTÔNIO ROSTENIO PINHEIRODE ARAÚJO\".", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "9", "Ano": "1999", "Data": "1999-06-18", "Tipo": "1", "Ementa": "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANDRÉ NOGUEIRA DA COMUNIDADE SITIO FORTALEZA.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "8", "Ano": "1999", "Data": "1999-05-31", "Tipo": "1", "Ementa": "APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "7", "Ano": "1999", "Data": "1999-05-10", "Tipo": "1", "Ementa": "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "6", "Ano": "1999", "Data": "1999-04-23", "Tipo": "1", "Ementa": "ALTERA O \"CAPUT\" ART.2.° DA LEI Nº 14 E ACRESCENTA AS ALINEAS \"G\" E \"H\" AO CITADO ARTIGO.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "5", "Ano": "1999", "Data": "1999-03-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CNEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "4", "Ano": "1999", "Data": "1999-03-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "3", "Ano": "1999", "Data": "1999-03-29", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "2", "Ano": "1999", "Data": "1999-03-18", "Tipo": "1", "Ementa": "NOMEIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHà EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1", "Ano": "1999", "Data": "1999-01-20", "Tipo": "1", "Ementa": "ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "15", "Ano": "1991", "Data": "1991-11-22", "Tipo": "1", "Ementa": "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}, {"Número": "1", "Ano": "1990", "Data": "1990-04-05", "Tipo": "5", "Ementa": "Lei Orgânica.", "Esfera da Federação": "Municipal", "URL externa": ""}]