Número;Ano;Data;Tipo;Ementa;Esfera da Federação;URL externa 906;2023;2023-12-12;1;DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTARQUIA DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MILHà , POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, JUNTO À FAZENDA NACIONAL.;Municipal; 905;2023;2023-12-12;1;DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 904;2023;2023-12-12;1;DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE MAQUÍNAS PESADAS PARA OS PRODUTORES COM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 903;2023;2023-12-12;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS ESTUDANTES DE MILHà QUE ESTUDAM NAS CIDADES DE SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE.;Municipal; 902;2023;2023-12-12;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 901;2023;2023-11-27;1;INSTITUI O DIREITO CONSTITUCIONAL AS 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 900;2023;2023-11-27;1;DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICÍPAL DO MEIO AMBIENTE DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 899;2023;2023-11-27;1;INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 898;2023;2023-11-27;1;INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZAVÉIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 896;2023;2023-11-27;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 833/22, PARA CRIAR CARGO DE OUVIDOR NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 895;2023;2023-11-27;1;DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.37 DA LEI 826/2022, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 894;2023;2023-11-27;1;INSTITUI A SERRA DO MOMTE SOMBRIL COMO PONTO TURÍSTICO OFICIALDO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 897;2023;2023-11-13;1;CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 893;2023;2023-11-13;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A CLEVERSON CARLOS VASCONCELOS DE SOUSA.;Municipal; 892;2023;2023-11-13;1;DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DE QUEIMADAS EDESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 891;2023;2023-11-13;1;DISPÕE ACERCA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MILHà E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 890;2023;2023-11-13;1;INSTITUI OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.;Municipal; 889;2023;2023-11-13;1;DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 888;2023;2023-11-13;1;INSTITUI A POLITICA MUNICÍPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 887;2023;2023-10-30;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.;Municipal; 886;2023;2023-10-30;1;DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 885;2023;2023-10-30;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MANOEL ERGÍNO PINHEIRO LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO;Municipal; 884;2023;2023-10-30;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS;Municipal; 883;2023;2023-10-03;1;DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO BEIRA-RIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 882;2023;2023-10-03;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, DESMEMBRANDO PARTE DA RUA ANTÔNIO VICENTE DA SILVA LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 881;2023;2023-10-03;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE MARIA TENIZA COSTA DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 880;2023;2023-10-03;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS LOCALIZADO NO BAIRRO BOM ACERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 879;2023;2023-10-03;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA EDMAR NUNES SILVA PARA RUA SARGENTO IZAIAS DOS SANTOS LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALPHAMILLE NO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 878;2023;2023-10-03;1;REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA FEDERAL BR 226 DE QUINZE METROS DE CADA LADO PARA ATÉ O LIMITE DE CINCO METROS DE CADA LADO, PERMITIDO PELA LEI FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 877;2023;2023-09-14;1;ALTERA A LEI Nº 714/2020 QUE DENOMINOU O BAIRRO JARDIM BELLA VISTA E AS RUAS PERTENCENTE A ESTE, LOCALIZADO PRÓXIMOAO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 876;2023;2023-09-14;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 875;2023;2023-09-14;1;ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 874;2023;2023-09-14;1;DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.;Municipal; 873;2023;2023-09-04;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE FERNANDO DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 872;2023;2023-08-14;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO A VALERIANO CRESCÊNCIO GRANJEIRO JÚNIOR;Municipal; 871;2023;2023-08-14;1;INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 870;2023;2023-08-14;1;AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 869;2023;2023-08-14;1;ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº830/2022 DE 07/11/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO DE 2023.;Municipal; 868;2023;2023-08-14;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 867;2023;2023-08-14;1;DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 866;2023;2023-06-19;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 865;2023;2023-06-19;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà MILHAENSE A REGIANE BEZERRA DO NASCIMENTO.;Municipal; 864;2023;2023-06-19;1;REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 863;2023;2023-05-29;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 862;2023;2023-05-29;1;CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 861;2023;2023-05-29;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 860;2023;2023-05-29;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA ÁS FAMÍLIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 859;2023;2023-04-26;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 858;2023;2023-04-26;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 857;2023;2023-04-26;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A PAGAMENTO DA TARIFA DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS NAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 856;2023;2023-03-24;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 855;2023;2023-03-24;1;DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 854;2023;2023-03-24;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADà MILHAENSE A ANA PAULA DA SILVA MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 853;2023;2023-03-06;1;ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 852;2023;2023-03-06;1;ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 851;2023;2023-02-24;1;DISPÕE SOBRE OS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 850;2023;2023-02-24;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 849;2023;2023-02-09;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 848;2023;2023-02-09;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 847;2023;2023-02-09;1;DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 846;2023;2023-02-09;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 845;2023;2023-01-26;1;Concede Reajuste na Remuneração dos Servidores dos Quadros de Pessoal Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Milhã, na forma que indica e dá outras providências.;Municipal; 844;2023;2023-01-26;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 843;2023;2023-01-26;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 842;2023;2023-01-19;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO Dr. HELDER BESERRA DOS SANTOS.;Municipal; 841;2023;2023-01-12;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 840;2023;2023-01-12;1;ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 836;2022;2022-12-02;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 835;2022;2022-12-02;1;DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO BRAZ PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BRAZ.;Municipal; 834;2022;2022-12-02;1;DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO.;Municipal; 830;2022;2022-11-07;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2023.;Municipal; 829;2022;2022-09-30;1;DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DÁ LEI 826.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 828;2022;2022-09-30;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 827;2022;2022-09-30;1;DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 801.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 826;2022;2022-09-12;1;Dispõe sobre a reforma e reorganização da administração da Prefeitura Municipal de Milhã e dá outras providências, revogando as leis municipais de n° 557/2017, 584/2018 e 646/2019.;Municipal; 825;2022;2022-09-09;1;DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AÇUDAGEM COM COOPERAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.;Municipal; 824;2022;2022-09-09;1;ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 LEI N° 738.2021, DE 09 DE JULHO DE 2021, QUE DOSPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 774.2021 DE 11/11/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.;Municipal; 823;2022;2022-08-29;1;DISPÕE SOBRE O PROCESSSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES DESTINADO A ESCOLHA E NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 822;2022;2022-07-13;1;INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS DA REMISÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 821;2022;2022-07-13;1;CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 820;2022;2022-07-13;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCETIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.;Municipal; 819;2022;2022-07-13;1;FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS -ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 818;2022;2022-06-29;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 817;2022;2022-06-29;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU CULTURAL "MARIVALDA KARIRI", A SER CONCEDIDO ANUALMENTE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE TENHAM SE DESTADO POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTISTICAS E CULTARIAS.;Municipal; 816;2022;2022-06-29;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA.;Municipal; 815;2022;2022-06-15;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MILHÃ-(GCMM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 814;2022;2022-06-15;1;INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 813;2022;2022-06-15;1;DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE MILHà INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 812;2022;2022-06-06;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DE VEREADORES, PRESIDENTES DE CÂMARA PREFEITO E VICE PREFEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM O NOME DE ERIVAN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 811;2022;2022-05-18;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. JOSÉ IRAPUAN GUERRA PESSOA.;Municipal; 810;2022;2022-05-18;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHà COM O NOME DE MARIA VALNÍRIA PINHEIRO VULGO MARIVALDA CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 809;2022;2022-05-18;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O PONTO DE APOIO Á SAÚDE NO SITIO ÁGUA BOA EM NOME DE FRANCISCO GERALDO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 808;2022;2022-05-18;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E ESPECIALIDADES EM NOME DE DAVI FÉLIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 807;2022;2022-05-18;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO MAJOR PM JUAREZ DE SOUSA;Municipal; 806;2022;2022-04-20;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA.;Municipal; 805;2022;2022-03-30;1;DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 804;2022;2022-03-30;1;INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.;Municipal; 803;2022;2022-03-30;1;NOMEIA A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM O NOME DE ANTÔNIO ISIDORO DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 802;2022;2022-03-30;1;DENOMINA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà COM O NOME DE AIRES FERREIRA DE MESQUITA E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 801;2022;2022-03-30;1;DENOMINA O CRAS DO DISTRITO DE CARNAUBINHA COM O NOME DE ESMERALDO BECO BEZERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 800;2022;2022-03-23;1;CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES FETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO;Municipal; 799;2022;2022-03-23;1;DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 682/2019, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 798;2022;2022-03-23;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADA IDILVAN ALENCAR.;Municipal; 797;2022;2022-03-17;1;DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 796;2022;2022-03-07;1;ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E KITS DE LIVROS INFANTO JUVENIL PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE;Municipal; 795;2022;2022-03-07;1;CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 794;2022;2022-03-07;1;ALTERAR O ART. 178, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 793;2022;2022-02-01;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA SAMARA FERREIRA PEQUENO LEITE.;Municipal; 792;2022;2022-02-01;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HENRY WONG VELA.;Municipal; 791;2022;2022-02-01;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADà MILHAENSE A DRA. GISELLA DEL AGUILA SÁNCHEZ.;Municipal; 790;2022;2022-02-01;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR VALMIR PONTES LEITE.;Municipal; 789;2022;2022-02-01;1;DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 788;2021;2021-12-01;1;AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVINIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 787;2021;2021-12-01;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDES SILVA (ZÉ DE ANIBAL);Municipal; 786;2021;2021-12-01;1;Dispóe sobre o plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Milhã para o quadriênio 2022 a 2015 e dá outras providências.;Municipal; 785;2021;2021-12-01;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA.;Municipal; 784;2021;2021-12-01;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ÍTALO DE SOUZA MORAIS.;Municipal; 783;2021;2021-12-01;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LEILA MARIA LIMA ALVES BEZERRA.;Municipal; 782;2021;2021-12-01;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (BEBETO).;Municipal; 781;2021;2021-11-22;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO DAMÁSIO FERREIRA.;Municipal; 780;2021;2021-11-22;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. ROMULO COELHO DE FIGUEIREDO.;Municipal; 779;2021;2021-11-22;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ROMULO DE OLIVEIRA COELHO.;Municipal; 778;2021;2021-11-22;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO.;Municipal; 777;2021;2021-11-22;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR RAIMUNDO DAMIÃO DA SILVA;Municipal; 776;2021;2021-11-22;1;CRIA O DIA DA CAVALGADA NO MUNICÍPIO DE MILHà DENOMINADA DE DAVI FELIX PINHEIRO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 775;2021;2021-11-22;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ELISON DE MOURA MOTA.;Municipal; 774;2021;2021-11-22;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2022;Municipal; 773;2021;2021-11-05;1;DENOMINA A PRAÇA DE JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 772;2021;2021-11-05;1;DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 771;2021;2021-11-05;1;DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO FIRMINO MACIEL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 770;2021;2021-11-05;1;DENOMINA A RUA ANTÔNIO SOUZA E COSTA LOCALIZADA NO DISTRITO DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 769;2021;2021-11-05;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ MAIRTON FERREIRA RIBEIRO.;Municipal; 768;2021;2021-11-05;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA LUCINETE SOARES MORAIS.;Municipal; 767;2021;2021-10-20;1;AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA DO ASSESOR JURÍDICO, E O PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO.;Municipal; 766;2021;2021-10-20;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 765;2021;2021-10-20;1;DENOMINA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA RAIMUNDO BEZERRA DE FIGUEREDO COM O NOME DE MARIA ZULENE PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 764;2021;2021-10-20;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA.;Municipal; 763;2021;2021-10-20;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A SENHORA ALEKSANDRA LOIOLA MOURÃO DA SILVA.;Municipal; 762;2021;2021-10-06;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A ENFERMEIRA LORENA VERISSIMO VIANA LESSA.;Municipal; 761;2021;2021-10-06;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A DR. KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO.;Municipal; 760;2021;2021-10-06;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà MILHAENSE A MARIA DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.;Municipal; 759;2021;2021-10-06;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A JOSÉ NILSON REIS DOS SANTOS CONHECIDO COMO BAHIA;Municipal; 758;2021;2021-09-30;1;DENOMINA A SALA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA JUNTA MILITAR EM MILHà DE DEUZIVAN DINIZ MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 757;2021;2021-09-30;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS DE LIMA;Municipal; 756;2021;2021-09-06;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA COM NOME DE NEQUINHO PINHEIRO.;Municipal; 755;2021;2021-08-23;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR ANDRÉ FERREIRA.;Municipal; 754;2021;2021-08-23;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JUNIOR (JUNIOR MANO);Municipal; 753;2021;2021-08-23;1;DENOMINA O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà DE ISABEL MARIA DE SANTANA PINHEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 752;2021;2021-08-23;1;INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 751;2021;2021-08-23;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO PARA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO VICENTE FILHO TAVARES.;Municipal; 750;2021;2021-08-23;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ANTÔNIO LAURO LOPES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 749;2021;2021-08-23;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BOM ACERTO EM NOME DE MARIA CÂNDIDA MACIEL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 748;2021;2021-08-23;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PEDRA FINA EM NOME DE MANOEL BARROS DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 747;2021;2021-08-23;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE RAIMUNDO IMEUDO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.;Municipal; 746;2021;2021-08-23;1;ALTERAR O ART. 1º, DA LEI Nº 605, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUIU A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 745;2021;2021-08-23;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIOANAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 744;2021;2021-08-23;1;INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 743;2021;2021-07-09;1;DISÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 742;2021;2021-07-09;1;INSTITUI A COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE NAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS';Municipal; 741;2021;2021-07-09;1;DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 740;2021;2021-07-09;1;INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 739;2021;2021-07-09;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ AVELINO DE OLIVEIRA;Municipal; 738;2021;2021-07-09;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 737;2021;2021-05-21;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 736;2021;2021-05-21;1;NOMEIA A SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA CLEONICE BEZERRA PINHEIRO ROSA COM O NOME DE MARIA RIVALDA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 735;2021;2021-04-27;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM EDIVALDO LEITE.;Municipal; 734;2021;2021-04-27;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR. HERBSTHER LIMA BEZERRA.;Municipal; 733;2021;2021-04-27;1;DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO WILSON DE SOUZA;Municipal; 732;2021;2021-03-31;1;DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA;Municipal; 731;2021;2021-03-31;1;ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11, DA LEI Nº721, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 730;2021;2021-03-31;1;ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILHà (CE).;Municipal; 729;2021;2021-03-15;1;|RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, EM ESPECIAL O MUNICÍPIO DE MILHÃ, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.|;Municipal; 728;2021;2021-03-15;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 727;2021;2021-03-15;1;DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 726;2021;2021-03-15;1;DISPÕE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHà CONTRATAR ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 725;2021;2021-03-11;1;DISPÕE SOBRE PAGAMENTO SUBSÍDIO DE VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 724;2021;2021-02-25;1;DENOMINA A CENTRO DE COVID-19 DE MILHà DE ANTONIO ALEKSON PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 723;2021;2021-01-28;1;DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROA DE MILHÃ- AVQM.;Municipal; 722;2021;2021-01-28;1;DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 721;2021;2021-01-22;1;DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 715;2020;2020-11-19;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2021.;Municipal; 712;2020;2020-10-29;1;FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 711;2020;2020-10-21;1;FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 710;2020;2020-10-21;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLITICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 709;2020;2020-10-21;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 708;2020;2020-10-21;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ,FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 707;2020;2020-10-21;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 706;2020;2020-09-10;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 705;2020;2020-08-31;1;INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL ,DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979,DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 ,PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.;Municipal; 704;2020;2020-08-20;1;INSTITUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE ,A VIGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA ,DE IMPORTÂNCIA NACIONAL , DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020,PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 703;2020;2020-07-07;1;DISPÕE SOBRE AS DIREETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 , E DA OURAS PROVIDÊNCIAS .;Municipal; 702;2020;2020-06-29;1;DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR E PROMOVER O CANCELAMENTO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS,POR PARTICULARES ,NA SEDE DO DISTRITO DE MONTE GRAVE E NO SITIO CIPÓ ,SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO , EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO CONCRETIZADA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO NOS LOCAIS ,PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 701;2020;2020-06-15;1;DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL A CAIXA D´AGUA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 700;2020;2020-05-19;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 699;2020;2020-04-23;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 698;2020;2020-03-31;1;DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL - CONDESSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 697;2020;2020-02-28;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 696;2020;2020-02-20;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.;Municipal; 695;2020;2020-02-20;1;CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 694;2020;2020-01-24;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR TOMAZ HOLANDA DE LIMA.;Municipal; 693;2020;2020-01-24;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FLÁVIO ALVES SABINO.;Municipal; 692;2020;2020-01-24;1;DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 691;2020;2020-01-24;1;DISPÕE NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ;Municipal; 690;2020;2020-01-24;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 689;2019;2019-11-29;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 688;2019;2019-11-29;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% ( DEZ POR CENTO ) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 686;2019;2019-10-25;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 178.000,00 ( CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS ) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 685;2019;2019-09-30;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 684;2019;2019-09-30;1;RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL SUL - CODESSUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 683;2019;2019-09-30;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 682;2019;2019-09-30;1;INSTITUE O PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVAS DE TODAS AS SECRETARIAS ,EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO , DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 681;2019;2019-09-16;1;ALTERA O ART.94 DA LEI Nº 015 ,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS ,AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ) QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.;Municipal; 680;2019;2019-08-30;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 679;2019;2019-08-30;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 678;2019;2019-08-21;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 676;2019;2019-07-02;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ AIRTON CIRILO;Municipal; 675;2019;2019-07-02;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A DOUTORA SILVANA FURTADO SÁTIRO;Municipal; 674;2019;2019-07-02;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PADRE ANTONIO GERALDO DA SILVA;Municipal; 673;2019;2019-07-02;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ DOGIVAL CLEMENTINO FILHO;Municipal; 672;2019;2019-07-01;1;REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ;Municipal; 671;2019;2019-07-01;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 670;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO ESTADUAL MOISÉS BRAZ RICARDO;Municipal; 669;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR CICERO RICARIO GUEDES DA SILVA;Municipal; 668;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SUB TENENTE PM ANTÔNIO DE PÁDUA DA CUNHA SILVA;Municipal; 667;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO DR. FERNANDO HIGOR FAYAD FERNANDES VIEIRA;Municipal; 666;2019;2019-06-26;1;COCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SENHORA VERÔNICA MARIA LÔ PINHEIRO;Municipal; 665;2019;2019-06-26;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SENHOR PERCILIO PINHEIRO JÁCOME;Municipal; 664;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO FIGUEREDO LIMA;Municipal; 663;2019;2019-06-26;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR SENHOR ERNIVAN DA SILVA ( MANINHO);Municipal; 662;2019;2019-06-26;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR;Municipal; 661;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO LEOCIVAN PINHEIRO SILVA;Municipal; 660;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE , O 1º SARGENTO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA;Municipal; 659;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SENHORA GEANY BANDEIRA DE MELO;Municipal; 658;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR HOZANO HERCULANO DE SOUZA FILHO (RENIO);Municipal; 657;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSMAÍRES LOPES;Municipal; 656;2019;2019-06-26;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DR.ANTÔNIO RUBENS DE LIMA SOUSA,";Municipal; 655;2019;2019-06-26;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO DEPUTADO LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO;Municipal; 654;2019;2019-06-26;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR FRANCISCO ODILIO DOS SANTOS;Municipal; 653;2019;2019-06-26;1;DENOMINA A RUA QUE EM FRENTE A IGREJA EVANGÉLICA ALTAR DE DEUS ,TRAVESSA COM A RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO COM O NOME DE ANTÔNIO ALVES PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 652;2019;2019-05-31;1;DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 651;2019;2019-05-27;1;DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO PERÍMETRO DAS RUAS JAKSON LUIZ BRAGA ,RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA E AS AVENIDAS JOAQUIM ANTENOR PINHEIRO LANDIM E PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA COM O NOME DE CARLOS LOPES PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 650;2019;2019-05-27;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE COMPONENTES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ,PRESENTES NO ARTIGO 3º DA LEI 419 /2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.;Municipal; 649;2019;2019-05-23;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMA E DO CONSELHO DO FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 3;2019;2019-05-23;6;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.;Municipal; 647;2019;2019-04-01;1;DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 646;2019;2019-04-01;1;DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO ,EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 645;2019;2019-04-01;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMNINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE PEMPORARIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 18;2019;2019-04-01;15;Nomear a Sra. THAMIRES PINHEIRO DO NASCIMENTO, no Cargo em Comissão de ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019.;Municipal; 17;2019;2019-04-01;15;Nomear o Sr. ALEX SANDRO COSTA DIAS, no Cargo em Comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019.;Municipal; 16;2019;2019-04-01;15;Nomear o Sr. JOAQUIM IVAN ALVES DA SILVA, no Cargo em Comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, em 29 de Março de 2019.;Municipal; 15;2019;2019-04-01;15;Nomear a Sra. MARIA ERENEIDE DE LIMA PEREIRA, no Cargo em Comissão de DIRETORIA FERAL ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei 648/2019, de 29 de Março de 2019.;Municipal; 14;2019;2019-04-01;15;Nomear o Sr. FRANCISCO DANILTON PINHEIRO, no Cargo em Comissão de CHEFE DA OUVIDORIA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de 29 de Março de 2019.;Municipal; 13;2019;2019-04-01;15;Nomear a Sra. FRANCISCA JAKELINE GONÇALVES DE SILVA, no Cardo de Comissão de DIRETORIA DA CONTROLADORIA INTERNA da Câmara Municipal de Milhã - CE, criado pela Lei n° 648/2019, de Março de 2019.;Municipal; 12;2019;2019-04-01;15;Nomear o Sr. ANTONIO RIVANIO PINHEIRO, no Cargo em Comissão de DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA da Câmara Municipal de Milhã -CE, criada pela Lei n°648/2019, de 29 de Março de 2019.;Municipal; 648;2019;2019-03-29;1;DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ,ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS;Municipal; 644;2019;2019-03-26;1;CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 643;2019;2019-03-12;1;OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO;Municipal; 642;2019;2019-03-12;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà ., O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.;Municipal; 641;2019;2019-03-12;1;DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SÁLARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 640;2019;2019-02-15;1;REAJUSTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 639;2019;2019-02-15;1;DISPOE SOBRE PAGAMENTODE ANUIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ,SEM FINS LUCRATIVOS ,QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICASPÚBLCAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR -SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ,SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 638;2019;2019-01-30;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 637;2019;2019-01-25;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS),PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 636;2019;2019-01-25;1;DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL" DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO;Municipal; 635;2019;2019-01-25;1;DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ,E DOS CARGOS EM COMISSÃOP NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 634;2019;2019-01-25;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHÃ-CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 633;2018;2018-11-20;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO ,NO PERCENTUAL DE 16%(DEZESSEIS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 632;2018;2018-11-20;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 631;2018;2018-10-25;1;FICA CRIADO A LEI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 630;2018;2018-10-25;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 97/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 ,DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 629;2018;2018-10-25;1;DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE., ALTERANDO O ART.10DA LEI Nº 570/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017;Municipal; 628;2018;2018-09-18;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO)NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 627;2018;2018-09-18;1;ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 025/2003,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 626;2018;2018-08-28;1;DENOMINA A RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA QUE ESTAR LOCALZADA POR TRÁS DA IGREJA SANTA TEREZINHA ,NO BAIRRO BOM ACERTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 625;2018;2018-08-09;1;DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE FISIOTERAPIA E A ESCOLARIDADE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 624;2018;2018-06-27;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ROBSON APARECIDO DA SILVA;Municipal; 623;2018;2018-06-27;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO PASTOR JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO;Municipal; 622;2018;2018-06-27;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR JOSÉ RAYMUNDO PINTO COSTA FILHO;Municipal; 621;2018;2018-06-27;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR GILÁSIO SILVA MACIEL;Municipal; 620;2018;2018-06-27;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR ANTÕNIO DUARTE DE LIMA;Municipal; 619;2018;2018-06-27;1;"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSUÉ BATISTA DA SILVA;Municipal; 618;2018;2018-06-27;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR JOSÉ RIVALDO PINHEIRO;Municipal; 617;2018;2018-06-27;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE, AO PASTOR FRANCISCO MAURICIO RODRIGUES DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 616;2018;2018-06-27;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO PASTOR LINDOMAR DE OLIVEIRA".;Municipal; 615;2018;2018-06-27;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 614;2018;2018-06-20;1;CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 613;2018;2018-06-20;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 612;2018;2018-06-20;1;DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO ,CONTRATO E EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHà -SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 611;2018;2018-06-20;1;DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 610;2018;2018-06-18;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILH -CE ., A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 609;2018;2018-06-18;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 608;2018;2018-06-18;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 607;2018;2018-05-10;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO , NO VALOR DE 294.000,00 ( DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 606;2018;2018-05-02;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 605;2018;2018-04-04;1;INSTITUI A " FICHA LIMPA MUNICIPAL "NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 604;2018;2018-04-03;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR.JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES;Municipal; 603;2018;2018-04-03;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE OAO SR. RENAN BEZERRA ALMEIDA;Municipal; 602;2018;2018-04-03;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SRA. MARIA PEREIRA ALVES;Municipal; 601;2018;2018-04-03;1;CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. LUIZ GONZAGA FONSECA MOTA;Municipal; 600;2018;2018-04-03;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SRA.ANTONIA SELVA PINHEIRO MOREIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 599;2018;2018-04-03;1;CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILHAENSE O SR. GÉRSON ALVES DA COSTA;Municipal; 598;2018;2018-04-03;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 597;2018;2018-04-03;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 79.000,00 (SETENTA E E NOVE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 596;2018;2018-03-15;1;DISPÕE SOBRE O "REAJUSTE SALARIAL " DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO;Municipal; 595;2018;2018-03-01;1;DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 36-A NO REGIME JURÍDICO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS ,AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,LEI Nº 015/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 594;2018;2018-02-21;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 593;2018;2018-02-16;1;DESMEMBRA RUAS DOS BAIRROS CENTRO E ELIZEU PINHEIRO , PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO PREFEITO OSMUNDO PINHEIRO LANDIM DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 592;2018;2018-02-16;1;DESMEMBRA RUAS DO BAIRRO CENTRO PARA INTEGRAR NOVO BAIRRO DENOMINADO DR. EDSON DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MILHà - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 591;2018;2018-02-16;1;AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE .,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 590;2018;2018-02-16;1;DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MINÍMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL , OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPAL";Municipal; 589;2018;2018-02-16;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO , PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 588;2018;2018-02-01;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO ,NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 587;2018;2018-01-31;1;|DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPAL DIRETA E INDIRETA ; ,E DOS CARGOSEM COMISSÃO NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS|;Municipal; 586;2018;2018-01-11;1;FAZ SABER A CÂMERA MUNICIPAL DE MILHà APROVOU E EU SANCIANO A SEGUINTE LEI:;Municipal; 585;2018;2018-01-11;1;CONCEDE REAJUSTE NA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 584;2018;2018-01-11;1;MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHà -CE , ALTERA A LEI 557/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 583;2017;2017-11-23;1;CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE ,O FUNDO MUNICÍPAL DE FOMENTO AO ESPORTE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 582;2017;2017-11-20;1;DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE ,PARA O QUADRIÊNIO (2018-2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 581;2017;2017-11-20;1;LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.;Municipal; 580;2017;2017-11-10;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 ,NA FORMA QUE INDICA .;Municipal; 579;2017;2017-10-26;1;DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 578;2017;2017-10-26;1;DISPÕE DA CRIANÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILHÃ;Municipal; 577;2017;2017-10-26;1;CRIANÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ;Municipal; 576;2017;2017-10-18;1;DISPÕE SOBRE O DIA MUNICÍPAL DO TERÇO DOS HOMENS NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 575;2017;2017-10-03;1;NOMEIA O BAIRRO PADRRE CICERO DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 574;2017;2017-10-03;1;MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO PARA AVENIDA JOSÉ GOMES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 573;2017;2017-10-02;1;DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013;Municipal; 572;2017;2017-09-29;1;DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTAÇÃO;Municipal; 571;2017;2017-08-28;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO EX -PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA;Municipal; 570;2017;2017-08-02;1;DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE .,ALTERANDO O ART.10 DA LEI Nº 369/2013;Municipal; 567;2017;2017-07-03;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 569;2017;2017-06-29;1;DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHà (FIEM);Municipal; 568;2017;2017-06-29;1;INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO ( REFIS 2017 ) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 566;2017;2017-06-15;1;AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 , PARA FINS QUE INDICA.;Municipal; 565;2017;2017-05-11;1;DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO REFERENTE A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.;Municipal; 564;2017;2017-04-17;1;DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 563;2017;2017-03-24;1;INSTITUE O DIA 28 DE JULHO DIA DO AGRICULTOR MUNICIPAL DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 562;2017;2017-03-24;1;DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO;Municipal; 561;2017;2017-03-24;1;PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DOS MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORAGANIZAÇÕES SOCIAIS.;Municipal; 560;2017;2017-02-09;1;AUTIRIZA ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 233.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA.;Municipal; 559;2017;2017-01-26;1;CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N° 501/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 558;2017;2017-01-26;1;CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHÃ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 557;2017;2017-01-26;1;DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N°77/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 245/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 556;2017;2017-01-11;1;DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS E DÁ OUTROS PROVIDÊCIAS;Municipal; 555;2017;2017-01-11;1;DISPOE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DOS CARGOS E COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 554;2017;2017-01-11;1;CENCEDE PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE OUTRAS POVIDÊNCIAS;Municipal; 553;2017;2017-01-11;1;AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 552;2016;2016-12-05;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 551;2016;2016-12-05;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SANTA PAZ" COM A ASSOCIAÇÃO BENEFECIENTE DA COMUNIDADE DO SITIO SANTA PAZ NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 550;2016;2016-12-05;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGÕA NOVA ,PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 549;2016;2016-10-18;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 548;2016;2016-10-07;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2017.;Municipal; 547;2016;2016-10-07;1;FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITOE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 546;2016;2016-10-07;1;FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 545;2016;2016-10-07;1;DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO Á DIVERSIDADE (AMAD) ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIS;Municipal; 544;2016;2016-09-16;1;DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO ,LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA RIVALDA MACHADO ,BAIRRO SÃO FRANCISCO,NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 543;2016;2016-09-16;1;DENOMINA RUA MARIA RIVALDA MACHADO ,LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO ,NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 542;2016;2016-08-29;1;DENOMINA RUA MARIA RIZOLETA MACHADO LANDIM , LOGRADOURO QUE SE INICIA NO CRUZAMENTO DA RUA JOAQUIM NÉMEZIO PINHEIRO ,COM A TRAVESSA JOÃO CARLOS MACHADO ,COM SEU TÉRMINO NA BR-226,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 541;2016;2016-08-29;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊRENCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 505/2005 DE 29 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015";Municipal; 540;2016;2016-07-04;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO Á (ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO NSITIO EXTREMA E MACACOS ),PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 539;2016;2016-07-04;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á ( ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADES UNIDAS ) ,PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS OROVIDÊNCIAS.;Municipal; 538;2016;2016-06-24;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015;Municipal; 537;2016;2016-06-24;1;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências.;Municipal; 535;2016;2016-06-02;1;FICA ALTERADO A LEI MUNICIPAL Nº 24/98 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998 , LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS , QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.;Municipal; 534;2016;2016-05-31;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 505/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015;Municipal; 533;2016;2016-05-31;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO ",PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE TRABALHO COMUNITÁRIO , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 532;2016;2016-04-28;1;DENOMINA DE LIDIA MARIA BECO BEZERRA O AUDITÓRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 517;2015;2015-12-08;1;CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 516;2015;2015-12-08;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL , A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ,INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL;Municipal; 512;2015;2015-11-16;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 0,5%;Municipal; 515;2015;2015-10-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 10%.;Municipal; 514;2015;2015-10-29;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MILHà ( E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS);Municipal; 513;2015;2015-10-29;1;ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 713.860,33 (SETECENTOS E TREZE MIL,OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS.;Municipal; 511;2015;2015-10-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,50%;Municipal; 510;2015;2015-10-29;1;INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BÊBE DE MILHà /CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 509;2015;2015-10-29;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 1,80%;Municipal; 508;2015;2015-10-29;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).;Municipal; 507;2015;2015-10-29;1;DENOMINA A CRECHE PROFESSOR MARIO PINHEIRO LANDIM LOCALIZADA NA RUA PADRE JOSÉ JOACI,NESTE MUNICÍPIO;Municipal; 506;2015;2015-10-29;1;ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 493 , DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 505;2015;2015-10-29;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2016.;Municipal; 504;2015;2015-10-16;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 585,980,00(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL,NOVECENTOS E OITA REAIS).;Municipal; 502;2015;2015-09-28;1;DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 501;2015;2015-09-08;1;DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 500;2015;2015-08-28;1;DENOMINA QUADRA POLO ESPORTIVA JOSÉ NEUTON BRAZ LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRA;Municipal; 499;2015;2015-08-28;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014;Municipal; 498;2015;2015-08-13;1;ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 140 , DE 11 DE JANEIRO DE 2008,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 497;2015;2015-07-22;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.;Municipal; 496;2015;2015-07-06;1;ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 470/2014 QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE MILHà -CE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 495;2015;2015-07-06;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.;Municipal; 494;2015;2015-06-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO ", PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,;Municipal; 493;2015;2015-06-30;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 492;2015;2015-06-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 491;2015;2015-06-26;1;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2016 e dá outras providências.;Municipal; 490;2015;2015-06-08;1;INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL ,"O DIA DO EVANGELICO ", A SER COMEMORADO NO DIA DA SEMANA DO MUNICÍPIO;Municipal; 489;2015;2015-06-08;1;O PREFEITO MUNICIPAL DE MILHà ,OTACILIO JOSÉ PINTO DE MACÊDO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM O INTUITO DE ADEQUAR Á LEI MUNICIPAL AOS DITAMES LEGAIS NACIONAIS , APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL E PROMOTORIA ESTADUAL ,LEI MUNICIPAL 19/1997,DE 09 DE OUTUBRO DE 1997 REFORMULADA PELA LEI 09/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008,ATRIBUINDO AINDA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO Á RESOLUÇÃO Nº 170/2014 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA.;Municipal; 488;2015;2015-06-08;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 487;2015;2015-05-04;1;DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (COGNOME,APODO,EPÍTETO) DO MUNICÍPIO DE MILHà /CE , COMO TERRA DO LEITE.;Municipal; 486;2015;2015-04-24;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.454.500,00 ( UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.;Municipal; 485;2015;2015-03-23;1;DENOMINA QUADRA DE ESPORTE DR. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO BAIRRO BOM ACERTO.;Municipal; 484;2015;2015-03-02;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014;Municipal; 483;2015;2015-02-12;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA 467/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014;Municipal; 482;2015;2015-02-12;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 481;2015;2015-02-12;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 480;2015;2015-02-12;1;INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIAO ,LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ,DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 479;2015;2015-01-29;1;CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 478;2015;2015-01-29;1;CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 477;2015;2015-01-29;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E TIPIFICAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 476;2015;2015-01-29;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 475;2015;2015-01-29;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 474;2015;2015-01-29;1;DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 473;2015;2015-01-29;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 472;2015;2015-01-19;1;DENOMINA DE RUA JOSÉ HERMES DE CARVALHO ,RUA SITUADA ENTRE O PSF E A QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO BOM ACERTO , NO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 471;2014;2014-12-31;1;MODIFICA AS LEIS 014/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI 023/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ,NO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 470;2014;2014-12-31;1;DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,NO MUNICÍPIO DE MILHà (CE).;Municipal; 469;2014;2014-12-09;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013;Municipal; 468;2014;2014-12-01;1;DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUNICÍPAIS DE MILHà ,VENCIDAS OU VINCEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 467;2014;2014-10-30;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2015.;Municipal; 466;2014;2014-09-11;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO DESAPROPIAR ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 465;2014;2014-09-03;1;O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE PSF FRANCISCO FAUSTINO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 464;2014;2014-09-03;1;O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINA O PSF SEDE QUE FICA LOCALIZADO NA RUA MARIA ESTELINA PINHEIRO DE PSF OSMUNDO PINHEIRO LANDIM NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 463;2014;2014-09-03;1;CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 462;2014;2014-09-03;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 461;2014;2014-07-29;1;AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.000,00 ( NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 460;2014;2014-07-08;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA :LUIZ ODON PINHEIRO RUA QUE ESTÁ LOCALIZADA POR TRÁS DA AVENIDA PREFEITO AZIMIRO DE OLIVEIRA ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 459;2014;2014-07-08;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A RUA : EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO RUA QUE ESTAR LOCALIZADO PROXIMO Á RUA SANTA LUZIA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 458;2014;2014-06-18;1;|RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ;MILHà ,ARARENDÁ, CRATEÚS ,INDEPENDÊNCIA ,IPAPORANGA ,MOSENHOR TABOSA ,NOVA RUSSAS ,NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLES, TAMBORIL ,AIUABA, ARNEIROZ ,CATARINA ,PARAMBU, SABOEIRO, BANABÚIU ,BOA VIAGEM, CHORÓ, IBARETAMA, MADALENA , QUIXADÁ , QUIXERAMOBIM, ACOPIARA , DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO , TAUÁ , MOMBAÇA , PEDRA BRANCA , PIQUET CARNEIRO , SENADOR POMPEU, E SOLONOPOLES , COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 , VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DE GOVERNO COOPERATIVA PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIAE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO INTEGRANTES DOA MESSORREGIÃO DOS SERTÕES CEARENSES.|;Municipal; 457;2014;2014-06-02;1;CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN , DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 456;2014;2014-06-02;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO , TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTARIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013;Municipal; 455;2014;2014-06-02;1;INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE MILHà EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III , D , 170 , IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 454;2014;2014-06-02;1;DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NAO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 453;2014;2014-06-02;1;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2015 e dá outras providências.;Municipal; 452;2014;2014-05-19;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO CIPÓ 02" COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO CIPÓ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 451;2014;2014-05-19;1;Autorizi o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milhã a celebrar contrato de concessão de imóvel situado na localidade do Sítio Alto Vistoso com a associação comunitária Luiz Roseano Pinheiro na forma que indica e dá outras providências.;Municipal; 450;2014;2014-04-15;1;DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MILHà ,SEUS PRINCÍPIOS ,OBJETIVOS ,ESTRUTURA ,ORGANIZAÇÃO ,GESTÃO INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES ,RECURSOS HUMANOS ,FINANCIAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Qual o seu nível de sat;Municipal; 449;2014;2014-04-10;1;DENOMINA A AVENIDA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA : A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR . MONTEVAL ATÉ A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE, DE AVENIDA ANTÔNIO REVI;Municipal; 448;2014;2014-03-31;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS , JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILHà ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.871 , E 22 DE OUTUBRO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 447;2014;2014-03-31;1;REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 446;2014;2014-03-17;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO TRAÍRAS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLIMPIO NONATO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 445;2014;2014-03-17;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 389/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013;Municipal; 444;2014;2014-02-17;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS , NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS;Municipal; 443;2014;2014-02-17;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 442;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . REINALDO DOUGLAS FERREIRA DE LIMA.;Municipal; 441;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .JOSÉ EDIMAR AUGUSTO DE LIMA;Municipal; 440;2014;2014-01-24;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) SR (A) . FRANCISCO PERCÍLIO PINHEIRO JÁCOME;Municipal; 439;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO ) , SR (A) . JOSÉ ALVES DE LIMA;Municipal; 438;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . JOÃO EUDES AZEVEDO CAVALCANTE;Municipal; 437;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A ( AO) , SR (A) . VALDINA RODRIGUES BATISTA;Municipal; 436;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) , SR (A) .MIRIVÂNIA PINHEIRO LEITE;Municipal; 435;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO ) , SR (A) . ANA CRISTINA DE QUEIROZ;Municipal; 434;2014;2014-01-24;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) .FRANCISCA SONIA ALMEIDA COSTA BARBOSA;Municipal; 433;2014;2014-01-24;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A A (AO) ,SR (A) .MICHELE FRANÇA SOARES;Municipal; 432;2014;2014-01-24;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . KATIA MARIA ROCHA SARAIVA;Municipal; 431;2014;2014-01-24;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) CAMILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA;Municipal; 430;2014;2014-01-24;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A (AO) ,SR (A) . LANA KILVIA PINHEIRO SOUSA;Municipal; 429;2014;2014-01-23;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES , QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 428;2014;2014-01-23;1;DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 427;2014;2014-01-23;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "VILA NOVO DESTINO "COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA NOVO DESTINO E SÍTIOS VIZINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 426;2014;2014-01-23;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "MONTE BELO" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO MONTE BELO NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDENCIAS.";Municipal; 425;2014;2014-01-23;1;ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 424;2014;2014-01-23;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 423;2014;2014-01-23;1;DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 422;2013;2013-12-27;1;CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO;Municipal; 421;2013;2013-12-27;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 420;2013;2013-12-06;1;DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MILHà - CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 419;2013;2013-12-06;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 418;2013;2013-12-06;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2013 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 417;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO SR (A) DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO;Municipal; 416;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTUULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SENHOR (A) ANTÔNIO CLEYTON FERREIRA SOUSA;Municipal; 415;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) FRANCISCO ALVES MARQUES;Municipal; 414;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) . DOM JOÃO JOSÉ COSTA.;Municipal; 413;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . VANDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS;Municipal; 412;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A) .JOSÉ DANICIO DE SOUZA PRATA JUNIOR;Municipal; 411;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE A SR (A) . ANTÔNIA VILANI PEREIRA PINHEIRO;Municipal; 410;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR (A). ANTÔNIO FEERREIRA DA SILVA.;Municipal; 409;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). BENEDITA DE OLIVEIRA;Municipal; 408;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). CÍCERO THIAGO MACÊDO CRUZ.;Municipal; 407;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A). FRANCISCO VINICIUS DE SOUZA NOBRE.;Municipal; 406;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR(A) .CRISTIANO RODRIGUES CHAGAS;Municipal; 405;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHAENSE AO SR. (A) . TACYO CHRISTIANO SANTIAGO DA SILVA;Municipal; 404;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). GERUSA DANTAS VIEIRA.;Municipal; 403;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . LUIS ISIDORO DA CUNHA;Municipal; 401;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) . CID FERREIRA GOMES.;Municipal; 400;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . MARIA VANVARLENE DE ALMEIDA LIMA;Municipal; 399;2013;2013-11-18;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE SITIO "RIACHO VERDE" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RIACHO VERDE NA FORMMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .;Municipal; 398;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR (A) .PADRE FRANCISCO ERNANDIR ALVES FERREIRA.;Municipal; 397;2013;2013-11-18;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SR.(A) . ANDRÉ WILSON DE MACÊDO FAVELA;Municipal; 396;2013;2013-11-18;1;CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE O SR (A). MARIA SOCORRO MACÊDO PINTO;Municipal; 395;2013;2013-11-18;1;"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A) . JOAQUIM FAVELA NETO.";Municipal; 394;2013;2013-11-18;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE A SR (A). ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM;Municipal; 393;2013;2013-10-31;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR LUIS CLAUDENILTON PINHEIRO;Municipal; 392;2013;2013-10-31;1;CONCE3DE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR JOÃO CLAUDINO FERNANDES.;Municipal; 391;2013;2013-10-31;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA;Municipal; 390;2013;2013-10-31;1;CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILHÃENSE AO SENHOR MARCOS PAULO PINHEIRO;Municipal; 389;2013;2013-10-25;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2014.;Municipal; 388;2013;2013-10-15;1;CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PPROJETOS DE HABITAÇÃO , VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 387;2013;2013-10-14;1;Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Milhã -CE, para o quadriênio (2014 - 2017) e dá outras providências.;Municipal; 386;2013;2013-09-16;1;AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 385;2013;2013-09-16;1;DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII ,DO CAPUT, DO ART 5°, NO INCISO II, DO § 2° ,DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.;Municipal; 384;2013;2013-08-30;1;DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 383;2013;2013-08-30;1;XA O VALOR REMUNERATÓRIO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 174 DE 01/08/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 382;2013;2013-08-30;1;ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL -SAAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 381;2013;2013-08-09;1;AUTORIZA O REMANEJO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFÊRENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS;Municipal; 380;2013;2013-08-09;1;DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS , DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 379;2013;2013-08-09;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA 125 CC PARA PREMIAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 378;2013;2013-08-09;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES ,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS;Municipal; 377;2013;2013-06-27;1;DENOMINA DE JOÃO GOMES PINHEIRO NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CRAS,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 376;2013;2013-06-26;1;DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ABASTECIMENTO D´AGUA ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS;Municipal; 375;2013;2013-06-21;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 374;2013;2013-06-21;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SÃO BENTO"COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CICERO DAMASIO FERREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 373;2013;2013-06-21;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO BELO MONTE"COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO ZENEUDO PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 372;2013;2013-06-21;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO SEGURANÇA"COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA E SEGURANÇA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 371;2013;2013-06-21;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES,QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 370;2013;2013-06-21;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 369;2013;2013-06-21;1;DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 368;2013;2013-06-21;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MILHÃ.;Municipal; 367;2013;2013-06-21;1;Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014 e dá outras providências.;Municipal; 366;2013;2013-05-27;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A "LOJA MAÇONICA DE MILHà ",PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 365;2013;2013-05-27;1;ADEQUAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 364;2013;2013-04-25;1;ESTABELECE MEDIDAS QUE COMBATEM Á POLUIÇÃO SONORA GERADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ,CARROS DE SOM ,VOLANTES OU ASSEMELHADOS,NO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 363;2013;2013-04-25;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ ENÉAS PINHEIRO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 362;2013;2013-03-15;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR ,BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.;Municipal; 361;2013;2013-03-04;1;DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS ,DEVIDOS AOS COFRES MUICIPAIS DE MILHà ,VENCIDOS OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 360;2013;2013-03-04;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 359;2013;2013-03-04;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE UNIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 358;2013;2013-03-04;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDEERAL DO BRASIL ,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOIS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 357;2013;2013-03-04;1;AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS ) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 356;2013;2013-03-04;1;ESTABELECE O VALOR DO SÁLARIO BASE DO MEDICO ,NO MUNICIPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 355;2013;2013-03-04;1;DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MEDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 354;2013;2013-01-24;1;REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 302/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 353;2013;2013-01-18;1;DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE Á SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 352;2013;2013-01-18;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 351;2013;2013-01-18;1;DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 350;2013;2013-01-18;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL,PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 349;2013;2013-01-18;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A COELCE, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DAS SUAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 348;2013;2013-01-18;1;ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 347;2013;2013-01-18;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 346;2013;2013-01-18;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 345;2013;2013-01-16;1;INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";Municipal; 344;2013;2013-01-16;1;DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 342;2013;2013-01-16;1;DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ,DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO ,NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17/03/1964 E CONSTITUIÇAO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 343;2013;2013-01-11;1;AMPLIA VAGAS PARA CARGO DE COORDENADOR ,NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 341;2013;2013-01-11;1;CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ,PARA ATENDER À NESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 340;2013;2013-01-11;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 339;2012;2012-11-16;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITURA MUNICIPAL ,CRIA CARGOS EM COMISSÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 338;2012;2012-11-07;1;FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILHà PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 337;2012;2012-11-07;1;FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 336;2012;2012-11-07;1;Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para o exercício financeiro de 2013.;Municipal; 335;2012;2012-08-13;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 334;2012;2012-08-13;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -LEI REBECA DE OLIVEIRA BORGES ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 333;2012;2012-07-02;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.;Municipal; 332;2012;2012-06-18;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRABALHADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,A PARTIR DOS TRINTA E CINCO ANOS ,SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA - LEI MARIA CORDÉLIA PINHEIRO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 331;2012;2012-06-18;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 330;2012;2012-05-14;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 329;2012;2012-05-14;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 40%.;Municipal; 328;2012;2012-05-14;1;ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .;Municipal; 327;2012;2012-04-16;1;REGULAMENTA O INCENTIVO CONCEDIDO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 326;2012;2012-04-16;1;ESTABELECE O VALOR DOS PLANTÕES NOS FERIADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 325;2012;2012-04-16;1;DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE POSTO MÉDICO MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 323;2012;2012-04-09;1;ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 322;2012;2012-02-23;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA .;Municipal; 321;2012;2012-02-23;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5%;Municipal; 320;2012;2012-02-23;1;CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 319;2012;2012-02-23;1;DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS ,PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 318;2012;2012-02-23;1;CRIA AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 317;2012;2012-02-23;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 316;2012;2012-02-23;1;ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ,INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà -CE.;Municipal; 315;2011;2011-12-12;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 314;2011;2011-12-09;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,EXERCÍCIO DE 2012 ,NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 313;2011;2011-12-09;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS ) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 312;2011;2011-12-09;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 10 % .;Municipal; 311;2011;2011-12-09;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 5 %.;Municipal; 310;2011;2011-11-07;1;INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHà -CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 303;2011;2011-11-05;1;DISPÕE SOBRE O COMPONENTE MUNICIPAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS.;Municipal; 309;2011;2011-10-24;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 4% .;Municipal; 308;2011;2011-10-04;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,NOS TERMOS DO INCISO IX ,DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 291;2011;2011-09-23;1;ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 306;2011;2011-09-05;1;DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AS AÇÕES DE CONTROLE ,AVALIAÇÃO ,REGULAÇÃO E AUDITÓRIA NA AREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 305;2011;2011-09-05;1;DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAS DE ESCOLA MUNICIPAL EM ÁREA DE RISCO A SER DEMOLIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 304;2011;2011-09-05;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DENOMINAR A PRAÇA PRINCIPAL PARA JOSÉ ADAMIR PINHEIRO.;Municipal; 302;2011;2011-08-22;1;CRIA O SERVIÇO DE PROCURADORIA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 301;2011;2011-08-22;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE "SITIO GROSSOS" COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DR. STÊNIO GOMES DA SILVA NA FORMA QUE INDICA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 300;2011;2011-08-22;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%.;Municipal; 298;2011;2011-06-30;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 299;2011;2011-06-27;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).;Municipal; 297;2011;2011-06-21;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3%.;Municipal; 296;2011;2011-06-20;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR -PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 295;2011;2011-06-06;1;DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM ÁREA DE RISCO A SEREM DEMOLIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 294;2011;2011-05-30;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS;Municipal; 293;2011;2011-05-30;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).;Municipal; 292;2011;2011-05-23;1;DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 290;2011;2011-05-23;1;REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTO ,CHEFES DE DIVISÃO E ASSISTENTE DE GABINETE ,ESTABELECIDAS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 202//2009.;Municipal; 289;2011;2011-05-09;1;DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 288;2011;2011-05-09;1;CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 287;2011;2011-05-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 3 %.;Municipal; 286;2011;2011-03-21;1;CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ;Municipal; 285;2011;2011-03-04;1;DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 284;2011;2011-02-21;1;TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HUGO PINHEIRO (MUSEU E CASA DE CULTURA MARIVALDA KARIRI;Municipal; 283;2011;2011-02-21;1;ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà O CRÉDITO ESPECIAL ,NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 282;2011;2011-01-19;1;ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 281;2011;2011-01-19;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 280;2011;2011-01-19;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 279;2011;2011-01-19;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHà A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA "SITIO AMANAJÚ " COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS DE A.C.D.M NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 278;2011;2011-01-19;1;CRIA NO MUNICÍPIO DE MILHà ,O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM, PARA O EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 277;2011;2011-01-19;1;DISPÕE SOBRE O SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011, NOS TERMOS DA MEDIDA PPROVISÓRIA DE Nº 516//2010 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 276;2010;2010-12-16;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL /PASEP ,CONFORME ESPECIFICA.;Municipal; 275;2010;2010-12-16;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 6 % .;Municipal; 274;2010;2010-12-16;1;ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS).;Municipal; 273;2010;2010-12-16;1;TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO A DIVERSIDADE - AMAD;Municipal; 272;2010;2010-11-30;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.500,00 ( QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS ).;Municipal; 271;2010;2010-11-16;1;DENOMINA A RUA REBECA OLIVEIRA BORGES ,QUE FICA ENTRE A RUA BEIRA RIO E AVENIDA DR.WILSON PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.;Municipal; 270;2010;2010-11-16;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES NO LIMITE DE MAIS 15%.;Municipal; 269;2010;2010-11-16;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS).;Municipal; 268;2010;2010-11-04;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS ).;Municipal; 265;2010;2010-11-04;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.605,00 (TRINTA E CINCO MIL,E SEISCENTOS E CINCO REAIS).;Municipal; 266;2010;2010-10-13;1;DISPPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO.;Municipal; 264;2010;2010-09-30;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 899.618,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS).;Municipal; 263;2010;2010-09-27;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS , CONFORME ESPECIFICA.;Municipal; 262;2010;2010-09-01;1;ESTABELECE O REAJUSTE SALÁRIAL ANUAL SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 261;2010;2010-08-30;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);Municipal; 260;2010;2010-08-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 259;2010;2010-08-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 258;2010;2010-08-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 5.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 257;2010;2010-08-30;1;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.652,500,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).;Municipal; 256;2010;2010-06-14;1;INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 255;2010;2010-06-14;1;CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS - PREFIM NO MUNICÍPIO DE MILHà , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 254;2010;2010-06-14;1;AUTORIZA O REMANEJAMENTO ,TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 253;2010;2010-05-31;1;DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á POLICIA MILITAR .;Municipal; 252;2010;2010-05-31;1;AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHà A FAZER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 251;2010;2010-05-31;1;DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 250;2010;2010-05-11;1;DENOMINA DE JOSÉ AURINO PINHEIRO A QUADRA POLIESPORTIVA DE BAIXA VERDE NO MUNICÍPIO DE MILHÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 249;2010;2010-05-11;1;DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEEBRAÇAÕ DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 248;2010;2010-05-04;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 247;2010;2010-05-04;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà Á FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - PASEP COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 246;2010;2010-04-15;1;DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .;Municipal; 245;2010;2010-04-15;1;DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHà , ALTERANDO O DISPOSTO PELA LEI Nº 077/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 244;2010;2010-04-15;1;INSTITUI AS ESCOLAS E A NUCLEAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MILHà -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 243;2010;2010-04-15;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198/2010 , DE 18 DE JUNHO DE 2010 ,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTÉM CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 10;2010;2010-04-01;4;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S).;Municipal; 241;2010;2010-03-30;1;DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 242;2010;2010-03-15;1;AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC COM VISTA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D"ÁGUA PARA COMUNIDADES RURAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 8;2010;2010-03-01;4;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 ( TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIAS.;Municipal; 240;2010;2010-03-01;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 239;2010;2010-03-01;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 238;2010;2010-03-01;1;INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILHà , OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 237;2010;2010-03-01;1;DISPOÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 ,NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474/2009 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 4;2010;2010-02-12;4;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES)ORÇAMENTÁRIAS.;Municipal; 236;2010;2010-02-11;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 840.000,00 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";Municipal; 234;2010;2010-02-11;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 406.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 3;2010;2010-02-09;4;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA ( O ) PPREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 277.550,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES) ORÇAMENTÁRIAS).;Municipal; 235;2010;2010-02-09;1;MODIFICA O ART. 7° DA LEI Nº 219 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 ,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 .;Municipal; 233;2010;2010-02-09;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 , NO VALOR DE R$ 6.101 ,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 232;2010;2010-02-09;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 ,NO VALOR DE R$ 7.766,44 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 2;2010;2010-02-01;4;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 286.000,OO (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S).;Municipal; 231;2010;2010-01-04;1;DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 039/04 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - PCR / MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 230;2010;2010-01-04;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N} 14.318/2009 PARA REALIZAÇÃO DO PPROCESSO SELETIVO SIMPPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 229;2010;2010-01-04;1;REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SUBSECRETÁRIOS E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 228;2010;2010-01-04;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006 , QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 227;2010;2010-01-04;1;ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 77/2006 ,DE 15 DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 132/2007 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 , QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILHà , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 226;2010;2010-01-04;1;ACRESCE MAIS SETE (7) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA E SEIS (6) VAGAS NO CARGO DE VIGILANTE AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 , NO FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1;2010;2010-01-04;4;ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA (O) PPREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REIAS ) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO (OES) ORÇAMENTÁRIA (S) .;Municipal; 225;2009;2009-12-15;1;ESTABELECE O PISO SALÁRIAL PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 224;2009;2009-12-15;1;CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 223;2009;2009-11-30;1;RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL -CODESSUL ,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE20055 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 222;2009;2009-11-30;1;DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.3° E ACRESCENTA A ALÍNEA G ,NO ITEM XIII DO ART. 6° BEM COMO ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO MESMO ARTIGO , DA LEI N º 188/2009 , DE 26 DE JANEIRO DE 2009;Municipal; 221;2009;2009-11-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 220;2009;2009-11-30;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 219;2009;2009-11-09;1;ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2010.;Municipal; 205;2009;2009-09-30;1;DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.83, DA LEI 15/1991, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 ( REGIME JURÍDICO ÚNICO ) DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 218;2009;2009-09-29;1;RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ , ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ , CHORÓ ,IBARETAMA ,IBICUITINGA ,MILHà ,PEDRA BRANCA ,QUIXADÁ ,QUIXERAMOBIM ,SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE ,COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLICO ,VISANDO À PPROMOÇÃO DE AÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA , ASSISTENCIAIS ,ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS .;Municipal; 217;2009;2009-09-29;1;INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MILHà -CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 216;2009;2009-09-18;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 215;2009;2009-08-31;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 214;2009;2009-08-31;1;ACRESCE MAIS TRÊS (3) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA AO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 062/2005 ,DE 12 DE JULHO DE 2005 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 213;2009;2009-08-17;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 212;2009;2009-07-23;1;ACRESCE MAIS UMA (01) VAGA NO ANEXO I ,DA LEI MUNICIPAL 195/2009, DE 06 DE ABIL D 2009 ,DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 211;2009;2009-07-23;1;ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME CAPÍTULO I ,DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 15 DE MARÇO DE 2006 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 210;2009;2009-07-23;1;DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 , DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 209;2009;2009-07-23;1;VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 208;2009;2009-07-23;1;AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILHà A FAZER O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 207;2009;2009-06-30;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 29.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 206;2009;2009-06-30;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 204;2009;2009-06-30;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DOS SÍTIOS EXTREMA E MACACOS.;Municipal; 202;2009;2009-06-30;1;CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 201;2009;2009-06-30;1;CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SÁLARIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 200;2009;2009-06-30;1;DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MILHà ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 203;2009;2009-06-29;1;CONCEDE MAJORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE MILHà ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 199;2009;2009-06-18;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O MUNICÍPIO MANTEM CONVÊNIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 198;2009;2009-06-17;1;AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 197;2009;2009-06-02;1;DISPPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 196;2009;2009-04-26;1;DISPPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 , E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 195;2009;2009-04-06;1;ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 194;2009;2009-04-06;1;CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES BEZERRA.;Municipal; 193;2009;2009-03-18;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 192;2009;2009-03-18;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FURTUOSO BENEDITO.;Municipal; 191;2009;2009-03-18;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA GERALDA DE LIMA.;Municipal; 190;2009;2009-03-09;1;DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MILHà , NOS TERMOS DO ART. 100 , §§ 3° ,4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR -RPV;Municipal; 189;2009;2009-01-26;1;DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL 065 , DE 27//09/2005, LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM O PLANO DE CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 188;2009;2009-01-26;1;REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILHÃ, CRIADO PELA LEI Nº 012 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1991.;Municipal; 185;2008;2008-12-19;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR , ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 184;2008;2008-12-01;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNIÍIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 600.00,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 182;2008;2008-11-03;1;DENOMINA A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ GOMES PINHEIRO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA ANA NARCIZA DA SILVA PINHEIRO.;Municipal; 181;2008;2008-10-13;1;DISPOSTO SOBRE O FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PPREFEITO DO MUNICIPIO DE MILHà PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA;Municipal; 180;2008;2008-09-29;1;ESTABELECE O DIREITO DE GREVE E DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADE ESSENCIAIS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 178;2008;2008-09-15;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 49.500,00 PARA FI8NS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 177;2008;2008-09-15;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 114.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 176;2008;2008-09-01;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).;Municipal; 175;2008;2008-08-11;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 174;2008;2008-08-01;1;ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 173;2008;2008-07-15;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 125.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 172;2008;2008-07-15;1;AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 28.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 171;2008;2008-07-14;1;ALTERA O LIMITE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COMO SE DESCREVE ABAIXO.;Municipal; 170;2008;2008-07-01;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 44.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 169A;2008;2008-06-30;1;DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILHà MEDIANTE ALIENAÇÃO OS BENS IMÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 169;2008;2008-06-30;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 77.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 167;2008;2008-06-30;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2009 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 166;2008;2008-06-16;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 230.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 165;2008;2008-06-02;1;REAJUSTA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO.;Municipal; 164;2008;2008-06-02;1;AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM AUDITORIA EM SAÚDE PARA COMPOR A SNA MUNICIPAL.;Municipal; 163;2008;2008-06-02;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 162;2008;2008-06-02;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 80.000,00 PPARA FINS QUE INDICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 161;2008;2008-05-12;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.038.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 160;2008;2008-05-12;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 15.300,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 157;2008;2008-04-28;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 158;2008;2008-04-14;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE , PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO REFERIDO ORGÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 156;2008;2008-04-14;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCEER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA ,CATEGORIA "D" ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà ,E AINDA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERADOR DE SISTEMA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO AMBOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 155;2008;2008-04-14;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 151;2008;2008-04-08;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 168;2008;2008-04-02;1;AUTORIZA A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 159;2008;2008-04-01;1;DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 153;2008;2008-03-31;1;DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 152;2008;2008-03-31;1;TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL;Municipal; 150;2008;2008-03-31;1;DISPPOE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VII NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 134 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 149;2008;2008-03-31;1;ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 148;2008;2008-03-10;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 147;2008;2008-03-04;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO AGRÍCOLA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 146;2008;2008-03-04;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE MILHà ,DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL URBANO , MEDINDO 9,40 METROS DE FRENTE POR 34,90 METROS DE FUNDOS , COM PERIMETRO DE 88,60 METROS ,COM UMA ÁREA DE 328,06 METROS QUADRADOS ,QUE FICA LOCALIZADO NA RUA BENIGNO BEZERRA ,Nº 498 , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ ,ENCRAVADO NA MATRÍCULA Nº 600, REGISTRO GERAL DATADO DE 30//04/1982 , LIVRO 2-C ,FLS .16 ,DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DO 2º OFICIO ,COMARCA DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 145;2008;2008-02-28;1;CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 142;2008;2008-02-28;1;ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II , DA LEI MUNICIPAL N° 110 , DE 24 DE JANEIRO DE 2007 , QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ,EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO DE IN SALUBRIDADE PREVISTA PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 141;2008;2008-02-28;1;|DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS . 3°. ; 4 °. (INCISOS I E II ) ; PARAGRAFOS 2° . , 3° . , 4° . E 5° . DO ART. 10 ° . PARAGRAFO 1°. ART. 11° . ; ART .12° . ; 13° . ; ART. 15° . ; ART 16° ; ATR . 17. E ART. 18° DA LEI Nº 019/97.|;Municipal; 144;2008;2008-02-25;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 82.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 140;2008;2008-02-11;1;ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 118 , DE 26 DE MARÇO DE 2007 , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 143;2008;2008-02-07;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 139;2008;2008-01-02;1;CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.761 DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSIDERANDO AS PORTARIAS 648,650 E ,EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHÃ.;Municipal; 138;2008;2008-01-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO , CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 137;2008;2008-01-02;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE AGRICULTURA ,CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 136;2007;2007-12-14;1;CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ,CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº1.761 , DE 24 DE JULHO DE 2007 ,CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE MILHà .;Municipal; 135;2007;2007-12-10;1;DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL ,MEDIANTE ALIENAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE INDICA ,AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 134;2007;2007-11-27;1;CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE DE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS .;Municipal; 133;2007;2007-11-12;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 850.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 132;2007;2007-11-05;1;ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 131;2007;2007-11-05;1;ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILHà PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.;Municipal; 130;2007;2007-10-02;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIACHO MARÉ;Municipal; 129;2007;2007-09-03;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 129A;2007;2007-08-29;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CÍCEROP DAMÁSIO FERREIRA".;Municipal; 128;2007;2007-07-02;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 127;2007;2007-06-29;1;CONCEDE MAJORAÇÃO AO SÁLARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 126;2007;2007-06-18;1;DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 125;2007;2007-06-18;1;INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 124;2007;2007-06-18;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COMAS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 123;2007;2007-06-18;1;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 122;2007;2007-06-18;1;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLANTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ,OPERAÇÕES COLETIVAS ,REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS , NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 ,DE 14 DEZ 04 ,PUBLICADA NO D.O.U.EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 121;2007;2007-05-28;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 9.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 120;2007;2007-04-30;1;DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 119;2007;2007-04-16;1;AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO (CREDIAMIGO) DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERMEDIADO PELA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICÍPIO , CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE OS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 118;2007;2007-03-26;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUUNICÍPIO DE MILHà , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 116;2007;2007-03-12;1;DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 115;2007;2007-01-30;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 114;2007;2007-01-30;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 645.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 113;2007;2007-01-30;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 97.100,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 112;2007;2007-01-30;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà ,A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO.;Municipal; 111;2007;2007-01-24;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 110;2007;2007-01-24;1;CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHà ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO , PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 109;2006;2006-12-13;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 583.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 108;2006;2006-12-13;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 281.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 107;2006;2006-12-13;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 495.600,00 PPARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 106;2006;2006-12-13;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 105;2006;2006-12-13;1;AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHà ,A PARCELAR DÉBITO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.;Municipal; 103;2006;2006-11-24;1;DENOMINA BAIRRO DENOMINADO IGREJA NOVA ,SITUADO : ANEXO I ,NA CIDADE DE MILHà DE BAIRRO PADRE JOSÉ MARQUES;Municipal; 102;2006;2006-10-30;1;ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 098/2006 ,QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE MILHà A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 99;2006;2006-10-11;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.964.489,05 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVÊNCIAS;Municipal; 98;2006;2006-10-11;1;AUTORIZA O MUNICIPIO DE MILHà A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E COM O HSBC E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 97;2006;2006-10-11;1;DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 101;2006;2006-10-11;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE BOM ACERTO.;Municipal; 100;2006;2006-10-11;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 105.698,50 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 96;2006;2006-09-25;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 95;2006;2006-09-13;1;AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHà A PPROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS ,ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICOS ,UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AMBULÂNCIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ.;Municipal; 94;2006;2006-09-13;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 459.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.;Municipal; 93;2006;2006-08-16;1;DENOMINA A CRECHE COMUNITÁRIA DE MONTE GRAVE DE : CRECHE COMUNITÁRIA MARIA DO CARMO NOGUEIRA;Municipal; 92;2006;2006-08-16;1;DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA : AOS FUNDOS DO HOSPITAL COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHà - CEARÁ DE RUA SOLON PINHEIRO;Municipal; 91;2006;2006-08-16;1;DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ,SITUADA : AOS FUNDOS DA IGREJA DO DISTRITO DE MONTE GRAVE , MUNICIPIO DE MILHà - CEARÁ DE RUA JOAQUIM RODRIGUES".;Municipal; 90;2006;2006-08-16;1;DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADA :A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. MONTEVAL ATE A ESCOLA ANTÔNIO HONORÓRIO NO DISTRITO DE MONTE GRAVE ,DE RUA ANTONIO REVI;Municipal; 89;2006;2006-08-16;1;TORNA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SITIO IPUEIRAS MENEGILDA DE JESUS;Municipal; 88;2006;2006-08-16;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MARIA NEUZA BEZERRA DO SITIO ITABAIANA;Municipal; 87;2006;2006-08-16;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ DE LAGOA NOVA;Municipal; 86;2006;2006-06-30;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DO DISTRITO DE BARRA.;Municipal; 85;2006;2006-06-30;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 1.030.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 81;2006;2006-06-14;1;DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 84;2006;2006-06-13;1;AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà - SAAE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 83;2006;2006-06-13;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà NO VALOR DE R$ 424.675,80 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 82;2006;2006-06-13;1;AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCER VAGAS NOS CARGOS EFETIVO DE PROFESSOR , MOTORISTA ,AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR ADMINISTRATIVO ,TODOS DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Municipal; 80;2006;2006-05-29;1;CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAE -SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 79;2006;2006-05-29;1;CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 78;2006;2006-05-29;1;DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 77K;2006;2006-04-13;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICIENTE JOSÉ PAZ NETO.;Municipal; 77I;2006;2006-04-13;1;NOMEIA O CAMPO DO SITIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA;Municipal; 77H;2006;2006-04-13;1;NOMEIA CENTRO DE SAÚDE DE MILHà DE DR. DANTON CORREIA NOBRE;Municipal; 77F;2006;2006-04-13;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO CIPÓ II;Municipal; 77E;2006;2006-03-29;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO JOSÉ DE PAZ E REGIÃO.;Municipal; 77C;2006;2006-03-29;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS;Municipal; 77B;2006;2006-03-16;1;DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ MARQUES CHSVES.;Municipal; 77A;2006;2006-03-16;1;DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE DA SILVA.;Municipal; 77;2006;2006-03-15;1;DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 76;2006;2006-01-31;1;ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR.;Municipal; 75;2006;2006-01-31;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 74;2006;2006-01-31;1;ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 71;2005;2005-12-07;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHÃ, NO VALOR DE R$ 1.133.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 70;2005;2005-11-30;1;INSTITUE O "ABONO SALARIAL"COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEF.;Municipal; 72;2005;2005-11-29;1;AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE MILHÃ, PARA O FIM QUE INDICA.;Municipal; 66;2005;2005-10-31;1;ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 68;2005;2005-10-26;1;CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MILHà ,PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART .39, § 3º C/C ART .7º,INCISO IV ,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUBLICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 73;2005;2005-10-05;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 686.761,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.;Municipal; 67;2005;2005-09-27;1;REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICIPIO DE MILHà ,ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 65;2005;2005-09-27;1;ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 09/12/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 64;2005;2005-08-11;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE R$ 1.200,00 PARA FINS QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 63;2005;2005-08-11;1;INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MILHà ESTADO DO CEARÁ.;Municipal; 62;2005;2005-07-12;1;CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 61;2005;2005-07-12;1;CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MILHà ,CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 56;2005;2005-06-29;1;CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 60;2005;2005-06-28;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILHà , NO VALOR DE 17.500,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 59;2005;2005-06-28;1;DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 58;2005;2005-06-28;1;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 57;2005;2005-06-28;1;DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 55;2005;2005-06-27;1;DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 52A;2005;2005-06-15;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE QUANDÚ.;Municipal; 51C;2005;2005-05-25;1;DENOMINA A CONTINUAÇÃO DA RUA SÃO FRANCISCO DE "RUA JOAQUIM CORREIA PINHEIRO".;Municipal; 51B;2005;2005-05-25;1;DENOMINA O PRADO MUNICIPAL DE "PRADO MUNICIPAL ANTÔNIO ERISMAR DE AQUINO".;Municipal; 51A;2005;2005-05-25;1;DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE CARNAUBINHA DE POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO JORGE BEZERRA COSTA.;Municipal; 53;2005;2005-05-23;1;CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPALE ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 52;2005;2005-05-23;1;INSTIU A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 51;2005;2005-04-25;1;DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS.3º E 4º,E O INCISO III DO ART.5º E ARTS.12 E 13 DA LEI Nº017/97,DE 29//06//1998 E REVOGA DISPOSIÇÕES;Municipal; 50;2005;2005-04-25;1;CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 49;2005;2005-04-25;1;INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICIPIO DE MILHà E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 48;2005;2005-03-28;1;DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 47;2005;2005-03-28;1;AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 46;2005;2005-03-12;1;DISPPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 45;2005;2005-02-28;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MILHà ,NO VALOR DE R$ 55.348,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUUTRAS PPROVIDÊNCIAS.;Municipal; 44;2005;2005-02-28;1;DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SEREM CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ,PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO.;Municipal; 43;2005;2005-02-11;1;DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 039/2004 ,MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE MILHà ,ALTERANDO O ART .3º,§ 2º. § 3º. ACRESCENTANDO -SE O PARÁGRAFO 4º .E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 42;2005;2005-02-11;1;DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 038/2004 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MILHà - PCC, ESTABELECE , OBJETIVOS , DIRETRIZES , IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 41;2005;2005-02-04;1;AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS PARA CESSÃO GRATUITA AOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICIPIO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 40;2005;2005-02-04;1;ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1;2005;2005-02-01;7;Regimento interno.;Municipal; 18;1999;1999-12-29;1;AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,ADICIONAL A VIGENTE ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 2.600,00 , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 12;1999;1999-10-06;1;DENOMINA A RUA QUE CRUZA A AV.PEDRO JOSÉ OLIVEIRA E A RUA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO PINHEIRO NETO.;Municipal; 11;1999;1999-10-06;1;DENOMINA O PARQUE DE VAQUEIJADA DE MILHà DE "PARQUE DE VAQUEIJADA MANOEL ZIONOR PINHEIRO".;Municipal; 10;1999;1999-10-06;1;NOMEIA O CAMPO DE FUTEBOLL DO DISTRITO DE CARNAUBINHA DE " CAMPO DE FUTEBOL ANTÔNIO ROSTENIO PINHEIRODE ARAÚJO".;Municipal; 9;1999;1999-06-18;1;TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANDRÉ NOGUEIRA DA COMUNIDADE SITIO FORTALEZA.;Municipal; 8;1999;1999-05-31;1;APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 7;1999;1999-05-10;1;AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.;Municipal; 6;1999;1999-04-23;1;ALTERA O "CAPUT" ART.2.° DA LEI Nº 14 E ACRESCENTA AS ALINEAS "G" E "H" AO CITADO ARTIGO.;Municipal; 5;1999;1999-03-29;1;DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CNEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 4;1999;1999-03-29;1;DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 3;1999;1999-03-29;1;DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 2;1999;1999-03-18;1;NOMEIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE MILHà EDGLAUCIA BEZERRA PINHEIRO;Municipal; 1;1999;1999-01-20;1;ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 15;1991;1991-11-22;1;DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MILHà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Municipal; 1;1990;1990-04-05;5;Lei Orgânica.;Municipal;