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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 80/2006
29/05/2006
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALARIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO …

Municipal

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N° 79/2006
29/05/2006
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO …

Municipal

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N° 78/2006
29/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇOES FINANCEIRAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM …

Municipal

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N° 77K/2006
13/04/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO BENEFICIENTE JOSÉ PAZ NETO.

Municipal

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N° 77I/2006
13/04/2006
Lei
NOMEIA O CAMPO DO SITIO MONTE REAL DE FRANCISCO FILHO DA SILVA

Municipal

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N° 77H/2006
13/04/2006
Lei
NOMEIA CENTRO DE SAÚDE DE MILHÃ DE DR. DANTON CORREIA NOBRE

Municipal

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N° 77F/2006
13/04/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO CIPÓ II

Municipal

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N° 77E/2006
29/03/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DO SITIO JOSÉ DE …

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N° 77C/2006
29/03/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS

Municipal

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N° 77B/2006
16/03/2006
Lei
DENOMINA A RUA EM FRENTE A IGREJA NOVA DE RUA PADRE JOSÉ …

Municipal

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N° 77A/2006
16/03/2006
Lei
DENOMINA A RUA À DIREITA DA IGREJA NOVA DE RUA MIGUEL VICENTE …

Municipal

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N° 77/2006
15/03/2006
Lei
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃE DÁ OUTRAS …

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N° 76/2006
31/01/2006
Lei
ESTABELECE NORMAS DE VALORES E CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA ATENÇÃO BÁSICA PPRESTADA POR …

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N° 75/2006
31/01/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ,ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …

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N° 74/2006
31/01/2006
Lei
ESTABELECEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO …

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N° 71/2005
07/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …

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N° 70/2005
30/11/2005
Lei
INSTITUE O "ABONO SALARIAL"COMO FORMA DE RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO O …

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N° 72/2005
29/11/2005
Lei
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DA EDUCAÇÃO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO …

Municipal

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N° 66/2005
31/10/2005
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038 ,DE 15/12/2004 ,QUE INSTITUIU O …

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N° 68/2005
26/10/2005
Lei
CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO …

Municipal

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