Tipo:

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Abertura

19/04/2023 10:05

Processo Legislativo

0000000.00000444/2023-83

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.