Lei n°819/2022
Identificador
OUTROS
OUTROS
Número
N° 819/2022
N° 819/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/07/2022
13/07/2022
Ementa
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS -ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS -ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.