Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1061/2026
31/03/2026 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIDADE E EFICIÊNCIA FISCAL (PREF) COMO INSTRUMENTO PERMANENTE … |
Municipal |
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N° 1060/2026
13/03/2026 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE … |
Municipal |
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N° 1059/2026
06/03/2026 |
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILHANENSE AO SENHOR JOSE MIKAEL PINHEIRO ARAÚJO, … |
Municipal |
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N° 1058/2026
06/03/2026 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1020/2025 QUE INSTITUIU O TROFÉU … |
Municipal |
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N° 1057/2026
06/03/2026 |
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO LAGOA DAS PEDRAS COM … |
Municipal |
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N° 1050/2025
30/12/2025 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 945/2024 DE 13 … |
Municipal |
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N° 1049/2025
17/12/2025 |
Lei
Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada localizada na comunidade de Fazenda … |
Municipal |
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N° 1048/2025
17/12/2025 |
Lei
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Distrito de Baixa Verde, … |
Municipal |
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N° 1047/2025
17/12/2025 |
Lei
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico e Social REURB … |
Municipal |
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N° 1046/2025
17/12/2025 |
Lei
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação … |
Municipal |
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Total de 1.040 registros