PROCESSO Nº 0000000.00000462/2023-82
Protocolo
116
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Data
24/05/2023 11:02
Autor
LUIZ ALAN PINHEIRO MACÊDO
Status
Para ciência e devidas providências
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.