Tipo:

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Abertura

12/04/2023 10:11

Processo Legislativo

0000000.00000438/2023-51

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS …